Convênio ICMS nº 190/2017 e a validação de incentivos fiscais

Convênio ICMS nº 190/2017 e a validação de incentivos fiscais

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Foi publicado, em 18 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS nº 190, que trata da remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS e instituídos em desacordo com a Constituição da República de 1988.

O objeto da regulamentação são as benesses instituídas por legislação estadual ou distrital publicadas apenas até o dia 8 de agosto de 2017, bem como a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

A publicação do Convênio é consequência da Lei Complementar nº 160/2017, que normatizou, em 08 de agosto deste ano, que a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal deveria ser deliberada e instituída, por tais entes públicos, mediante convênio do Confaz.

As espécies de benefícios fiscais abarcadas foram taxativamente listadas:

  • Isenção;
  • Redução da base de cálculo;
  • Manutenção de crédito;
  • Devolução do imposto;
  • Crédito outorgado ou crédito presumido;
  • Dedução de imposto apurado;
  • Dispensa do pagamento;
  • Dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICMS 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
  • Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
  • Financiamento do imposto;
  • Crédito para investimento;
  • Remissão;
  • Anistia;
  • Moratória;
  • Transação;
  • Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICMS 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ; e
  • Outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação se vincule à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Para a remissão, anistia e reinstituição, as unidades federadas devem publicar, em seus respectivos diários oficiais, a relação com a identificação de todos os atos normativos concernentes à concessão dos benefícios fiscais abarcados pelo Convênio. Tal publicação deve ocorrer:

  • Até 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; e
  • Até 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

Cumulativamente, o ente deve registrar e depositar, perante o CONFAZ, a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o Convênio. Isso inclui os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, instituído pelo Convênio e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.

Os prazos para os citados registros e depósitos se encerram:

  • Em 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; e
  • Em 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito.

As unidades federadas que atenderem às referidas exigências, ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais por diferentes períodos, a depender do setor da economia. Os respectivos prazos de vigência são:

Os Estados e o Distrito Federal podem, ainda, estender a concessão dos benefícios fiscais a outros contribuintes situados em seu respectivo território, desde que a fruição ocorra sob as mesmas condições originárias e que o prazo-limite de proveito seja observado.

Vale ressaltar que a remissão e anistia ficam condicionadas à desistência:

  • De ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;
  • De impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo; e
  • Pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.

Finalmente, cumpridos os requisitos enumerados pelo Convênio, a remissão ou não constituição de créditos tributários afastam as sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24/1975, retroativamente à data original de concessão dos benefícios fiscais, vedadas a restituição e compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.

Com isso, o Convênio ICMS nº 190/2017 acaba por impactar diretamente o panorama fisco-tributário estadual dos contribuintes, demonstrando a imprescindibilidade de meticulosa análise por parte das Empresas que gozam de benefícios fiscais ou possuem potencial para tanto.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

João Trento

 

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