INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.681/2016: OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS NO CONTEXTO DO BEPS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.681/2016: OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS NO CONTEXTO DO BEPS

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Em 29.12.2016, publicou-se a Instrução Normativa RFB nº 1.681, que institui a Declaração País-a-País (“DPaP”).

A DPaP, ou Country-by-Country Reporting, é resultado do compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), iniciado em 2013 pela OCDE e pelo G20, visando ao combate à elisão fiscal por meio da transferência de lucros e ao combate a medidas que resultem na erosão da base de cálculo de tributos sobre a renda.

Ao todo, o BEPS editou 15 ações, de ampla coordenação internacional, já objeto de relatórios finais que se estruturam em três pilares: (i) introdução de coerência nas regras nacionais que afetam atividades transfronteiriças; (ii) reforço aos requisitos essenciais nas normas internacionais existentes; e (iii) melhora na transparência e na segurança jurídica. A OCDE busca endereçar a falta de simetria entre as legislações e o tratamento tributário em diferentes países, bem como reforçar a transparência e a substância no ambiente internacional.

O Brasil, como signatário do projeto, dentro das diretrizes estabelecidas pela Ação 13 do BEPS[1], comprometeu-se a prestar informações sobre as empresas multinacionais em operação no País, na forma agora regulada pela IN RFB nº 1.681/2016.

As declarações geradas serão compartilhadas entre os 51 países já signatários do projeto[2], nos quais as entidades do grupo estejam presentes, por meio de acordos para a troca de informações em matéria tributária, firmados no âmbito da OCDE.2016.

Três aspectos sobre a norma brasileira merecem atenção: (i) a opção pelo critério econômico, por meio da adoção do conceito de “unidade de negócio”, quanto à definição do que é uma entidade integrante de um grupo multinacional, haja vista o problema das entidades opacas e transparentes[3]; (ii) a fuga do problema das diferentes técnicas de mensuração e classificação contábeis, ao definir os critérios de isenção da DPaP, já que a IN adotou como base o valor constante nas Demonstrações Financeiras consolidadas do controlador final[4]; e ainda, (iii) a conceituação de estabelecimento permanente.

A Declaração implementada consiste em um relatório a ser gerado mediante preenchimento do denominado Bloco W, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Com periodicidade anual e, de forma a abranger o ano fiscal iniciado em janeiro de 2016, a Declaração deverá ser enviada pelos contribuintes:

a) Que sejam residentes para fins tributários no Brasil, enquanto controladores finais de um grupo multinacional.

b) Na hipótese de o controlador final for residente no exterior, a entidade residente no Brasil deverá transmitir a declaração se ao menos um dos seguintes requisitos se verificarem: (i) o controlador final não estiver obrigado a apresentar a DPaP na sua jurisdição; (ii) não exista acordo internacional de autoridades competentes entre a jurisdição estrangeira e o Brasil ou (iii) tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final do grupo multinacional, que tenha sido notificada pela RFB à entidade integrante residente para fins tributários no Brasil.

c) Auferir receita consolidada total do grupo, no ano fiscal anterior ao ano da declaração, em montante superior a R$ 2.260.000.000, se o controlador tiver domicílio fiscal no Brasil, ou € 750.000.000 ou equivalente na moeda local, caso o controlador esteja no exterior.

A hipótese descrita no item (b), acima, será afastada caso o grupo multinacional tenha disponibilizado a DPaP por meio de uma entidade[5] substituta, que satisfaça as condições estabelecidas na IN, tais como (i) a jurisdição da entidade substituta exija a entrega da Declaração; (ii) a entidade substituta entregue a Declaração em até doze meses, a contar do último dia do ano fiscal de declaração do grupo multinacional; e (iii) a jurisdição da entidade substituta tenha firmado acordo de autoridades competentes com o Brasil no prazo estabelecido para a entrega da ECF.

A Declaração consistirá em informações agregadas por jurisdição na qual o grupo multinacional opera, em relação: a) aos montantes de receitas total e das obtidas de partes relacionadas e não relacionadas; b) ao lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda; c) ao imposto sobre a renda pago; d) ao imposto sobre a renda devido; e) ao capital social; f) aos lucros acumulados; g) ao número de empregados, trabalhadores e demais colaboradores; h) aos ativos tangíveis diversos de caixa e equivalentes de caixa. E, na identificação de cada entidade integrante do grupo multinacional, mediante a indicação (a) da sua jurisdição de residência para fins tributários e, quando diferente desta, da jurisdição sob cujas leis a entidade integrante está estabelecida e (b) da natureza de suas principais atividades econômicas; e (iii) informações em texto livre, para prestação de esclarecimentos adicionais, a critério do grupo multinacional.

Ademais, todas as entidades integrantes com residência fiscal no Brasil de um grupo multinacional devem informar à Receita Federal a identidade e a residência da entidade que apresentará a Declaração PaP no exterior, sob pena de impedimento de entrega da ECF. Sendo a entidade brasileira parte de grupo dispensado da apresentação da Declaração, essa condição deverá ser informada à RFB.

Para as entidades integrantes de grupo multinacional residente para fins tributários no Brasil que deixarem de cumprir as obrigações previstas ou que as cumprir com incorreções ou omissões, a IN determina, além da intimação para prestação de esclarecimentos, a sujeição às seguintes multas[6]:

i) Por apresentação extemporânea: (a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às entidades que estiverem em início de atividade ou que, na última ECF apresentada, tenham apurado lucro presumido; ou (b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais entidades;

ii) Por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação prevista na IN ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário;

iii) Pela omissão de informação obrigatória ou fornecimento de informação inexata: 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incompleto.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

William Freire Advogados Associados


Paulo Honório de Castro Júnior              Gabriela Cristina Mota Ribeiro

[1] Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting.

[2] O acompanhamento dos países signatários do projeto pode ser feito pelo endereço eletrônico << http://www.oecd.org/tax/beps/CbC-MCAA-Signatories.pdf >>.

[3] Devido ao crescimento dos negócios estruturalmente híbridos, muitas incompatibilidades entre sistemas tributários têm se evidenciado, visto que tais entidades são consideradas opacas (não transparentes) e fiscalmente independentes em uma jurisdição — com reconhecimento individualizado de suas operações para fins tributários —, mas transparentes e fiscalmente não independentes em outra jurisdição — sem reconhecimento fiscal autônomo de suas transações.

[4] No âmbito do BEPS, a OCDE anteviu dificuldades em se obter dados consolidados de grupos multinacionais, em face das diferentes regras nacionais de classificação e mensuração de fatos contábeis. Por exemplo, no plano da Ação 4, para fins de cálculo do limite de dedução de despesas com juros, sugeriu-se: (1) utilizar demonstrações financeiras consolidadas auditadas, ou não auditadas desde que sujeitas a confirmação independente ou verificação; (2) admitir apenas padrões contábeis largamente utilizado, como o IFRS ou US GAAP; (3) Para a análise destas informações: (i) usar informações não ajustadas desde seja comprovada a compatibilidade dos sistemas contábeis; (ii) ajustar determinados critérios, de modo a remover do cálculo dividendos, ajuste a valor justo, etc; e (iii) obter demonstrações previamente avaliadas pelas entidades, anotando rubrica por rubrica a natureza do item que impactou o cálculo.

[5] Conforme definição da IN RFB nº 1.681/16, entende-se por sociedade integrante: a) qualquer unidade de negócio independente incluída nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo multinacional para fins de divulgação do relatório contábil-financeiro; b) qualquer unidade de negócio excluída das demonstrações financeiras consolidadas do grupo multinacional exclusivamente em virtude de seu tamanho ou materialidade; ou c) qualquer estabelecimento permanente, de qualquer unidade de negócio independente do grupo multinacional definida nas alíneas “a” e “b”, desde que esta prepare uma demonstração financeira separada para esse estabelecimento permanente, para fins regulatórios, tributários, de divulgações financeiras ou de controle interno.

[6] Nas situações em que o contribuinte realizar denuncia espontânea as multas serão reduzidas à metade.

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