Minas Gerais cria Plano de Regularização de Créditos Tributários e altera legislação tributária

Minas Gerais cria Plano de Regularização de Créditos Tributários e altera legislação tributária

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O Estado de Minas Gerais editou a Lei nº 22.549, publicada em 1º de julho de 2017, criando o Plano de Regularização de Créditos Tributários (“PRCT”) e introduzindo uma série de inovações na legislação tributária mineira.

Para facilitar a compreensão dos 80 artigos da nova lei, elaboramos documento que resume cada norma e reúne aquelas que são afins, em razão do tributo, conteúdo e/ou setor da economia.

Para acessá-lo, clique aqui.

Dividimos a lei nos seguintes tópicos:

  • PRCT
  • Taxas
  • IPVA
  • ITCMD
  • ICMS
    • Mineração
    • Produtos Primários
    • Exportação
    • Diferimento
    • Guerra Fiscal
    • Ativo Imobilizado
    • Importação
    • Substituição Tributária
    • Diferencial de Alíquotas
    • Energia
    • Transporte
    • Aviação
    • Comunicação
    • Medicamentos
    • Veículos
    • Dação em Pagamento
  • Benefícios Fiscais
  • Penalidades
  • Intercâmbio de Informações Econômico-Fiscais
  • Devedor Contumaz
  • Créditos Não Tributários

 

Na mesma data, o Poder Executivo publicou diversos Decretos regulamentando as matérias veiculadas na Lei nº 22.549/2017. A Advocacia-Geral do Estado ainda publicará ato regulamentar.

O Departamento Tributário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

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