Alteração das normas da mineração: CFEM, Código de Mineração e ANM

Alteração das normas da mineração: CFEM, Código de Mineração e ANM

Foram publicadas, em 26 de julho de 2017, as Medidas Provisórias nº 789, 790 e 791, que tratam, respectivamente, de alteração das normas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Código de Mineração e criação da Agência Nacional de Mineração.

As alterações são expressivas e merecem atenção especial dos mineradores, a despeito da fase em que encontrem seus empreendimentos minerários.

Para uma melhor avaliação das mudanças, elaboramos Memorando, no qual os temas foram divididos em três áreas (CFEM, Código de Mineração e ANM) e agrupados, dentro de cada área, em razão de assuntos relacionados.

Para acessar a íntegra do documento, clique aqui.

A legislação relativa à CFEM foi profundamente alterada, com impactos na sua hipótese de incidência, base de cálculo, alíquotas, penalidades, aplicação das regras de preços de transferência nas exportações, responsabilidade, arbitramento e competência para fiscalizar e cobrar a exação. Muitas das novas regras são questionáveis, por inconstitucionalidade e ilegalidade, além de patentes contradições no texto da MP nº 789. De um modo geral, a MP representa severa majoração do royalty.

Foi criada a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM, devida para cada direito minerário titulado, cujo valor foi estipulado de acordo com a sua fase.

Em relação ao Código de Mineração, as principais mudanças podem ser agrupadas em (a) alterações conceituais e procedimentais na fase de pesquisa; (b) restrição do conceito de áreas livres; (c) alteração das regras de disponibilidade de áreas; (d) novas regras na fase de requerimento de lavra; (e) alteração das obrigações na fase de lavra; (f) modificação substancial da estrutura de sanções; e (g) restrições em casos de débitos inscritos em Dívida Ativa.

O DNPM foi extinto e a ANM será composta por um Diretor-Geral e outros quatro Diretores (indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado), com mandato de cinco anos. A Diretoria Colegiada exercerá, via de regra, os atos decisórios.

Para mais informações, entre em contato conosco.

William Freire (william@williamfreire.com.br)

Tiago de Mattos (tiago@williamfreire.com.br)

Paulo Honório de Castro Júnior (paulo@williamfreire.com.br)

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