A responsabilização de empresas de mineração pelo transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias do país

A responsabilização de empresas de mineração pelo transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias do país

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O transporte de cargas com excesso de peso, em rodovias do país, tem ensejado recentes e constantes fiscalizações pelos órgãos de regulação do trânsito (DNIT e ANTT), especialmente com relação às cargas originadas de empresas de mineração. Muitas dessas fiscalizações acabam identificando sobrepeso na carga transportada, ensejando o ajuizamento de ações civis públicas por parte do Ministério Público Federal.

Essas ações, além de serem propostas contra as empresas de transporte (muitas vezes terceirizadas), incluem também no polo passivo a própria empresa de mineração, ao argumento de que a responsabilidade pela eventual irregularidade seria solidária. O objetivo dessas ações é (i) obter uma condenação pecuniária, não raro elevadas, a título de reparação por eventuais danos causados pelo transporte de cargas em excesso de peso nas rodovias; (ii) o pagamentos de multa, a fim de coibir o transporte irregular; e (iii) indenizações por danos morais coletivos, ao argumento de que a coletividade seria diretamente lesada pela prática supostamente danosa.

Em muitos casos, essas ações civis públicas são precedidas de Inquérito Civil, em que há a produção de documentação que visa apurar a prática reiterada da conduta. A atuação em defesa das empresas acusadas nessa fase preliminar da investigação é fundamental para prevenir o ajuizamento das ações, ou mesmo produzir provas que auxiliem na extinção da ação eventualmente ajuizada ou no julgamento de improcedência dos pedidos do Ministério Público.

Embora em um primeiro momento essa espécie de ação possa não impactar diretamente na atividade minerária propriamente dita, não há dúvidas que traz consigo prejuízos ao minerador, como, por exemplo, eventuais bloqueios de bens da empresa para garantir uma possível e futura execução, além da própria necessidade de provisionamento de valores para um cenário de sucumbência.

Os fundamentos que são utilizados para justificar essas demandas são seriamente questionáveis, a começar pelo fato de que não cabe ao Ministério Público criar uma norma própria sancionatória individual e exclusiva na tentativa de obrigar o demandado a não praticar um ato cuja proibição e sanção respectiva já consta em legislação federal própria. Além disso, é totalmente infundado o pedido de condenação por supostos danos materiais e morais quando não se possui meios de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das empresas acusadas e os alegados danos na malha rodoviária.

Com efeito, há precedentes provenientes de órgãos colegiados que entendem pela improcedência de pretensões dessa natureza, a exemplo do proferido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos 0032094-98.2012.4.01.3400[1].

Não há dúvidas de que as empresas de mineração precisam zelar pelo cumprimento das normas de trânsito relacionadas ao transporte de cargas em rodovias. Todavia, há inúmeras teses de defesa, embasadas no que dispõem o Código de Trânsito Brasileiro, e na própria Constituição, que reprovam a tentativa do Ministério Público de se valer da via judicial para essa finalidade.

 Ana Maria Damasceno

Luciana Gomez        

[1] “EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM PESO EM EXCESSO. TRANSPORTE TERRESTRE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE DANO MATERIAL E MORAIS COLETIVOS.  1. Substanciando infração de trânsito apenada com multa em valor estabelecido na legislação que o disciplina, não é admissível fixação de astreinte, em ação civil pública, com propósito de coibir conduta proibida por lei e apenada com sanção específica, para a hipótese de descumprimento da obrigação, por representar, na prática, e tão somente contra o réu na demanda, punição adicional em caso de transgressão da conduta legalmente proibida.  2. Ainda que exista prova da infração à lei (Avisos de Ocorrência de Excesso de Peso – AOEP), é ela insuficiente para comprovar a existência dos alegados danos materiais e morais, não bastando a só comprovação do transporte com excesso de peso a configurar os supostos danos causados às rodovias federais unicamente pelos veículos de propriedade da ré, danos esses que não prescindem da necessária e indispensável dilação probatória, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  3. Precedentes desta Terceira Seção, retratando o posicionamento majoritário, atual, de ambas as Turmas que a integram.  4. Embargos infringentes acolhidos”. (TRF1 – 0032094-98.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 24/01/2017)

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