RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 2.686, 21de setembrode 2018

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 2.686, 21de setembrode 2018

DiarioAmbiental_testeira

Cria Grupo de Trabalho visando à elaboração de proposta de revisão da classificação das infrações tipificadas nos anexos I a V do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, bem como da dosimetria da penalidade de multa simples aplicável, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 73 do mesmo diploma legal.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, tendo em vista o Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 47.347, de 24 de janeiro de 2018, o Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018 e o Decreto nº 47.343, de 23 de
janeiro de 2018; RESOLVEM:
Art. 1º – Fica criado Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de revisão da classificação das infrações tipificadas nos anexos I a V do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, bem como da dosimetria da penalidade de multa simples aplicável, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 73 do mesmo diploma legal.
Art. 2º – O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad:
a) Cláudio Vieira Castro, Masp 1.458.133-4, ao qual caberá a coordenação geral dos trabalhos;
b) Flávio Augusto Aquino, Masp 1.339.995-1;
c) Vladimir Rabelo Lobato e Silva, Masp 1.174.211-1;
II – Subsecretaria de Regularização Ambiental da Semad:
a) Luana de Oliveira Barros, Masp 1.363.853-1;
III – Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM:
a) Carinna Gonçalves Simplício, Masp 1.151.108-6;
IV – Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM:
a) Alexandre Magrineli dos Reis, Masp 387.128-2;
V – Instituto Estadual de Florestas – IEF:
a) Marina Dias Fernandes, Masp 1.183.436-3;
b) Leandro Carmo Guimarães, Masp 1.363.737-6;
c) Luciana Pereira Carneiro, Masp 1.308.683-0;
VI – Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco:
a) Guilherme Tadeu Figueiredo Santos, Masp 1.395.599-2;
b) José Augusto Dutra Bueno, Masp 1.365.118-7.
Art. 3º – A critério do Grupo de Trabalho poderão ser convidados a apresentar análises, sugestões e recomendações representantes da sociedade civil, de universidades e de outros órgãos e entidades que possam colaborar na discussão de temas específicos.
Art. 4º – O Grupo de Trabalho tem o prazo até 15 de março de 2019 para a conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta de que trata o art. 1º.
Parágrafo único – O prazo a que se refere ocaputpoderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
Art. 5º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21de setembro de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Eduardo Pedercini Reis
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
Henri Dubois Collet – Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Download PDF

Deixe um comentário