CSRF DECIDE PELA CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA SELIC, APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO DE PER/DCOMP

CSRF DECIDE PELA CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA SELIC, APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO DE PER/DCOMP

DiarioTributário_testeira

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou, em 15.03.2018, Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN (Acórdão nº 9303­006.521), no sentido da incidência da SELIC sobre créditos objeto de PER/DCOMP transmitido há mais de 360 dias:

“CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.”

(CSRF. Acórdão nº 9303­006.521. Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza. Publicação em 18/04/2018)

O caso em questão tratava de crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363/1993). O PER/DCOMP foi transmitido em 11/08/2005 e o Despacho Decisório foi proferido apenas em 06/07/2010, ou seja, após o transcurso do prazo de 360 dias, de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei 11.457/2007[1].

A fundamentação da CSRF reside no reconhecimento de que a matéria se encontra pacificada no âmbito do STJ, por meio do julgamento do REsp 1.035.847∕RS, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. A súmula nº 411/STJ também foi relevante para o julgado: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Ou seja, o STJ firmou o entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado indevidamente pelo Fisco. Dentre os obstáculos, está a mora no julgamento do pedido do contribuinte, que se verifica após o transcurso do prazo de 360 dias.

A matéria é controversa no CARF e no Poder Judiciário, razão pela qual a decisão da CSRF possui grande importância.

A controvérsia reside, ainda, quanto ao termo inicial da correção pela SELIC: se da data do protocolo do requerimento administrativo ou a partir do transcurso dos 360 dias. Há decisões, inclusive monocráticas, do STJ, aplicando a jurisprudência da Corte pela necessidade de incidência da SELIC, e definindo que termo inicial seria o 361º dia contado do protocolo:

“Cumpre observar que, conforme relatado, a controvérsia discutida nos autos compreende a correção monetária de créditos escriturais ou presumidos quando caracterizada a mora do Fisco na análise do pedido administrativo de ressarcimento, bem como, se positivo, seu termo inicial.

O Tribunal a quo decidiu que a correção monetária é cabível e que deve incidir desde a data do protocolo de cada um dos pedidos administrativos.

A jurisprudência do STJ, por sua vez, consolidou o entendimento, aplicável também aos créditos de PIS/COFINS, no sentido de que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco” (Súmula 411/STJ).

Nessa hipótese, a correção monetária, pela taxa Selic, é contada do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido, os seguintes julgados: […]

In casu, as instâncias ordinárias demonstraram que houve demora injustificada do Fisco na análise dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos (e-STJ fl. 156), sendo cabível, portanto, a incidência de atualização monetária a contar do 361º dia de tramitação de todos os pedidos de ressarcimento.”

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.930 – PR (2017/0047720-6). RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA. 14 de março de 2017)

O assunto do termo inicial da incidência da SELIC (data do protocolo ou 361º dia) será definido no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.461.607/SC (2014/0147363-7). O processo está concluso com Min. Campbell, desde 04.07.2017.

Ainda que o Acórdão da CSRF ora noticiado envolva crédito presumido de IPI, entendemos que o mesmo entendimento deva ser aplicado para os demais tributos federais. Não há nenhuma peculiaridade relativa ao IPI que justifique restrição na aplicação do entendimento consagrado pela CSRF e pelo STJ.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Paulo Honório de Castro Junior e Rodrigo H. Pires.

[1] No caso específico do Acórdão nº 9303006.521, da CSRF, a PGFN recorreu de decisão do CARF que fixara o termo de incidência da SELIC como a data em que proferido o Despacho Decisório (06/07/2010) e não após o transcurso dos 360 dias desde a transmissão da DCOMP. Por essa razão, apesar de a CRSF ter sido clara a respeito da interpretação correta ser pela fluência da SELIC a partir do 361º dia da transmissão do pedido do contribuinte, não se alterou nesse ponto a decisão recorrida, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.

Download PDF

Deixe um comentário