Minas Gerais institui benefícios de ICMS destinados ao setor mineral

O RICMS de Minas Gerais foi alterado pelo Decreto nº 46.586, publicado em 21.08.2014, para permitir que os créditos acumulados de ICMS, de qualquer origem, por estabelecimento extrator de minério, também possam ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado no Estado, a título de pagamento pela aquisição de máquinas e equipamentos novos, destinados ao ativo imobilizado.

O Decreto nº 46.586/2014 também incluiu no RICMS previsão de regime especial destinado ao setor de rochas ornamentais, que garante a possibilidade de estorno de débitos na saída de chapas, pisos, revestimentos, bancadas, pias e mesas, com o objetivo de redução da alíquota efetiva do imposto, aos seguintes percentuais:

(i) 7%, nas saídas de chapas polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas.

(ii) 5%, nas saídas de pisos e revestimentos.

(iii) 3%, nas saídas de bancadas, pias e mesas.

Os percentuais supracitados serão aplicados sobre o valor da operação, desconsiderando-se qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação estadual, inclusive na hipótese em que a mercadoria tenha sido objeto de beneficiamento em estabelecimento de terceiro, localizado no Estado.

A opção pelo benefício em comento, destinado ao setor de rochas ornamentais, deve ser feita no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e mediante comunicação à Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito.

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