STJ decide que operação de permuta sem torna não gera receita ou lucro tributáveis

STJ decide que operação de permuta sem torna não gera receita ou lucro tributáveis

 

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio de recente Acórdão (REsp 1.733.560/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/11/2018), reconheceu que a operação de permuta sem torna não gera receita ou lucro para fins de tributação.

No processo de origem, uma empresa de incorporação imobiliária questionava a incidência de PIS/Cofins, IRPJ e CSLL sobre o valor de imóvel (terreno) recebido em uma operação de permuta na qual não ocorre nenhuma transferência de valores pecuniários entre as partes (permuta sem torna). No caso tratado no REsp 1.733.650/SC, a empresa apurava PIS/Cofins, IRPJ e CSLL pelo regime previsto na Lei nº 10.931/2004, pelo qual se sujeitava a uma alíquota conjunta de 4% sobre a receita mensal recebida, abrangendo as quatro exações.

Diante desse contexto, sustentou que não se pode verificar ganho tributável para qualquer das partes quando a troca é equilibrada, sem torna. Haveria apenas uma substituição de ativos, que não implica auferimento de receita, na medida em que “nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito”.

O pedido foi julgado procedente em 1º grau e a sentença foi confirmada pelo TRF da 4ª Região.

Em seu Recurso Especial, a União alegou que as operações de permuta, de acordo com o art. 533 do Código Civil, estão sujeitas às mesmas disposições relativas à compra e venda e, desse modo, ensejariam tributação nos mesmos termos.

Ao analisar recurso da Fazenda Nacional, o Superior Tribunal de Justiça manteve o Acórdão do TRF da 4ª Região, afirmando ser correta a interpretação conferida ao contrato de permuta, no sentido de que “não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.”

Quanto ao art. 533 do Código Civil, o Acórdão do STJ consignou que “o dispositivo em comento apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais.” Conclui, em seguida, que o contrato de permuta “não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda”.

O julgado da Corte Superior surge em bom momento, considerando que o tema ainda é objeto de controvérsias na seara tributária.

A Receita Federal já se pronunciou sobre a matéria diversas vezes, afirmando a interpretação de que tanto o valor do bem recebido na permuta quanto o montante recebido a título de torna constituem receita bruta tributável.[1]

No âmbito do CARF, em junho de 2016, a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferiu o Acórdão 2201-003.203, mantendo a exigência imposto de renda, a título de ganho de capital, sobre operação de permuta de ações, com base no art. 3º, § 3º da Lei nº 7.713/1998, mesmo diante da inexistência de torna[2].

Desse modo, o Acórdão do REsp 1.733.560/SC representa um importante julgado sobre o tema, uma vez que o fundamento jurídico adotado é extensível à permuta envolvendo outros tipos de bens, além de unidades imobiliárias.

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[1] Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 78, de 06.07.2002; Parecer Normativo Cosit nº 9, de 04.09.2014; Solução de Consulta COSIT nº 77, de 24.03.2015; Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4028, de 28.05.2015.

[2] O Acórdão tratava da tributação de imposto de renda de pessoa física, em razão de ganho de capital. Para pessoa física, há regra específica prevendo a exclusão, na apuração do ganho de capital, da permuta de unidades imobiliárias (art. 121, II do RIR/1999, atual art. 132, II do RIR/2018). A interpretação da Receita Federal, porém, é de que a regra não se aplica a outros tipos de bens.

João Paulo Ayres

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