DECRETO Nº 47.107/2016 PROMOVE ALTERAÇÕES NA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS EM MINAS GERAIS

DECRETO Nº 47.107/2016 PROMOVE ALTERAÇÕES NA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS EM MINAS GERAIS

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Foi publicado, no dia 17.12.2016, o Decreto nº 47.107, que altera o disposto no Regulamento de ICMS (RICMS/MG), para promover alterações nas regras relativas à utilização ou transferência de créditos acumulados do imposto.

A principal alteração consiste no afastamento das restrições introduzidas pelo Decreto nº 47.082, em novembro de 2016 (detentor e destinatário não podem ter pendências fiscais que impeçam a emissão de Certidão Negativa, sendo insuficiente a Positiva com Efeitos de Negativa), para a utilização ou “retransferência” dos créditos que tiveram o pedido de regime especial para transferência protocolizado até 17 de novembro de 2016.

Nessa hipótese, o art. 2º, do novo Decreto, dispõe que devem ser observadas as normas do Decreto nº 43.769/2004, antes da sua alteração pelo Decreto nº 47.082/2016.

Por outro lado, o novo Decreto dispõe que o crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou de redução da base de cálculo poderá ser transferido para sujeito passivo (destinatário) situado no próprio Estado de Minas Gerais, ou em outra unidade da Federação, para pagamento de créditos tributários relativos a ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelados ou não, lançados ou espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, tendo sida ajuizada ou não a sua cobrança (art. 2º, II).

O Decreto prevê, inclusive, a possibilidade de transferência na hipótese em que o sujeito passivo não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, ou que esteja com a inscrição baixada, suspensa ou cancelada (art. 2º, § 3º).

Nas situações de transferência de crédito acumulado em que o sujeito passivo esteja estabelecido em outra unidade da Federação, e que não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, ou que esteja com a inscrição baixada, suspensa ou cancelada, o detentor do crédito deverá emitir Nota Fiscal, constando (art. 10, § 7º):

i) como destinatário, o próprio emitente;

ii) no campo destinado ao valor da operação, o valor do crédito acumulado transferido;

iii) no campo informações complementares:

a) O número do Auto de Infração, do Extrato do Débito Eletrônico ou Termo de Autodenúncia relativo ao débito tributário;

b) O valor atualizado do crédito tributário, por extenso, bem como a identificação do sujeito passivo;

c) A informação expressa de tratar-se de crédito acumulado transferido para quitação de débito tributário relativo ao ICMS.

Dentro de uma interpretação sistemática com o Decreto nº 47.082/2016, é possível concluir que o detentor do crédito acumulado de ICMS não poderá possuir pendências relativas a obrigações acessórias ou débitos referentes a tributos de competência do Estado de Minas Gerais, sob pena de ser vedada a transferência de tais créditos.

Como apontamos em nota anterior, essa vedação é questionável e pode ser levada ao Judiciário clique aqui.

Especificamente quanto ao destinatário do crédito acumulado de ICMS, entendemos que, se a transferência for realizada com a finalidade de pagamento de débitos tributários de ICMS, nos termos do Decreto nº 47.107/2016, será inaplicável a vedação prevista no Decreto nº 47.082/2016. Isso porque sendo o Decreto ora noticiado mais específico, ao dispor estritamente das hipóteses de transferência de crédito para que o destinatário quite débitos estaduais, deve ele prevalecer em relação ao Decreto anterior, de novembro, que instituiu regra geral de restrição à transferência de créditos.

O Decreto nº 47.107/2016 também prorrogou, para 31.01.2018, o prazo para transferência dos créditos para estabelecimento industrial situado no Estado de Minas Gerais, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente (art. 27).

O estabelecimento que receber o crédito acumulado também poderá utilizá-lo para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança; e para “retransferência” para outro sujeito passivo situado no Estado de Minas Gerais ou outra unidade da Federação, para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelados ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança (art. 27, § 3º, III e IV).

O Decreto nº 47.107/2016 representa relevantíssima alteração na sistemática de transferência e utilização de créditos acumulados de ICMS, visto que prevê situações não permitidas anteriormente, como a transferência para destinatários estabelecidos fora do Estado de Minas Gerais e não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Diante desse cenário, surgem novas situações para que os contribuintes possam gozar, com maior amplitude, da sistemática não cumulativa do tributo estadual.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

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