CARF autoriza compensação originalmente transmitida antes do trânsito em julgado da ação judicial

CARF autoriza compensação originalmente transmitida antes do trânsito em julgado da ação judicial

DiarioTributário_testeira

Em 22 de março de 2018, a Terceira Seção de Julgamento do CARF proferiu o acórdão nº 3402005.025, unânime e inédito, no sentido de homologar pedido de compensação originalmente transmitido antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou.

O contribuinte propôs ação judicial na qual pleiteava o reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins promovido pela Lei nº 9.718/1998, bem como para compensar os valores indevidamente recolhidos.

Ocorre que, antes do trânsito em julgado do processo judicial em questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE 357.950, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins promovida pela citada lei federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral.

Diante da pacificação do tema por parte do STF, o contribuinte apresentou pedido administrativo de compensação dos créditos, antes de aguardar o trânsito em julgado da sua demanda específica, que tratava de tema idêntico ao julgado pelo STF e, portanto, teria o mesmo deslinde meritório.

O pedido foi indeferido em primeira instância administrativa, fundamentado na interpretação literal do art. 170-A, do CTN, que veda a possibilidade de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu.

Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso ao CARF. A Terceira Seção do CARF, superando a mera análise formal do disposto no art. 170-A, do CTN, e se debruçando sobre a análise material do dispositivo legal, deu provimento, de forma unânime, ao recurso do contribuinte.

O tribunal administrativo concluiu que o supracitado dispositivo do CTN tem o objetivo de evitar que contribuintes promovam a compensação de créditos tributários ainda não definitivos, ou seja, precários e que foram reconhecidos em decisões liminares ou ainda passíveis de recursos.

No presente caso, ainda que o processo judicial específico do contribuinte não tivesse transitado em julgado no momento da transmissão do pedido de compensação, considerando que já havia decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade, sob a regime da repercussão geral, não haveria razão para impedi-la, já que o deslinde favorável do seu processo judicial era evidente.

Também é importante destacar que a ação individual do contribuinte transitou em julgado antes do julgamento realizado pelo CARF.

Este entendimento merece destaque, tendo em vista que, ainda que pareça se contrapor à literalidade do art. 170-A, do CTN, tem o condão de dar uma interpretação mais harmônica com a ordem constitucional, em análise sistemática, prestigiando valores do ordenamento como a segurança jurídica e a força persuasiva dos precedentes judiciais, sobretudo após o advento do CPC/2015.

O posicionamento do CARF abre uma importante oportunidade para que os contribuintes, diante da pacificação de temas tributários pelo STF, possam agilizar a compensação administrativa dos seus créditos tributários, independentemente do trânsito em julgado de suas demandas específicas no momento em que se pretende transmitir os pedidos.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Rodrigo H. Pires.

Download PDF

Deixe um comentário