Instalada a Agência Nacional de Mineração – ANM

Instalada a Agência Nacional de Mineração – ANM

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Foi publicado hoje, 28 de novembro de 2018, o Decreto nº 9.587, instalando a Agência Nacional de Mineração – ANM e definido sua estrutura organizacional.

O mencionado decreto seguiu as previsões contidas na Lei nº 13.575/2017 que, publicada em 27/12/2017, criou a Agência Nacional de Mineração e extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral.

As competências da ANM foram ratificadas e estabeleceu-se que a Agência irá se organizar nas seguintes unidades, cada uma com as suas competências específicas: (a) Diretoria Colegiada, (b) Gabinete do Diretor-Geral, (c) Secretaria-Geral, (d) Procuradoria Federal Especializada, (e) Ouvidoria, (f) Auditoria Interna, (g) Corregedoria, (h) Superintendências e (i) Unidades Administrativas Regionais.

Alguns pontos que reafirmam a nova estrutura da Agência e merecem destaque, seja por sua relevância na dinâmica dos processos ou por envolverem questões jurídicas sensíveis, são:

  1. A necessidade de que as reuniões da Diretoria Colegiada sejam públicas e contem com a participação da Procuradoria Federal, das partes envolvidas e terceiros interessados, algo que certamente garantirá a publicidade e a transparência das decisões da Autarquia.
  2. A competência expressa para fiscalizar e cobrar os créditos decorrentes da CFEM, TAH e multas administrativas impostas como consequência do descumprimento de obrigações legais.
  3. Caberá à Diretoria Colegiada atuar como última instância recursal administrativa em matérias de sua competência, “exceto nas hipóteses em que a norma da ANM estabeleça o Diretor-Geral como última instância recursal”.
  4. O voto de qualidade atribuído ao Diretor-Geral, quando determinada decisão tiver que ser tomada pela Diretoria Colegiada.

O Decreto entrará em vigor no dia 05/12/2018, quarta-feira, o que significa que, na mesma data, entrará em vigor o novo Regulamento do Código de Mineração – RCM, aprovado pelo Decreto nº 9.406/2018. Para acessar as alterações conceituais, estruturais e procedimentais relevantes promovidas pelo novo RCM, clique aqui.

Destaca-se que, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do Decreto nº 9.587, ou seja, até 03/02/2019, o Diretor-Geral da ANM publicará no DOU a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e editará o regimento interno para detalhar as unidades administrativas.

Além disso, até 27/12/2018, um ano contado da publicação da Lei nº 13.575/2017, a ANM deverá normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, o que já está sendo discutido por meio da Consulta Pública nº 08/2018, publicada no DOU em 27/11/2018 e disponível aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.

William Freire
Tiago de Mattos
Bruno Costa
Danilo Resende Soares
Nathália Andrade       

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