TRF da 4ª Região decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC, na repetição de indébito

TRF da 4ª Região decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC, na repetição de indébito

DiarioTributário_testeira

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.4.04.0000, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário. O acórdão foi publicado no dia 28.10.2016. Segundo as razões da decisão, não há acréscimo patrimonial ou lucro tributável, isto é, nas palavras do Desembargador Relator, a SELIC “tem como objetivo a preservação do poder de compra em face do fenômeno inflacionário, não consistindo em qualquer acréscimo patrimonial”.

A tributação da SELIC que remunera depósito judicial levantado por contribuinte não foi objeto do julgamento em questão.

O entendimento do TRF da 4ª Região representa uma importante vitória dos contribuintes e sinaliza a possibilidade de modificação do entendimento jurisprudencial desfavorável. É que o STJ decidiu, em recurso repetitivo, no sentido diametralmente oposto, considerando que os juros sobre depósitos judiciais e em repetição de indébito estão sujeitos ao IRPJ e à CSLL:

Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa […].”

(REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

Apesar de se tratar de Recurso Especial julgado na sistemática repetitiva, a questão ainda está pendente no STJ, porque o contribuinte interpôs Embargos de Divergência que ainda serão julgados pela Primeira Seção.

O STF ainda não se manifestou a respeito do tema.

Portanto, a despeito da jurisprudência desfavorável do STJ, o tema não está encerrado, como demonstra a decisão ora noticiada, do TRF da 4ª Região.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

Download PDF

Deixe um comentário