ANM publica três novas Resoluções

ANM publica três novas Resoluções

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Foram publicadas hoje, dia 31 de janeiro de 2019, três novas Resoluções da Agência Nacional de Mineração – ANM, tratando de: (i) novas regras para acesso aos processos minerários; (ii) alterações no Regimento Interno da ANM e (iii) atualização da tabela de valores da Agência.

 Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2019

A Resolução nº 1 alterou os artigos 26 a 30 da Consolidação Normativa do DNPM (Portaria nº 155/2016), modificando substancialmente as regras para acesso aos processos minerários. O sigilo, que, anteriormente, era a regra, passará a ser a exceção.

Segundo disposto na Resolução, será facultado a qualquer pessoa natural obter vista e cópia dos autos de processos minerários, com exceção dos processos de Certificação Kimberley, dos processos de cobrança de créditos relativos à CFEM e dos documentos considerados sigilosos.

São considerados sigilosos: o Relatório de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econômico, o Relatório de Reavaliação de Reservas e o Relatório Anual de Lavra – RAL. Além desses, outros documentos poderão se tornar sigilosos, desde que, a pedido do titular, o sigilo seja deferido pela ANM, em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico.

Os processos e documentos sigilosos somente poderão ser acessados pelo titular, seu procurador, responsável técnico ou advogado, munidos de procuração ou de autorização do titular. O requerente de cessão de direitos minerários somente poderá acessar o processo objeto da cessão com autorização do titular. O superficiário das áreas oneradas poderá ter acesso ao RAL, mediante apresentação do comprovante de propriedade ou de regular ocupação do imóvel.

O acesso aos processos minerários que, em 31/01/2019, possuam autorização de pesquisa, concessão de lavra, registro de licença, permissão de lavra garimpeira ou guia de utilização, continuará regido, até 04/04/2019, pela Portaria nº 155/2016 em sua redação anterior. Portanto, os titulares terão até essa data para requerer fundamentadamente a restrição de acesso,  apontando objetivamente as informações que pretende manter inacessíveis a terceiros. Ultrapassada essa data sem apresentação do requerimento, o sigilo deixará de existir.

A Resolução completa pode ser acessada aqui.

Resolução nº 02, de 29 de janeiro de 2019

A Resolução nº 02 promoveu alterações no Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, em que se destaca a extinção de 14 cargos comissionados da estrutura do ente e a transformação da Gerência Regional do Amapá em Unidade Avançada do Município de Macapá/AP. Seu texto pode ser acessado aqui.

Resolução nº 03, de 30 de janeiro de 2019

A Resolução nº 03 atualizou os valores de Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos demais serviços da ANM, assim como estabeleceu critérios específicos para a aplicação de multas referentes às infrações apuradas na fiscalização da CFEM. A nova tabela de valores pode ser acessada aqui.

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