Congresso Nacional derruba vetos da Presidência aos Programas de Regularização Tributária do Simples Nacional e do Setor Rural

Congresso Nacional derruba vetos da Presidência aos Programas de Regularização Tributária do Simples Nacional e do Setor Rural

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Nesta terça-feira, 03/04/2018, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava o “Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”, também conhecido como “REFIS do Simples Nacional”.

O projeto havia sido aprovado pelas duas casas do Congresso em dezembro de 2017, porém, foi vetado integralmente pela Presidência em janeiro/2018, acatando recomendação do Ministério da Fazenda.

A lei que deverá ser promulgada após a derrubada do veto permite o parcelamento de débitos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, vencidos até a competência de novembro de 2017, mediante as seguintes opções:

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

A adesão ao Pert-SN deverá ocorrer nos 90 (noventa) dias subsequentes à entrada em vigor da lei a ser publicada.

Na mesma terça-feira, o Congresso também derrubou o veto parcial do Presidente em relação a vários dispositivos constantes no projeto que precedeu a lei instituidora de redução de dívidas previdenciárias do setor rural, por meio do denominado “Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)”.

Em relação ao PRR, a parte do projeto inicialmente mantida pela sanção presidencial e convertida na Lei nº 13.606, de 09/01/2018, estabeleceu a possibilidade de parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária do empregador rural, pessoa física ou jurídica, conhecidos como “FUNRURAL”, vencidos até 30 de agosto de 2017, observadas as seguintes condições

I – pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem quaisquer reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II – pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas), com redução de 100% dos juros.

Com a derrubada dos vetos aos dispositivos, a redução aplicável ao restante da dívida consolidada passou a abarcar também 100% das multas, encargos legais e eventuais honorários advocatícios.

Dentre outros dispositivos que serão mantidos em relação à proposta originalmente vetada, destaca-se o que diz respeito à possibilidade de pagamento de parte da dívida consolidada com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

A adesão ao PRR deverá ser formalizada até 30 de abril de 2018.

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

 

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