A conciliação e mediação no Novo CPC

O Novo CPC, seguindo uma tendência do Poder Judiciário, regulamenta uma série de etapas processuais que perpassam pela possibilidade de resolução consensual da lide, o que se tornou uma orientação para os próprios magistrados (art. 3º, §3º).

Logo na petição inicial, o autor já deve indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VI). No recebimento da petição inicial, o juiz, a quem for distribuído o processo, designará audiência e o réu será citado para comparecer.

A audiência pode ser realizada em uma ou mais sessões, se assim se tornar necessário.

Caso o réu não tenha interesse na conciliação, poderá manifestar com antecedência mínima de 10 dias da audiência, hipótese em que ela não será realizada.

Não manifestando desinteresse, a audiência será realizada, e é obrigatória a presença de ambas as partes acompanhadas por seus advogados. O não comparecimento do réu ou do autor, ou o comparecimento apenas de seu advogado sem poderes especiais para transigir ou negociar é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Além disso, para o réu essa hipótese se configura revelia.

A possibilidade de conciliação e mediação também foi prevista em outros momentos processuais, tais como: (i) no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, §1º, II); (ii) no procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (art. 308, §3º); (iii) nas ações de família (art. 694).

O Novo CPC trouxe ainda a previsão de criação de Câmaras de Mediação e Conciliação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos extrajudicialmente (art. 174). A resolução consensual de conflitos que envolvem a Administração Pública deve ser realizada nos ternos da Lei nº 13.140/15.

 

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