PIS/COFINS sobre receitas financeiras e o recente Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015.

Foi publicado, em 20 de maio de 2015, o Decreto nº 8.451, que, em termos gerais: (i) possibilitou a alteração do regime de reconhecimento das variações cambiais – caixa ou competência – no curso do ano-calendário, desde que haja oscilação superior a 10% no mês, bem como em junho de 2015, em decorrência da variação ocorrida entre janeiro e maio deste ano; e (ii) garantiu a manutenção da alíquota zero do PIS e da COFINS  incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variação cambial em três situações, a seguir expostas.

A primeira situação, cuja alíquota zero foi garantida, não representa nenhuma inovação na ordem jurídica: trata-se da variação cambial ativa nas exportações de bens e serviços, cuja imunidade foi reconhecida pelo STF no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral e efeito vinculante para a RFB, nos termos da Nota Explicativa PGFN nº 762/2014 (vide art. 19, IV, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, alterada pela Lei nº 12.844/2013 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014).

A segunda situação consiste nas receitas auferidas mediante variação cambial de obrigações, tais quais empréstimos e financiamentos contraídos no exterior.

Por fim, o Decreto nº 8.451/2015 garantiu a aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes de variação cambial nas operações de hedge não especulativo, isto é, quando o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de seus direitos ou obrigações.

Entendemos que o novo Decreto não afeta a viabilidade e a pertinência da propositura de ações judiciais visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que majorou as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo, em 4,65%. Isso, por não abranger boa parte das operações nas quais há o auferimento de receitas financeiras (aplicações financeiras em geral, vendas a prazo, depósitos judiciais, etc).

Segundo representante da Receita Federal do Brasil, em entrevista concedida ao Valor Econômico e ao Diário do Comércio, a estimativa de arrecadação anual com o Decreto nº 8.426/2015 não foi sequer reduzida, permanecendo em R$ 2,7 bilhões.

De toda forma, é recomendável que os contribuinte efetuem o cálculo do impacto da incidência de PIS/COFINS sobre as suas receitas financeiras, considerando o novo cenário trazido pelo Decreto nº 8.451/2015.

Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Tributação Mineral pelo e-mail paulo@wfaa.com.br.