RESOLUÇÃO No 184, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO No 184, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

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Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de
outorga de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 437, de 8 de novembro de 2013, do Ministério do Meio Ambiente, e Considerando que, segundo a Constituição Federal de 1988,art. 21, inciso XIX, compete à União definir critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos;

Considerando que a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 12, § 1º, incisos II e III, prevê a possibilidade de haver derivações, captações, lançamentos de efluentes e acumulações de volumes de água que independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos;

Considerando que a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, estabelece no art. 38, inciso V, que compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;

Considerando que o disposto no parágrafo único do art. 5° da Resolução no 16, de 8 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos define que critérios específicos de vazões ou acumulações de água consideradas insignificantes serão estabelecidos nos planos de recursos hídricos, devidamente aprovados pelos correspondentes Comitês de Bacia Hidrográfica ou, na inexistência destes, pela autoridade outorgante; resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Art. 2° Os critérios específicos de derivações, captações, lançamentos de efluentes ou acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, serão estabelecidos no respectivo plano de recursos hídricos, propostos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e aprovados pelos Conselhos Estaduais ou Conselho Nacional de Recursos Hídricos, respeitados os domínios.

Parágrafo único. Na inexistência de Comitês de Bacia ou na ausência de suas propostas, os critérios específicos de derivações, captações, lançamentos de efluentes ou acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, serão definidos, em caráter provisório, pelas respectivas autoridades outorgantes.

Art. 3° Para o estabelecimento de critérios específicos de derivações, captações, lançamentos de efluentes ou acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, deverão ser observadas as características hidrológicas das bacias ou regiões hidrográficas, as características hidrogeológicas dos aquíferos contemplados e as características das demandas existentes.

Art. 4° No estabelecimento de critérios específicos para derivações, captações, lançamentos de efluentes ou acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, aautoridade outorgante poderá adotar os seguintes critérios:

I – percentual da referência volumétrica de determinada porção de aquífero como limite individual de captação;

II – percentual da vazão de referência de determinado corpo hídrico superficial como limite individual de captação ou derivação;

III – percentual de volume ou da vazão de referência como limite individual para diluição de carga poluente lançada em corpo hídrico superficial;

IV – limite individual para as acumulações de volumes de água;

V – limite percentual de comprometimento coletivo quantitativo de porções de aquífero;

VI – limite percentual de comprometimento coletivo quantitativo e qualitativo de corpo hídrico superficial.

§ 1° No estabelecimento dos limites previstos nos incisos V e VI deverá ser considerado o efeito cumulativo,em um mesmo corpo hídrico, de todas as derivações, captações, lançamentos ou acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes.

§ 2º A autoridade outorgante, ao constatar o comprometimento referido nos incisos V e VI, poderá rever ou informar ao Comitê de Bacia Hidrográfica sobre a necessidade da revisão dos critérios específicos.

Art. 5° As vazões ou volumes destinados à diluição de cargas de fósforo ou nitrogênio contidas nos efluentes lançados em reservatório, lago ou trecho de curso d’água que estejam em processo de eutrofização ou eutrofizados, não poderão ser considerados insignificantes.

Art. 6° Para fins de atendimento aos limites estabelecidos pela entidade competente, a autoridade outorgante poderá considerar o efeito cumulativo de todas as derivações, captações, lançamentos e
acumulações do empreendimento em um mesmo corpo hídrico.

Art. 7° Os critérios específicos para as derivações, captações, lançamentos de efluentes e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, poderão ser revistos quando o limite percentual de comprometimento referente a todos os usos existentes
no corpo hídrico for alcançado.
§ 1° Caberá à autoridade outorgante considerar no balanço hídrico a somatória dos usos outorgados e dos usos que independem de outorga com a finalidade de controlar o percentual de comprometimento do corpo hídrico referido no caput.

§ 2° A autoridade outorgante, ao constatar o comprometimento referido no caput, poderá rever ou informar ao Comitê de Bacia Hidrográfica sobre a necessidade da revisão dos critérios específicos.

Art. 8° Em bacias hidrográficas, corpos hídricos superficiais ou subterrâneos, trechos ou porções deles considerados críticos quanto à demanda ou disponibilidade hídrica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, poderão ser definidos novos critérios específicos para as derivações, captações, lançamentos de efluentes ou acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes.

Art. 9° Os usos de recursos hídricos de curta duração poderão ser considerados como aqueles que independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos, mediante solicitação do usuário e manifestação da autoridade outorgante.

Art. 10. As derivações, captações, lançamentos de efluentes ou acumulações de volumes de água, de pouca expressão, considerados insignificantes, deverão estar cadastrados na autoridade outorgante,para fins de regularização do uso de recursos hídricos.

§ 1° O conjunto de dados e informações sobre usuários, usos e interferências nos recursos hídricos a que se refere o caput poderá ser obtido por meios diretos ou indiretos, condicionado à validação
pelo órgão outorgante.

§ 2° O conjunto de dados e informações a que se refere o §1o deverá compor a base de dados de usuários de recursos hídricos da respectiva autoridade outorgante.

Art. 11. Aplicam-se às derivações, captações, lançamentos de efluentes ou acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, as normas relativas à fiscalização dos
usos de recursos hídricos.

Art. 12. As derivações, captações, lançamentos de efluentes e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, estão isentos da cobrança pelo uso de recursos hídricos nos termos do art. 20, da Lei no 9.433, de 1997.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO
Presidente do Conselho

JAIR VIEIRA TANNÚS JUNIOR
Secretário-Executivo do Conselho

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