Novo Reintegra: definidos percentual do crédito e mercadorias contempladas

O Governo Federal regulamentou o novo Reintegra, por meio do Decreto nº 8.304, publicado em 15 de setembro de 2014 e, também, pela Portaria MF nº 428/2014, publicada em 01.10.2014. Empresas do setor mineral e siderúrgico foram contempladas, tais como as exportadoras de produtos refratários, rochas ornamentais, cimento, alguns produtos fertilizantes, obras de aço, cobre, níquel, alumínio e ligas de ferro, dentre outros.

A Medida Provisória nº 651, publicada em 10.07.2014, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, com algumas mudanças em relação ao modelo anterior, que vigorou até 31.12.2013, tal qual a expressa previsão de que o valor do crédito apurado não será computado na base de cálculo do PIS/COFINS, IRPJ e CSLL. O novo Reintegra permanece com a finalidade que motivou a sua instituição original, em 2011, que é o estimulo às exportações nacionais, mediante a redução do custo tributário que se acumula na cadeia produtiva e que é acrescido ao preço da mercadoria exportada, tornando a indústria menos competitiva no cenário internacional.

O Decreto nº 8.304/2014 divulgou os bens contemplados pelo regime, sendo que o percentual do crédito, que será apurado pelas empresas beneficiadas, foi fixado em 3%, por meio da Portaria MF nº 428/2014, com vigência a partir de 01.10.2014.

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