RESOLUÇÃO Nº 200, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 200, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

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Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a sua aplicação e outros procedimentos.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 12.334, de 20 de setembro de 2010, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 437, de 8 de novembro de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.210185/2017-41, e Considerando a diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos de adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

Considerando o art. 4º da Lei nº 9.433, de 1997, que a União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum;
Considerando a competência do CNRH para estabelecer diretrizes complementares para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
Considerando a competência do CNRH para estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos; Considerando que compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
Considerando a competência do CNRH para definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; Considerando a Resolução CNRH nº 109, de 13 de abril de 2010, que cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União-UGRHs e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia;
Considerando que o § 1º do art. 2 da Resolução CNRH nº 109, de 2010, a UGRH pode abranger a totalidade de uma bacia hidrográfica; sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas;

Considerando a macro diretriz do Plano Nacional de Recursos Hídricos de estabelecer e aperfeiçoar o sistema de cobrança pelo uso de recursos hídricos, adequando as peculiaridades regionais, e de forma negociada, aos comitês, aos órgãos gestores e aos usuários, destinando a aplicação dos recursos à bacia de origem; resolve:

Art. 1º Definir os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cuja cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual estiver implementada.
Art. 2º Aplicar-se-á, para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os mesmos mecanismos e valores definidos na bacia hidrográfica para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual. Parágrafo único. Entende-se como Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a totalidade de uma bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas, definido pelo respectivo Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 3º A aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, objeto da presente resolução, será realizada conforme disposto no § 6º do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e respeitará o plano de aplicação aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e os planos de recursos hídricos. Parágrafo único. Caberá aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica em que estiverem inseridos os corpos hídricos objeto desta resolução adotar as providências e definir as diretrizes necessárias para a adequação dos instrumentos de gestão aos objetivos desta resolução.
Art. 4º A cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos terá início após a formalização do instrumento que atenda ao disposto no § 6º do art. 4º da Lei nº 9.984, de 2000.
Art. 5º A Agência Nacional de Águas deverá, após um período de 5 (cinco) anos da vigência desta resolução, apresentar estudos de avaliação dos resultados da aplicação dos mecanismos e valores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, considerando a possibilidade de revisão do presente ato normativo pelo CNRH.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE
Presidente do Conselho

JAIR VIEIRA TANNÚS JUNIOR
Secretário-Executivo

 

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