MP nº 783/2017 institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

MP nº 783/2017 institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

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Foi publicada, em edição extraordinária do DOU em 31.05.2017, a Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para liquidação de débitos federais de natureza tributária e não tributária, da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O novo Programa abarca, inclusive, débitos que foram objetos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, e débitos provenientes de discussão administrativa ou judicial. A adesão ao Programa deverá ser realizada até o dia 31 de agosto de 2017, conforme dispõe o art. 1º, § 3º da Medida Provisória.

Ainda que careça da devida regulamentação da RFB e da PGFN, o PERT surge como uma nova alternativa relevante para a quitação de débitos federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas.

O texto substitui a Medida Provisória nº 766/2017, que perdeu validade na quinta-feira, dia 01.06.2017, em razão da sua não aprovação pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias desde a sua publicação[1]. O novo Programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até o dia 30 de abril de 2017.

O PERT possui três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à PGFN e dois tipos para dívidas junto à RFB. Como de praxe, para aderir ao novo Programa o interessado fica obrigado a confessar os débitos, expediente esse cujos efeitos são muito questionados no âmbito judicial.

No âmbito da RFB – Débitos totais acima de R$ 15 milhões de reais:

– Forma de pagamento: Entrada de 20% do valor total, dividido em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento de agosto a dezembro de 2017;

– O valor residual poderá ser pago com crédito de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL, bem como com demais créditos federais;

– Saldo residual da dívida: 60 (sessenta) parcelas sem redução;

No âmbito da RFB – Débitos totais até R$ 15 milhões de reais:

– Entrada de 7,5% do valor total, dividida em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento de agosto a dezembro de 2017;

– O valor residual poderá ser pago com crédito de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL, bem como com demais créditos federais. Nesse caso, haverá cumulação com reduções de multa e juros abaixo citados;

– Opção 1 – Pagamento em 01/2018 de parcela única, com redução de 90% de juros e 50% de multa;

– Opção 2 – 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas a partir de 01/2018, com redução de 80% de juros e 40% de multa;

– Opção 3 – 175 (cento e setenta e cinco) parcelas a partir de 01/2018, com redução de 50% de juros e 25% de multa.

Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Destaque-se que se inclui também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

Na hipótese de utilização dos referidos créditos nas modalidades acima, deverão ser utilizados primeiro os créditos próprios e, posteriormente, os créditos de terceiros.

Já no âmbito da PGFN, as condições são as seguintes:

– Modalidade I:

– Sem entrada;

– 120 (cento e vinte) parcelas, sendo da 1ª a 12ª relativas a 4% do débito, 13ª a 24ª relativas a 5% do débito, 25ª a 36ª relativas a 6% do débito e 37ª em diante referentes ao restante, em parcelas iguais;

– Nessa modalidade não haverá a possibilidade de redução de juros, multa, encargos legais e honorários;

– Modalidade II – Débitos acima de R$ 15 milhões de reais:

– Entrada de 20% do valor do débito, dividida em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento de agosto a dezembro de 2017;

– Opção 1 – Pagamento do restante a partir de 01/2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros, 50% da multa e 25% dos encargos legais e honorários;

– Opção 2 – Pagamento do restante a partir de 01/2018, em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas, com redução de 80% de juros, 40% de multa e 25% dos encargos legais e honorários;

– Opção 3 – Pagamento do restante a partir de 01/2018, em 175 (cento e setenta e cinco) parcelas, com redução de 50% de juros, 25% de multa e 25% de encargos legais e honorários. Nesse caso, a parcela não poderá ser inferior a 1% da receita bruta do mês anterior ou a 175 avos da dívida consolidada.

– Modalidade III – Débitos abaixo de 15 milhões de reais:

– Entrada de 7,5 % do valor do débito, dividida em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento de agosto a dezembro de 2017;

– Opção 1 – Pagamento do restante a partir de 01/2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros, 50% da multa e 25% dos encargos legais e honorários;

– Opção 2 – Pagamento do restante a partir de 01/2018, em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas, com redução de 80% de juros, 40% de multa e 25% dos encargos legais e honorários;

– Opção 3 – Pagamento do restante a partir de 01/2018, em 175 (cento e setenta e cinco) parcelas, com redução de 50% de juros, 25% de multa e 25% de encargos legais e honorários. Nesse caso, a parcela não poderá ser inferior a 1% da receita bruta do mês anterior ou a 175 avos da dívida consolidada.

Nas três opções constantes da Modalidade III, após a aplicação das reduções de multas e juros, haverá a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

Enquanto no âmbito da RFB será permitida a compensação com créditos de Prejuízo Fiscal e base negativa de CSLL, no âmbito da PGFN será possível o oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis.

Como de praxe, implicará a exclusão do contribuinte do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago as seguintes situações:

– Falta de pagamento de três (três) parcelas consecutivas ou seis (seis) parcelas alternadas;

– Falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;

– A constatação, pela RFB ou PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

– A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa que aderiu ao programa;

– A concessão de medida cautelar fiscal, em favor da pessoa que aderiu ao programa, nos termos da Lei nº 8.397/1992;

– A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996;

– Inobservância das exigências da própria Medida Provisória.

Não estão sujeitos à inclusão no PERT os débitos relativos a atos sujeitos à aplicação de sanções compreendidas pelo Direito Penal, relativas às hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.

Por força do art. 13 da Medida Provisória, a RFB e PGFN, no âmbito de suas competências, irão editar os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de 30 dias, contado de 31 de maio de 2017.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

[1] Nesse sentido, foi publicada a Portaria PGFN nº 592/2017 que alterou a Portaria PGFN nº 152/2017. A nova portaria modificou os prazos de adesão ao programa para ao período de 06.02.2017 a 01.06.2017 e 06.03.2017 a 01.06.2017, a depender da natureza do débito.

Ademais, determinou que a adesão ao parcelamento para os débitos relativos às Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 deverá ser feita na agência da Caixa Econômica Federal localizada na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no período de 06.03.2017 a 01.06.2017.

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