Resolução SEMAD nº 2.623, de 16 de abril de 2018

Resolução SEMAD nº 2.623, de 16 de abril de 2018

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1ºdo art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.042, de 06 de setembro de 2016, Considerando a necessidade de normatizar, aperfeiçoar e dinamizar o processo de cadastramento das entidades ambientalistas que tenham por finalidade a defesa e a proteção do meio ambiente em todos os seus aspectos, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA – com o objetivo de manter, em banco de dados, informações de Entidades Ambientalistas não governamentais existentes no Estado de Minas Gerais, que tenham por finalidade principal a defesa e a proteção do meio ambiente.
Parágrafo único – São consideradas entidades ambientalistas as associações e fundações sem fins lucrativos, que tenham como objeto em seu estatuto a defesa e a proteção do meio ambiente, comprovadas por intermédio de suas atividades.
Art. 2º – Não são passíveis de cadastramento no CEEA, ainda que se dediquem de qualquer forma às causas ambientais:
I – sociedades empresárias e empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI;
II – os sindicatos, as associações de classe e patronais ou de representação ou fiscalização de categoria profissional;
III – os clubes de serviço;
IV – as instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
V – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
VI – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VII – as entidades que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VIII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
IX – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
X – as organizações esportivas;
XI – as cooperativas;
XII – as fundações públicas;
XIII – as pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público;
XIV – as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional, a que se refere o art. 192 da Constituição Federal;
XV – as organizações não governamentais sem fins lucrativos formadas por conjunto de pessoas que, em sua maioria, tenham um vínculo societário ou empregatício com a mesma organização pública ou privada;
XVI – as associações de moradores;
XVII – as fundações que em sua direção ou conselho deliberativo apresentem maioria de componentes que tenham vínculo societário e/ou empregatício com a mesma organização ou conglomerado, seja pública ou privada.
Art. 3º – O cadastramento e o recadastramento junto ao CEEA são gratuitos e deverão ser realizados pelas entidades ambientalistas, exclusivamente pela internet, por meio do Sistema do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – SICEEA, acessível pelo endereço eletrônico: “https://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/ceea/”.
§ 1º–Para fins de cadastramento, a entidade ambientalista deverá acessar o SICEEA,no qual deverá fornecer os dados solicitados e enviar, em formato digital, os seguintes documentos:
I – Cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em cartório, comprovando a existência de, no mínimo, um ano da entidade;
II – A entidade constituída sob a forma de fundação deverá apresentar cópia da escritura pública registrada no cartório da comarca de sua sede e cópia do comprovante de aprovação de seu estatuto pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais;
III – Cópia da ata da eleição da diretoria em exercício registrada em cartório;
IV – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ –, do Ministério da Fazenda;
V – Relatório sucinto das atividades desenvolvidas pela entidade no ano anterior ao requerimento, acompanhado de documentos que comprovem a execução destas ações, tais como folders, notícias em periódicos impressos e virtuais (reprodução do periódico com a data), certificados, fotos, programas em rádio, dentre outros;
§ 2º – Para fins de recadastramento, a entidade ambientalista deverá acessar o SICEEA, no qual deverá enviar, em formato digital, os seguintes documentos:
I – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda;
II – Relatório sucinto das atividades desenvolvidas pela entidade no ano anterior ao recadastramento, acompanhado de documentos que comprovem a execução destas ações, tais como folders, notícias em periódicos impressos e virtuais (reprodução do periódico com a data), certificados, fotos, programas em rádio, dentre outros;
III – Os documentos listados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 3º, somente nos casos em que haja alguma alteração destes em relação ao cadastro anterior.
§ 3º – O dirigente da entidade que requerer o cadastramento ou recadastramento é responsável pela veracidade das informações prestadas e estará sujeito às sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.
§ 4º – As entidades cadastradas deverão manter sempre atualizados os documentos e as informações do cadastro vigente, noticiando, de imediato, quaisquer alterações realizadas, sob pena de descadastramento, observado o disposto no inciso I do art. 5º desta Resolução.
§ 5º – As entidades cadastradas são responsáveis por acompanhar as informações do seu cadastro junto ao SICEEA; por respeitar os prazos estipulados nesta Resolução para o envio de toda e qualquer documentação; e por manter atualizados no SICEEA seus meios de contato, especialmente o correio eletrônico, acessando-o com frequência, uma
vez que este é necessário para a notificação de decisões e recursos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Art. 4º – As entidades ambientalistas deverão requerer o cadastramento ou o recadastramento durante o período de 1º de janeiro a 30 de abril de cada ano, impreterivelmente.
§ 1° – As entidades ambientalistas que não cumprirem o prazo previsto no caput ou que não atenderem de forma adequada as exigências previstas no art. 3º terão o requerimento de cadastramento ou recadastramento indeferido no ano em vigor.
§ 2° – A Semad terá o prazo máximo de até sessenta dias para exame e decisão quanto à documentação a que se refere o § 1º e o § 2º do art. 3º desta Resolução.
§ 3º – A Semad poderá solicitar esclarecimentos adicionais e/ou apresentação de novos documentos, a serem encaminhados para o correio eletrônico da entidade informado no CEEA, os quais deverão ser atendidos pela entidade ambientalista no prazo máximo de quinze dias, contados a partir do recebimento do correio eletrônico, sob pena de indeferimento do requerimento de cadastramento ou recadastramento, conforme o caso.
§ 4° – Os resultados das decisões dos requerimentos de cadastramento ou recadastramento serão publicados na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
§ 5° – Nos casos de indeferimento dos requerimentos de cadastramento ou de recadastramento, caberá recurso à Semad, no prazo de dez dias, contados da notificação, mediante requerimento fundamentado por ofício, devidamente assinado, facultada ao requerente a juntada de outros documentos que considerar pertinentes, os quais deverão ser digitalizados e enviados em meio digital para o SICEEA.
§ 6º – A Semad terá o prazo máximo de trinta dias para análise e decisão do recurso.
§ 7º – O prazo de validade do cadastro e recadastro será até o dia 30 de abril do ano seguinte ao cadastramento ou recadastramento.
§ 8º – Excepcionalmente, o período de cadastramento e recadastramento das entidades ambientalistas a que se refere o caput poderá ser prorrogado ou alterado, conforme decisão da Semad, mediante publicação na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º – O descadastramento junto ao CEEA ocorrerá nos seguintes casos:
I – quando as entidades cadastradas no CEEA não se recadastrarem no prazo definido pela Semad ou não atualizarem os dados e documentos exigidos no art. 3º desta Resolução;
II – mediante requerimento da própria entidade;
III – por iniciativa da Semad ou a partir de provocação por terceiro interessado, desde que devidamente motivado.
§ 1º – Nos casos previstos no inciso III do art. 5º, a entidade ambientalista contra a qual se requerer o descadastramento terá até dez dias, contados da notificação, para apresentar sua defesa à Semad, devidamente fundamentada, facultada a juntada de outros documentos que considerar pertinentes, os quais deverão ser digitalizados e enviados em meio digital para o SICEEA;
§ 2º – A Semad poderá solicitar esclarecimentos adicionais e/ou apresentação de novos documentos, a serem encaminhados para o correio eletrônico da entidade informado no CEEA, os quais deverão ser atendidos pela entidade ambientalista no prazo máximo de dez dias, contados a partir do recebimento do correio eletrônico, sob pena de descadastramento.
§ 3º – A Semad terá o prazo máximo de até quinze dias para análise e decisão da defesa.
Art. 6º – Na hipótese de solicitação de esclarecimentos adicionais e/ou apresentação de novos documentos, a contagem dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 4º e no § 3º do art. 5º será suspensa até que sejam apresentados tais esclarecimentos e documentos, observado o prazo previsto no § 3º do art. 4º e no § 2º do art. 5º desta Resolução.
Art. 7º – A entidade descadastrada em razão do disposto nos incisos I e II do art. 5° somente poderá requerer novo cadastramento no ano seguinte, durante o período a que se refere o art. 4º desta Resolução.
Art. 8º – A entidade cujo requerimento de cadastramento ou recadastramento for indeferido ou cujo descadastramento decorra do procedimento previsto no inciso III do art. 5° somente poderá requerer novo cadastramento no ano seguinte, durante o período a que se refere o art. 4º desta Resolução e desde que tenham sido sanados os motivos que levaram ao indeferimento do requerimento ou ao descadastramento.
Art. 9º – A entidade cadastrada junto ao CEEA fica dispensada da apresentação dos documentos listados no art. 3º desta Resolução nos casos de sua participação em editais do Sisema.
Art. 10 – A listagem atualizada das entidades ambientalistas com cadastro no CEEA estará disponível para consulta no SICEEA.
Art. 11 – No ano de 2018, excepcionalmente, o cadastramento e o recadastramento das entidades ambientalistas a que se refere o art. 4º, será realizado no período de 1º de maio a 30 de junho.
Art. 12 – Os casos omissos serão avaliados e decididos pela Semad.
Art. 13 – Ficam revogadas a Resolução Semad nº 1.573, de 26 de abril de 2012; a Resolução Semad nº 1.876, de 20 de junho de 2013 e a Resolução Semad nº 1.877, de 20 de junho de 2013.
Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de abril de 2018

Germano Luiz Gomes Vieira – Secretário de Estado de

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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