CSRF valida créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete entre estabelecimentos do contribuinte

CSRF valida créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete entre estabelecimentos do contribuinte

DiarioTributário_testeira

No dia 02.01.2017, foi publicado o Acórdão nº 9303-004.318, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que reconheceu os créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete de produtos acabados, entre estabelecimentos do contribuinte.

No caso, o contribuinte interpôs Recurso Especial com base na divergência em relação aos Acórdãos nº 3301-001.577 e nº 3803-003.749, de câmaras baixas do CARF.

Na CSRF, o voto vencido foi do Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza, pela impossibilidade de apropriação dos créditos. Destacou que a jurisprudência do CARF vem se consolidando no sentido da vedação aos créditos, por duas razões:

(i) a transferência entre estabelecimentos não corresponde a uma efetiva operação de venda;

(ii) o frete não foi pago em razão do transporte de produto em elaboração, hipótese em que se incorporaria ao curso de produção.

Esse entendimento restou superado pelo voto vencedor da Conselheira Érika Costa Camargos Autran, fundamentado no conceito de insumo adotado no Acórdão nº 9303-004.175, publicado em 15.08.2016, também pela 3ª Turma da CSRF, no sentido da sua essencialidade no processo produtivo, ainda que dele não participe diretamente.

Sendo assim, os gastos com frete de produto acabado, entre estabelecimentos do contribuinte, deveriam ser passíveis do creditamento de PIS e Cofins, tendo em vista que a prestação desse serviço de transporte é necessária e essencial à atividade da empresa. Isso, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002.

O voto vencedor reconheceu, para tanto, a ilegalidade das Instruções Normativas da RFB nº 247/2002 e nº 404/2004, de onde o Fisco extrai a atual definição de insumos, que se assemelha ao restrito crédito físico do IPI.

A despeito de se tratar de Acórdão proferido pela CSRF, a matéria ainda não restou pacificada no âmbito do CARF. É que ainda existem julgados de câmaras baixas, proferidos antes da nova composição do CARF, que seguem em sentido contrário à decisão da CSRF, viabilizando que a matéria seja reapreciada.

No tocante ao julgado analisado, é fundamental observar que o voto favorável ao creditamento não se baseou no dispositivo legal relativo especificamente ao frete (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). A base legal utilizada foi aquela relativa aos insumos (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003).

Essa diferenciação é relevante, na medida em que a CSRF reconheceu que o frete entre estabelecimentos, em relação aos produtos acabados, pode ser considerado como insumo.

O novo entendimento surge como um reforço à argumentação anteriormente deduzida pelos contribuintes, que reside na interpretação do dispositivo específico sobre o frete (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Portanto, a partir de agora, existem Acórdãos favoráveis aos contribuintes tanto com base no dispositivo legal específico para o frete, quanto com fundamento no dispositivo que trata dos insumos.

O entendimento da CSRF contraria o posicionamento da Segunda Turma da Primeira Seção do STJ (AgRg no REsp nº 1.335.014/CE, DJe 08.02.2013), no qual se decidiu: “As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial”.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

Download PDF

Deixe um comentário