Rompimento de barragem em Mariana

Rompimento de barragem em Mariana enseja apresentação de Projeto de Lei com regras de segurança e fiscalização mais rígidas

No dia 11 de novembro de 2015, exatos 06 dias após o rompimento da barragem de rejeitos de minério de Ferro da Samarco Mineração S/A, localizada entre os municípios de Mariana/MG e Ouro Preto, foi apresentado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei no 3.587/2015, apensado ao Projeto de Lei no 37/2011 que dispõe sobre o Novo Marco Regulatório da Mineração.

O documento foi apresentado pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo, membro da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 37/2011, cuja relatoria pertence ao Deputado Leonardo Quintão.

Fundamentado com base no Princípio da correta e criteriosa exploração das riquezas minerais brasileiros e, com o intuito de produzir progresso e prosperidade para todos, o PL no 3.587/2015 propõe o enrijecimento das regras de segurança e fiscalização dos empreendimentos minerários em fase de lavra.

O Projeto estabelece a apresentação de três novas documentações que deverão compor o Plano de Aproveitamento Econômico:

I – documentação referente à segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral;

II – documentação referente à segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades de lavra e beneficiamento mineral; e,

III – documentação referente à proteção e preservação da qualidade ambiental.

Além disso, o citado PL prevê fiscalizações anuais, a serem realizadas nas instalações dos empreendimentos minerários por auditores independentes, que deverão atestar a sua regularidade de funcionamento. Constada eventual irregularidade, é proposto que o minerador seja notificado para regularizar a situação no prazo de 30 dias, sob a possível pena de determinação da suspensão das atividades de lavra.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o Departamento de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados através do telefone (31) 3261-7747 ou do e-mail minerario@williamfreire.com.br.