STJ fixa sistemática para o termo inicial da prescrição intercorrente em Execuções Fiscais

STJ fixa sistemática para o termo inicial da prescrição intercorrente em Execuções Fiscais

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No dia 12.09.2018, a 1ª Seção do STJ definiu, em julgamento do REsp nº 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado o art. 40, da Lei de Execuções Fiscais – LEF, que traduz sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Por maioria, decidiu-se que o prazo de um ano previsto na LEF começa a ser contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou dos seus bens. E, decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de cinco anos, relativo à prescrição intercorrente. Em resumo:

i. A Fazenda Pública será intimada da frustração das diligências de localização do executado e/ou de seus bens;

ii. Na data da referida intimação, passa a fluir prazo de um ano de suspensão da Execução Fiscal;

iii. Assim que o referido prazo de um ano transcorrer, inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, automaticamente.

Ao final, a 1ª Seção do STJ aprovou quatro teses sobre o assunto:

1ª Tese:

(a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;

(b) em se tratando de Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital. Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução;

(c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o despacho de citação. Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução;

2ª Tese:

Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

3ª Tese:

A localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (dívida tributária e não tributária) exequendo deverão ser processados ainda que para além da soma destes dois prazos, pois encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se suspensa a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu providência frutífera;

4ª Tese:

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, nos termos do art. 278, do CPC/2015, exceto a do termo inicial, onde o prejuízo é presumido.

Caso seja constatada a prescrição intercorrente, esta poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo ou mediante provocação das partes.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Rodrigo H. Pires

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