PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

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Foi publicada, no dia 04.01.2017, a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT).

O novo programa se destina aos contribuintes que pretendem quitar débitos de natureza tributária ou não tributária, geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os débitos devem possuir vencimento até 30.11.2016, podendo ser relacionados tanto a pessoas físicas quanto jurídicas.

Também podem ser inseridos no PRT os débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores, que foram rescindidos ou estão ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados antes da publicação da Medida Provisória.

A despeito de constar de modo genérico na Medida Provisória que os débitos de natureza não tributária podem ser objeto de parcelamento, destacamos que os débitos de CFEM, TAH e demais encargos da mineração não podem ser incluídos no âmbito do PRT, visto que o novo programa se limita, exclusivamente, aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que podem ser exigidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento, a ser efetuado no prazo de até 120 dias, contados a partir da regulamentação a ser realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deverão ser publicadas em até 30 dias a partir da publicação da Medida Provisória: isto é, até 03.02.2017.

Diferentemente dos programas anteriores, não foi autorizada a redução do valor de multas, juros e demais encargos, sendo que o contribuinte que aderir poderá optar por quitar os débitos por uma das modalidades descritas a seguir.

Débitos inseridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Opção 1

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada;

Liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Parcelamento de eventual saldo remanescente em 60 prestações mensais vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista.

Opção 2

Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas;

Liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Parcelamento do eventual saldo remanescente em até 60 prestações mensais vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento da 24ª prestação.

Opção 3

Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas.

Opção 4

Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5%;
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6%;
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7%;
d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Nas opções 1 e 2, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até dia 31.12.2015 e declarados até dia 30.06.2016, próprios ou de responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta e indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente, considerando a data de 31.12.2015, domiciliadas no país, desde que se mantenham nessas condições até a data da opção pela quitação dos débitos.

A Medida Provisória dispõe que, em caso de utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de terceiros, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiramente.

Débitos inseridos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

Opção 1

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada;

Parcelamento do saldo remanescente em até 96 prestações mensais e sucessivas.

Opção 2

Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5%
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6%;
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7%;
d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

O parcelamento de débitos, cujo valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN nº 164/2014).

Os depósitos vinculados aos débitos que a serem pagos ou parcelados serão automaticamente considerados como pagamento definitivo ou convertidos em renda para a União, sendo que os créditos indicados para quitação na forma do PRT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais.

Independentemente da modalidade, o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido da SELIC.

Além da confissão irrevogável e irretratável dos débitos inscritos no PRT, o contribuinte que aderir ao programa não poderá incluir estes mesmos débitos em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento previsto no art. 14-A, da Lei nº 10.522/2002.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

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