STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELOS MUNICÍPIOS

STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELOS MUNICÍPIOS

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Em sessão realizada no dia 24.05.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios, devido à assistência prestada ao combate de incêndio e outros sinistros que recaia sobre os bens imóveis. O novo entendimento é aplicável a todos os Municípios da Federação, visto que foi julgado sob o regime de repercussão geral.

O RE nº 643.247, que deu origem à controvérsia, discutiu a inconstitucionalidade da Lei nº 8.822/1978, editada pelo Município de São Paulo, a qual dispõe a respeito da criação da Taxa de Combate a Sinistros. O acórdão ainda não foi publicado.

O Município de São Paulo sustentou a manutenção da referida taxa, ao argumento de que configura dever constitucional do Município zelar pela segurança de seus munícipes no uso de seus bens imóveis e respectivas edificações.

Em que pese a argumentação do ente Municipal, o STF corroborou, por 6 (seis) votos a 4 (quatro), a fundamentação firmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de que não cabe ao Município a cobrança de taxa referente a serviço prestado pelo ente estadual. A prevenção e o combate a incêndios são tarefas do Corpo de Bombeiros, vinculado à Polícia Militar do Estado, não justificando que o Município recolha taxa por uma atividade que não lhe cabe prestar.

Entendeu o STF, ainda, que as taxas exigidas não correspondem a serviços divisíveis e específicos. A esse respeito, o Min. Marco Aurélio, relator do caso, destacou em seu voto que, em se tratando de serviço que pode ser usufruído por qualquer cidadão – ou seja, indivisível e inespecífico –, a arrecadação somente se justificaria mediante a instituição de impostos.

Nas palavras do Exmo. Ministro, ainda que fosse o ente estatual responsável pelo recolhimento da referida taxa, não poderia se falar em constitucionalidade dessa taxa, eis que compreende atividade em prol da segurança pública e, portanto, deve ser suportada por toda a coletividade, desconfigurando a natureza tributária das taxas.

Além disso, o Ministro Relator salientou que é vedado aos Estados e Municípios a instituição de taxas que comportem a mesma base de cálculo de imposto (IPTU), fato este que deslegitima a tributação, com fulcro no art. 145, §2º, da Constituição Federal.

Os argumentos apontados nos votos dos Ministros, em especial do Relator, reascendem a discussão a respeito da inconstitucionalidade das Taxas de Incêndio exigidas pelos Estados, em razão, principalmente, da impossibilidade de se aferir a sua indivisibilidade e ausência de especificidade. Nesse sentido, o Min. Relator foi expresso:

“Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa”

Para efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a Suprema Corte admitiu a repetição do indébito recolhido a título da Taxa de Combate a Sinistros em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Rodrigo H. Pires e Júlia Gomes.

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