CARF valida planejamento por meio de Sociedade em Conta de Participação

CARF valida planejamento por meio de Sociedade em Conta de Participação

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Em sessão realizada no dia 14.08.2018, por meio do acórdão nº 1401-002.823, a 4ª Câmara da 1ª Turma ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF considerou lícito o planejamento tributário de uma instituição de ensino constituída como Sociedade em Conta de Participação (SCP).

Foram lavrados Autos de Infração para cobrança de supostos débitos de IRPJ e de IRRF, relativos aos anos-calendário de 2012 a 2014.

A fiscalização ainda formalizou créditos tributários referentes às Contribuições Previdenciárias, por meio do Processo Administrativo nº 10166.728636/201656, ainda não analisado pelo Conselho.

O procedimento fiscal foi instaurado a fim de averiguar a regularidade na distribuição de lucros aos diversos professores que figuram como sócios participantes da SCP.

Segundo a RFB, os professores seriam meros profissionais prestando serviços à instituição de ensino, razão pela qual desconsiderou a SCP, por entender que os lucros distribuídos eram, na verdade, rendimentos do trabalho.

Esse entendimento fiscal não prevaleceu no CARF: “não existe vedação à participação do sócio participante nas atividades empresariais. O que existe, é uma consequência jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações em que intervier”. A decisão considerou válido o planejamento realizado pelo contribuinte, por entender que o fato de o sócio participante ter contato direto com o cliente não desnatura a SCP.

Houve voto vencido, do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, no sentido de que o artigo 991 do Código Civil veda que sócios participantes atuem diretamente nas atividades da SCP, que devem ser exercidas exclusivamente pelo sócio ostensivo.

Quanto a esse aspecto, conforme bem consignado no voto vencedor do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, as normas contidas no caput do art. 991 e parágrafo único do art. 993, do Código Civil, não são impeditivas, e sim de ampliação da responsabilidade do sócio participante. Isso porque, em verdade, os dispositivos admitem a possibilidade de o sócio investidor participar ou não das atividades da sociedade, o que lhe acarreta, no caso de participar, responsabilidade solidária perante terceiros.

O CARF considerou, portanto, que o planejamento tributário realizado pela SCP é válido, havendo inclusive propósito negocial, na medida em que a junção de capital (estrutura educacional) e de serviços (habilitação técnica dos sócios participantes) atenderia às finalidades para as quais a rede de ensino foi criada.

Consignou-se, ainda, que o planejamento seria válido mesmo que não houvesse propósito negocial, tendo em vista a ausência de impedimento normativo à estrutura societária verificada, marcada pela licitude.

Enrique de Castro

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