Governo restabelece alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas no regime não cumulativo

Foi publicado, em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426, que restabelece as alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP (0,65%) e COFINS (4%) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, inclusive aquelas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge.

A nova sistemática também deverá ser aplicada às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS.

O restabelecimento das alíquotas supracitadas se deu mediante a revogação do Decreto nº 5.442/2005, que as reduzira a zero, com base na autorização outorgada ao Poder Executivo pela Lei nº 10.865/2004. Segundo a própria Receita Federal do Brasil, tal redução de alíquotas surgiu em contrapartida à extinção da possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos¹.

Ainda segundo o Decreto em comento, estão mantidas em 1,65% e 7,6% as alíquotas das Contribuições aplicáveis aos juros sobre capital próprio.

Observe-se que o restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, eis que o teto legal permite que a elevação alcance o patamar de 9,25%, sendo 1,65% em relação ao PIS/PASEP e de 7,6% em relação à COFINS.

O Decreto nº 8.426/2015 produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Tributação Mineral pelo e-mail paulo@wfaa.com.br.

 

¹http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/abril/nota-explicativa-sobre-o-decreto-no-8-426-2015

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