CFEM e a irretroatividade do prazo decadencial de 10 anos: recente decisão do TRF da 4ª Região

CFEM e a irretroatividade do prazo decadencial de 10 anos: recente decisão do TRF da 4ª Região

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5043554­86.2016.4.04.0000/PR, ocorrido em 22.03.2017, decidiu que os créditos de CFEM cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 1999 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial de 5 anos e prazo prescricional de igual período.

Acolheu-se, portanto, o entendimento da mineradora, de que a MP nº 152/2003, convertida na Lei nº 10.852/2004, que instituiu o prazo decadencial de 10 anos, não pode retroagir.

A recentíssima decisão configura importante julgado favorável aos mineradores, e é de relatoria da Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, cujo voto merece os seguintes destaques:

“A regulação da decadência e da prescrição quanto às receitas patrimoniais pode ser assim sintetizada:

(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei n.º 9.636/1998, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, aplicado por simetria, ante a inexistência de regra específica para a cobrança de receitas patrimoniais;

(b) a Lei n.º 9.636/1998, em seu art. 47, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito;

(c) o referido preceito legal foi modificado pela Medida Provisória n.º 1.787/1998, publicada em 29/12/1998 e posteriormente convertida na Lei n.º 9.281/1999, que instituiu prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência;

(d) consequentemente, os créditos anteriores à edição da Lei n.º 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98), e

(e) com o advento da Medida Provisória n.º 152, em 23/12/2003, convertida na Lei n.º 10.852/2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei n.º 9.636/98, ocasião em que foi ampliado o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.

(…)

No caso concreto, os fatos geradores dos créditos exequendos ocorreram no período de 01/2002 a 11/2003, sob a égide da Lei n.º 9.281/1999 (que instituiu prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito), na redação anterior à Medida Provisória n.º 152, em 23/12/2003, convertida na Lei n.º 10.852/2004, e o lançamento dos respectivos créditos ocorreu em 2011, com o ajuizamento da execução fiscal em 2015. Logo, operou-se a decadência do direito à constituição dos créditos exequendos. – (sem grifos)

A discussão teve origem em Execução Fiscal ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, que objetivava a cobrança de créditos a título de CFEM, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/2002 a 11/2003 e que foram constituídos administrativamente somente no ano de 2011.

Foi apresentada Exceção de Pré-Executividade suscitando a decadência dos débitos, visto que o minerador somente foi intimado administrativamente no ano de 2011, ou seja, mais de oito anos após a ocorrência dos fatos geradores. O juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR entendeu que os referidos créditos estavam sujeitos ao prazo decadencial de 10 anos, em razão da edição da Lei nº 10.852/2004. A referida lei dispõe que o prazo decenal retroagirá para atingir fatos geradores ocorridos antes da sua edição.

Na condução do voto no AI, a Relatora adotou entendimento contrário ao magistrado de primeira instância, pautando que a ocorrência do fato gerador, quando da vigência da Lei nº 9.821/1999, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.787/1998, resulta na necessária aplicação do prazo decadencial de 5 anos.

O novo prazo decenal seria aplicável, portanto, somente aos débitos cujos fatos geradores ocorreram após o início da vigência da MP nº 152, em dezembro de 2003, convertida na Lei nº 10.852/2004, e não àqueles cujos fatos geradores ocorreram anteriormente, por força da irretroatividade da legislação de regência.

Assim, a 4ª Turma decidiu, à unanimidade, pelo provimento do Agravo de Instrumento interposto pela mineradora, reconhecendo a decadência integral dos débitos relativos às competências compreendidas entre 01/2002 a 11/2003, tendo em vista que foram constituídos administrativamente após 8 anos da ocorrência dos fatos geradores.

A despeito de não se tratar de julgado inédito do TRF4, constitui importante decisão desse tribunal, na medida em que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é bastante controversa, com julgados favoráveis e desfavoráveis à retroação do prazo de 10 anos.

Destacamos que o julgado também se fundamentou em precedente do STJ (REsp nº 1.133.696/PE), para firmar o entendimento de que somente em relação aos fatos geradores ocorridos após a edição da MP nº 152/2003 é possível se falar em aplicação do prazo decadencial de 10 anos.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Paulo Honório de Castro Júnior, Rodrigo H. Pires e Júlia Gomes.

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