CARF autoriza redução de capital ao valor contábil, com subsequente alienação de ações a terceiros

CARF autoriza redução de capital ao valor contábil, com subsequente alienação de ações a terceiros

 

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No dia 23/08/2017, foi publicado o Acórdão nº 1201-001.809, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que reconheceu legítima a redução de capital, visando subsequente alienação de ações a terceiros, tributando o ganho de capital em pessoa jurídica estabelecida no exterior.

No caso, não houve a interposição de Recurso Voluntário por parte do contribuinte, mas apenas do Recurso de Ofício pela DRJ/REC. Isso porque a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR – DRJ/CTA já havia, no Acórdão nº 06-54.648, de 02 de maio de 2016, decidido em favor do contribuinte.

Segundo as alegações das autoridades fazendárias, “o planejamento executado tinha a intenção de reduzir a tributação sobre o ganho de capital, significando que, ao invés de calcular tributos a 34% (IRPJ + CSLL no caso de pessoa jurídica, optou-se por transferir as ações para a pessoa jurídica residentes no exterior, onde a tributação é inferior, ou seja, 15% (IRPF)”.

Contudo, o voto vencedor da Conselheira Relatora Eva Maria Los foi acompanhado pela unanimidade do Colegiado, que reconheceu a legitimidade do negócio jurídico praticado pelo contribuinte.

Para tanto, a Relatora aduziu, em seu voto, que o cerne da questão é se a devolução para os sócios residentes no exterior se tratou de planejamento tributário legítimo, ou abusivo. Concluiu, em seguida, que a redução de capital pelo valor contábil é autorizada pelo art. 22 da Lei nº 9.249/1995, o que acaba por tornar lícita a operação questionada.

Por fim, o voto assentou que posterior alienação de ações a terceiros, de modo a tributar o ganho de capital em pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação.

O Acórdão restou assim ementado:

“REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO.

Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídica: o art. 23 prevê que a pessoa física transfira à pessoa jurídica, a título de integralização de capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou de mercado; o art. 22, que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, também poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.

REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO POSTERIOR DESTES BENS.

O fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social, visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação.”

Ressaltamos que o CARF já havia se pronunciado neste mesmo sentido (Ac. nº 1301-001.302, publicado em 28/03/2014; Ac. nº 1402-001.477, publicado em 14/11/2013; e Ac. nº 1402-001.341, publicado em 04/04/2013).

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

João Trento

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