MINERAÇÃO NO INTERESSE NACIONAL

MINERAÇÃO NO INTERESSE NACIONAL

O artigo 176 da Constituição da República determina que a atividade mineral deverá ser exercida no interesse nacional

O conceito de interesse nacional não está expresso nas leis, mas é daqueles que nascem intuitivamente, baseados nas características e na história de cada sociedade. No Brasil, pode-se afirmar que tudo o que estiver relacionado aos interesses do seu país e do seu povo se encontra sob o abrigo do interesse nacional. Não apenas a mineração. Conclusões baseadas tão somente na leitura do artigo 176 da Constituição podem levar ao equivocado entendimento de que a atuação no interesse nacional é obrigação apenas do setor produtivo. Entretanto, antes desta regra positivada, já havia um Princípio do dever de atuação de todos no interesse nacional. A Constituição nada mais fez do que materializar este Princípio. Entre as múltiplas oportunidades de atuação no interesse nacional, podem ser relacionadas as ações do empreendedor, do poder público e da sociedade. Como ações do empreendedor espera-se, de maneira geral, que ele conduza sua atividade conforme as disposições legais, bem como faça uma gestão adequada da sua relação com a comunidade. Como ações da sociedade, que normalmente se efetivam por meio de instituições que supostamente falam em seu nome (ONGs, associações de bairros, etc.), espera-se atuação conforme o Princípio da boa-fé, o que frequentemente não ocorre. Falsas ONGs ambientais são criadas a todo momento. Associações comunitárias são criadas apenas para dar suporte a candidaturas de vereadores, tomando-se a mineração como alvo de demagogia. Do poder público, espera-se muito também no sentido de agir no interesse nacional. Em primeiro lugar porque, como instituição todo-poderosa, deve dar o exemplo. Em segundo lugar, porque não pode deixar de atuar no interesse nacional alegando falta de comandos legais. Considere-se ainda que, além do artigo 37 da Constituição, há as regras do artigo 2º da Lei 9.784/99. Neste momento, registram-se as ações efetivas do Ministério das Minas e Energia e do Departamento Nacional de Produção Mineral, agora Agência Nacional de Mineração, para aperfeiçoar as instituições e os institutos vinculados à gestão mineral. Mas esse movimento em busca da eficiência na gestão pública deve se espalhar por todos os órgãos e instituições públicos (órgãos ambientais, Ministério Público e Judiciário, por exemplo), não podendo ficar restrito à ANM e ao MME. E o Congresso? Terá condições de atuar no interesse nacional, quando examinar as Medidas Provisórias com propostas de alteração do Direito da Mineração?

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