STJ JULGA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS DE FORMA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

STJ JULGA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS DE FORMA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

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Em sessão realizada ontem, dia 22.02.2018, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para definir o que se considera insumo em relação aos créditos de PIS e Cofins. Declarou-se a ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal nºs 247/2002 e 404/2004, que restringiram os créditos sobre insumos, vinculando-os ao critério do crédito físico de IPI.

Prevaleceu o entendimento da Ministra Regina Helena Costa, vencidos os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.

Segundo o voto vencedor, os créditos de PIS e Cofins, pela aquisição de insumos, devem ser pautados pelos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou do serviço no processo produtivo. Determinou-se que a Corte de origem (TRF4) aprecie, conforme o objeto social da Empresa, a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a despesas e custos com água, combustíveis, lubrificantes, exames de laboratório, materiais de limpeza e equipamentos de proteção.

A Ministra também propôs a fixação das seguintes teses:

“É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Receita 247 e 404 porquanto compromete a eficiência do sistema de não cumulatividade da contribuição do PIS e da Cofins, tal como definida nas leis 10.637/02 e 10.833/03.”

“O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”

O posicionamento que prevaleceu nessa quinta-feira (22) pode ser entendido como o intermediário, dentre os três que vinham sendo sustentados até então. Ao proferir o seu voto, a Min. Regina Helena Costa afirmou que o conceito de insumos atribuído pelas INs 247/2002 e 404/2004 é muito restritivo, configurando ilegalidade diante da violação à não cumulatividade das contribuições e ao princípio da capacidade contributiva.

Para embasar seu voto, a Ministra citou julgados do CARF e de ambas as turmas do STJ no sentido da ilegalidade do conceito fixado pelas INs da Receita Federal.

Dessa forma, o STJ adota o entendimento de que insumo passível de creditamento de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Ainda que não tenha prevalecido o entendimento mais amplo, proposto inicialmente pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, que sustentava que todos os custos e despesas, nos termos da legislação do IRPJ, seriam insumos passíveis de creditamento, a tese vencedora representa entendimento muito favorável aos contribuintes.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Paulo Honório de Castro Junior e Rodrigo H. Pires.

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