Irrecorribilidade das decisões que versam sobre a fase probatória

O Novo CPC trouxe a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, tais como aquelas que se referem à fase probatória. O deferimento, ou indeferimento do pedido de produção de determinada prova não mais é suscetível a recursos.

Pelo antigo Código, essas decisões poderiam ser atacadas por meio de Agravo de Instrumento. Pela nova normativa, esse recurso ficou restrito às hipóteses taxativamente postas no artigo 1.015, dentre as quais não se incluem as decisões relacionadas à fase de provas.

A exceção dessa regra é a questão da inversão do ônus da prova. Decisões com esse objeto, poderão ser atacadas pelo Agravo de Instrumento, o que torna possível a suspensão do trâmite do processo na origem.

A relevância dessa modificação está na necessidade de que a fase probatória seja prévia e profundamente analisada pelas partes e seus procuradores. Isto é, é necessário detalhar e fundamentar os motivos pelos quais a prova é fundamental para deslinde da questão, reunindo todos os elementos capazes de conduzir o convencimento do Juízo sobre a essencialidade da prova.

Também não há a possibilidade de suspensão do trâmite do processo na origem, caso se identifique hipótese de suspeição/impedimento/incapacidade técnica do perito nomeado. É que, da mesma forma, não caberá Agravo de Instrumento em face da decisão de nomeação, e a exceção prevista no artigo 148 do NCPC não possui efeito suspensivo por expressa previsão legal.

 

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