Alteração do regime da avaliação de impacto cultural em Minas Gerais

Alteração do regime da avaliação de impacto cultural em Minas Gerais

 

Em 18/04/2018 foi publicado no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais o Decreto n. 47.400/2018, que estabelece novo Estatuto do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e revoga o estatuto anterior, instituído pelo Decreto 45.850/2015.

Dentre as principais alterações trazidas pelo novo regramento, está o deslocamento da competência para análise da avaliação de impacto ao patrimônio cultural para subsidiar o processo de licenciamento ambiental.

 Breve histórico legislativo da avaliação de impacto cultural

A primeira previsão legislativa estadual acerca da exigência de avaliação de impacto cultural foi a Política Cultural do Estado de Minas Gerais, instituída Lei n.11.726, de 30 de dezembro de 1994. Em seu art. 10, estabeleceu que obras e projetos públicos ou privados que tenham efeito, real ou potencial, material ou imaterial sobre área ou bem identificado como de interesse cultural, depende da realização de estudo prévio de impacto cultural e da aprovação do relatório de impacto cultural pelo Conselho Estadual de Cultura.[1]

O parágrafo primeiro do art. 10 previu que as diretrizes, critérios, condições básicas e responsabilidades para a realização do estudo de impacto cultural, bem como a forma e o conteúdo mínimo do relatório seriam estabelecidas mediante resolução do Conselho Estadual de Cultura.[2]

Posteriormente, em 2011, a Lei Delegada n. 180/2011 atribuiu ao IEPHA a competência para examinar e aprovar a avaliação de impacto cultural, dando-lhe a prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras de danos, bem como a reformulação dos projetos.[3]

Obedecendo ao comando legal, em 03/12/2014 foi editada a Deliberação Normativa CONEP n. 007/2014, que definiu os procedimentos, diretrizes e conteúdo mínimo para a realização de estudos de impacto no patrimônio cultural em âmbito estadual.

Em 2015, com a edição do antigo Estatuto do IEPHA instituído pelo Decreto n. 45850/2011, foi definida a competência da Gerência de Identificação do IEPHA para instruir, analisar e indicar medias de preservação relativas a estudos, programas, projetos e avaliações de impacto positivo e negativo em bens de interesse de preservação cultural, tombados ou não, para fins de licenciamento ambiental ou cultural.[4]

Agora, no novo Estatuto do IEPHA, instituído pelo Decreto n. 47.400/2018, houve deslocamento dessa competência para a Diretoria de Conservação e Restauração[5], especialmente à Gerência de Monitoramento e Avaliação[6].

O Decreto n. 47.400/2018 e a alteração da competência

A partir de então, cabe à Gerência de Monitoramento e Avaliação fiscalizar e avaliar o impacto ao patrimônio cultural para fins de licenciamento ambiental, podendo exigir medidas mitigadoras e compensatórias dos danos, bem como reformulação dos projetos.

Ainda, atribuiu-se às Diretoria de Promoção[7] e Proteção à Memória[8] a função de subsidiar com informações técnicas, a avaliação do impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental, no âmbito de suas respectivas competências.

Dessa forma, foi melhor definido em cada diretoria a sua atribuição em relação às análises de avaliação de impacto cultural.

Ainda, de acordo com o novo decreto, a avaliação de impacto ao patrimônio cultural deve ser realizada em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado. Essa disposição amplia a proteção do patrimônio cultural concedida pela Deliberação Normativa CONEP n. 007/2014, que restringe a elaboração do EPIC/RPIC às áreas ou bens identificados como de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou paisagístico pelo Poder Público.

Ressalte-se que não há, na legislação pátria, definição legal do que seja área ou bem de interesse cultural. Carlos Magno de Souza Paiva apresenta um norte acerca do momento em que determinado elemento da cultura passa ser considerado como bem pertencente ao patrimônio cultural brasileiro: diante “do reconhecimento – que pode ser público, judicial, administrativo, legislativo – da existência de um ânimo cultural coletivo, construído no tempo (processo dinâmico vivo), imbuído de uma noção comum de tutelabilidade e orientado pela Constituição da República”[9].

Nesse contexto, conforme o novo decreto, deve ser realizada avaliação de impacto cultural aos bens acautelados ou não pelo poder público, desde que possuam interesse cultural. Tal previsão está em consonância com o que dispõe o art. 216 da Constituição Federal, que considera como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”, não vinculando, assim, o Patrimônio Cultural à sua proteção pelo Poder Público, seja mediante tombamento ou qualquer outra forma de acautelamento.

Isabela Cunha 

[1] Lei n. 11.726/1994, art. 10 – A realização de obra ou projeto público ou privado que tenha efeito real ou potencial, material ou imaterial, sobre área ou bem identificado como de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou paisagístico pelo Estado depende de estudo prévio de impacto cultural e da aprovação, pelo Conselho Estadual de Cultura, do respectivo relatório de impacto cultural.

[2] Lei n. 11.726/1994, art. 10, §1º: § 1º – Resolução do Conselho Estadual de Cultura definirá as diretrizes, os critérios, as condições básicas e as responsabilidades para a realização do estudo de impacto cultural, bem como a forma e o conteúdo mínimos do relatório.

[3] Lei Delegada n. 180/2011, art. 120 – A Fundação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHAMG -, a que se refere a alínea “d” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural do Estado, nos termos do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado, competindo-lhe: XIII – examinar e aprovar estudos, projetos e relatórios prévios de impacto cultural para licenciamento de obra pública ou privada em área ou bem de interesse cultural ou protegido pelo Estado, com prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras de danos, na forma da lei, bem como reformulações nos respectivos projetos.

[4] Decreto n. 45.850/2015: Art. 24. A Gerência de Identificação tem por finalidade a realização de trabalhos de pesquisa e identificação interdisciplinares, para a proteção e preservação dos bens culturais, competindo-lhe: VI – instruir, analisar e indicar medidas de preservação relativas a estudos, programas, projetos e avaliações de impactos positivo e negativo em bens de interesse de preservação cultural, tombados ou não, para fins de licenciamento ambiental ou cultural.

[5] Decreto n. 47.400/2018, art. 26 – A Diretoria de Conservação e Restauração tem como competência coordenar, implementar, executar e acompanhar os programas e projetos de intervenção, conservação e restauração de bens culturais acautelados, com atribuições de: IXcoordenar e executar a avaliação do impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de  obra ou empreendimento público ou privado, em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas mitigadoras e compensatórias de danos, bem como reformulações nos respectivos projetos;

[6] Decreto n. 47.400/2018, art. 27 – A Gerência de Monitoramento e Avaliação tem como competência realizar a fiscalização e a análise de impacto sobre os bens culturais acautelados, com atribuições de: IV – avaliar o impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento público ou privado em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas mitigadoras e compensatórias de danos, bem como reformulações nos respectivos projetos;

[7] Decreto n. 47.400/2018, art. 30 – A Diretoria de Promoção tem como competência coordenar, implementar e acompanhar os programas e projetos de fomento, educação, capacitação e difusão do patrimônio cultural, com atribuições de: VII – subsidiar com informações técnicas, no âmbito de sua competência, a avaliação do impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento, público ou privado, em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado;

[8] Decreto n. 47.400/2018, art. 22 – A Diretoria de Proteção e Memória tem como competência coordenar e acompanhar os programas e projetos de identificação, reconhecimento e salvaguarda dos bens culturais, com atribuições de: III – subsidiar com informações técnicas, no âmbito de sua competência, a avaliação do impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento público ou privado em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado;

[9] PAIVA, Carlos Magno de Souza. Direito do Patrimônio Cultural: autonomia e efetividade. Belo Horizonte: Editora Juruá, 2015, p.71.

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