RESOLUÇÃO Nº 1.939 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

RESOLUÇÃO Nº 1.939 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

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Dispõe o processamento eletrônico de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, inciso XVII, do Anexo I da Resolução nº 1.934, de 30 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que  a Diretoria Colegiada, em sua 679ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2017, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.000309/2013-15, resolveu:

Art. 1º O processamento eletrônico de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos poderá ser adotado quando o pedido de outorga se enquadrar nos seguintes critérios:

I – Localizar-se em corpo hídrico com comprometimento hídrico coletivo quantitativo e qualitativo igual ou inferior a 70%;

III – Finalidade – Irrigação de culturas com 100 hectares ou menos, com exceção das culturas de arroz ou cana-de-açúcar, bem como culturas com métodos de irrigação por sulcos de infiltração ou
inundação.

III – O usuário de recursos hídricos concordar com as demandas calculadas pelo Sistema Federal de Regulação de Usos – Regla, cujos procedimentos estão apresentados no Anexo I.
Parágrafo único – Se o pedido de outorga não se enquadrar nos critérios acima, será adotado o processamento eletrônico/manual do pedido de outorga.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor da Resolução, bem como seu anexo, encontram-se disponíveis no site www.ana.gov.br

VICENTE ANDREU

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