STF suspende eficácia de dispositivos que alteraram regras de competência do ISSQN

STF suspende eficácia de dispositivos que alteraram regras de competência do ISSQN

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Na última sexta-feira (23/03/2018), o Ministro Alexandre de Moraes deferiu, em caráter liminar, a medida cautelar pleiteada na ADI nº 5.835, para fins de suspender a eficácia de dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, na redação conferida pela Lei Complementar nº 157/2016.

 A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), tendo como objeto o questionamento de novas regras, instituídos pela referida lei, no que toca à fixação do local em que devido o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 O Projeto de Lei que deu origem à LC nº 157/2016 trazia dispositivos que, alterando o critério vigente, fixava o Município do tomador do serviço como legítimo para cobrança do imposto, em se tratando de atividades como (i) oferecimento e agenciamento de planos de assistência médica, inclusive por meio de cooperativas; (ii) administração de fundos e de carteira de cliente; (iii) de administração de consórcios, (iv) de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres (v) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 Em relação aos serviços envolvendo planos de assistência médica, o Presidente Michel Temer chegou a vetar o dispositivo correspondente. Porém, em maio de 2017, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, prevalecendo, então, as alterações do critério de competência tributária para todas as atividades acima mencionadas.

 A CONSIF e a CNseg propuseram a ADI sob a alegação de inconstitucionalidade das novas normas em face: (i) dos artigos 146, III, ‘a’ e 156, III da Constituição (desconformidade com a norma de competência tributária); (ii) dos arts. 146, I e 150, I da Constituição (potencialização dos conflitos de competência). Alegou-se, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV), à luz do disposto nos arts. 5º, caput e XXXII, 146, I e III, ‘a’, 146-A, 156, III e 170, caput, IV e parágrafo único da Constituição.

 Diante da medida cautelar, deferida ad referendum do Plenário, por ora, as normas anteriores aos dispositivos com eficácia suspensa permanecem produzindo efeitos. Ou seja, os serviços previstos nos incisos XXIII, XXIV e XXV, do art. 3º da LC nº 116/2003 consideram-se prestados e o ISSQN devido no local do estabelecimento prestador. De acordo com a decisão do Ministro, por arrastamento, também determinou-se a suspensão da eficácia de toda legislação local editada para a complementação das regras da LC nº 157/2016 impugnadas.

 Ressalta-se que o julgado, apesar do caráter provisório, possui eficácia geral e vinculante, com efeitos para todos os contribuintes e Municípios alcançados pelas normas objeto da ação. Logo, é recomendável que as empresas que prestam os serviços em questão avaliem possíveis adequações de procedimentos, bem como a pertinência de propositura de medida judicial alinhada aos fundamentos de inconstitucionalidade da ADI.

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

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