O cadastro eletrônico das empresas

O Novo CPC inova ao tratar da tramitação dos processos eletrônicos, buscando celeridade no acesso à justiça.

Uma dessas inovações é a previsão contida no art. 246, § 1º e 2º de que as citações e intimações que eram realizadas pessoalmente sejam feitas, via de regra, eletronicamente. Essa previsão se aplica a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, que continuaram a receber essas comunicações por oficial de justiça, ou correios.

De acordo com o art. 1.050 do Novo CPC, as empresas têm até o dia 19/04/16 para providenciarem os seus cadastros. Entretanto, essa medida depende da regulamentação dos sistemas de cada Tribunal, de modo a permitir a realização dos cadastros.

Para realizar o cadastro da sua empresa, nos Tribunais que já adequaram o sistema à nova regra, clique aqui no link abaixo.

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