Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.701, de 04 de outubro de 2018

Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.701, de 04 de outubro de 2018

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Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2018 e emissão de certificado de registro.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto n.º 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 22.796 de 28 de dezembro de 2017, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/ IEF n.º 1.661, de 27 de julho de 2012, CONSIDERANDO a exigência do inciso II do art. 12 da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.661, de 2012, qual seja, a apresentação da cópia do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual;
CONSIDERANDO a alteração do procedimento quanto à emissão do DAE para o sistema DAEon-line; RESOLVEM:
Art. 1º – Instituir procedimento para realização do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual, exercício de 2018, para pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1661, 27 de julho de 2012.
§ 1º – O procedimento a que se refere ocaputtem validade apenas para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2018.
§ 2º – Para os débitos de renovação anual de cadastro não mencionados no §1º, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – Nucar –, responsável pelo atendimento de seu Município.
Art. 2º – O DAE para pagamento da renovação anual de cadastro, exercício 2018, será emitido pelo Contribuinte, através do endereçohttp://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais. actionDAE on-line,disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF –, conforme disposto no Anexo I desta
resolução.
Art. 3º – Realizado o procedimento disposto no Anexo I, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico ou pessoalmente, na unidade Nucar responsável pelo atendimento de seu município, apresentando o DAE devidamente quitado até a data limite de 14 de dezembro de 2018.
Art. 4º – O Nucar, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet, e verificará a consistência das informações contidas no referido documento.
Art. 5° – O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento, observando o disposto no art. 2º desta Resolução Conjunta.
Parágrafo único – Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no sítio eletrônico da SEF, por procedimento específico.
Art. 6º – Para promoção da renovação anual de cadastro do ano de 2018, o valor cobrado tem como base de cálculo a quantidade de Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais –Ufemg – expressa no item 7.25 do Anexo II da Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.
§ 1° – O valor da Ufemg para o exercício de 2018 é de R$ 3,2514 (três reais, dois mil quinhentos e quatorze décimos de milésimos), conforme Resolução SEF nº 5.073, de 29 de dezembro de 2017.
§ 2° – Os valores constantes da tabela no Anexo II desta resolução estão expressos em reais.
Art. 7º – O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet.
Parágrafo único – O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria,será desconsiderado, nos termos do art. 5º desta Resolução.
Art. 8º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Henri Dubois Collet Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas Anexo I
Procedimento para emissão de DAE
1º passo – O contribuinte deverá proceder à sua identificação, preenchendo os campos constantes no sítio eletrônico supramencionado no Capitulo I, da seguinte forma:
I – No campo “Tipo de Identificação”, o contribuinte deverá indicar o CPF, se pessoa física ou o CNPJ, se pessoa jurídica, e, em seguida, no campo “Identificação”, digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e traços;
II – No campo “Órgão Público”, o contribuinte selecionará o Instituto Estadual de Florestas – IEF e no campo “Serviço do Órgão Público” indicará o item “Cadastro Atividades Ligadas a Flora”, constante da listagem fornecida pelo sistema.
III – Preenchidos todos os campos constantes no título“Documentação de Arrecadação – Receita Órgãos Estaduais”, o contribuinte deverá clicar em “continuar”, para dar sequência ao procedimento de emissão do DAEon-line.
IV – Ainda no campo “Identificação do Contribuinte”, caso não apareça automaticamente o Nome ou Razão Social e a Unidade da Federação, o contribuinte deverá preencher manualmente e selecionar o respectivo Município.
2° passo – Em seguida, o contribuinte deverá preencher, no campo “Dados da Receita”, apenas o item “Data Pagamento”, indicando, obrigatoriamente, a data limite de 31 de outubro de 2018.
3° passo – Posteriormente, no campo “Valores a Recolher”, item “Valor da Receita”, o contribuinte deverá preencher o valor conforme disposto no Anexo I desta resolução.
4º passo – Por fim, no campo “Outras Informações”, o contribuinte, com o objetivo de individualizar o DAE e o possibilitar a identificação do pagamento pelo órgão ambiental, deverá escrever no item “informações complementares”, o seguinte:
I – A expressão: “Renovação de Registro 2018”;
II – e, a descrição da categoria, conforme informado no Anexo I desta resolução.
5º passo – Para finalizar a emissão do DAE, o contribuinte deverá clicar em“Continuar”e, em seguida, em“Emitir DAE PDF”.
Anexo II
Tabela de valores em reais (R$) para renovação do registro anual, exercício de 2018.
CÓDIGO
CATEGORIA
DESCRIÇÃO DA
CATEGORIA VALOR EM REAL
01.06 Comerciante de florestas R$ 344,65
01.09 Expositor R$ 172,32
02.01
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Toras ou toretes
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por unidade
02.02
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Mourões, palanques, escoramento
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
02.03
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Varas, esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
02.04
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Lenha
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
02.05
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Óleos essenciais
R$ 286,12
02.06
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Plantas ornamentais
R$ 172,32
02.07
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos
R$ 172,32
02.08
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Vime, bambu, cipó e similares
R$ 113,80
02.09
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Fibras, resina, goma, cera
R$ 344,65
03.01
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Carvão vegetal/Atos Autorizativos
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade

Produtor de produtos e subprodutos da flora – Dormentes, postes, estacas
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
03.03
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Plantas ornamentais
R$ 172,32
03.04
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Plantas medicinais, aromáticas, raízes e bulbos
R$ 172,32
03.05
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Sementes florestais
R$ 172,32
03.06
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Mudas florestais
R$ 172,32
03.08 Produtor de produtos e subprodutos da flora – Palmito R$ 172,32
03.09
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Carvão vegetal/Notas Fiscais
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
04.01
Consumidor de produtos e subprodutos da flora – Carvão vegetal, moinha, briquetes, peletes de carvão e similares
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
04.02
Consumidor de produtos e subprodutos da flora – Lenhas, cavacos e resíduos
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
04.03
Consumidor de produtos e subprodutos da flora – Lenha e resíduos para produção de artigos artesanais
R$ 58,53
05.01
Desdobramento de madeira – Serraria
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
05.02 Desdobramento de madeira –
Serraria ambulante R$ 344,65
06.01
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Artefatos de madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estrados e armações de madeira e assemelhados
R$ 172,32
06.02
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Artefatos de cipó, de vime,
de bambu e similares
R$ 172,32
06.03
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora
– Reformadora (reformados
em geral)
R$ 113,80
06.04
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora
– Carpintaria
R$ 113,80
06.05
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora
– Marcenaria
R$ 113,80
06.06
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora
– Móveis
R$ 172,32
06.07
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Palhas para embalagens
R$ 113,80
06.08
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Gaiolas, viveiros e poleiros
de madeiras
R$ 172,32
06.09
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora – Carrocerias
e assemelhados
R$ 344,65
06.10
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Beneficiamento de plantas
ornamentais
R$ 344,65
06.11
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Beneficiamento de plantas
medicinais ou aromáticas e
assemelhados
R$ 916,89
06.12
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Beneficiamento de palmito
em conserva, erva-mate e
óleos essenciais
R$ 916,89
06.13
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Resinas e tanantes
R$ 916,89
06.14
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, paletes, MDF, MDP e assemelhados
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
06.15
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Briquetes, peletes de carvão, peletes de madeiras e similares
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
06.16
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora –
Pasta mecânica, celulose, papel, papelão
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
06.17
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Casa de madeira
R$ 916,89
06.19
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora –
Empacotamento de carvão e briquete (empacotador)
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
06.20
Fábrica/indústria de produtos
e subprodutos da flora –
Instrumentos musicais
R$ 172,32
07.01
Comerciante de produtos e subprodutos da flora –
Madeira serrada e beneficiada, compensados, MDF,
MDP e OSB, madeira de demolição
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
07.02
Comerciante de produtos e subprodutos da flora –
Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes,
achas, escoramentos e similares
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
07.03
Comerciante de produtos e subprodutos da flora –
Lenha e cavaco
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
07.04
Comerciante de produtos e subprodutos da flora –
Carvão vegetal e briquete empacotado (distribuidor/
atacadista)
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
07.05
Comerciante de produtos e subprodutos da flora –
Moinha e resíduos
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
07.06
Comerciante de produtos e
subprodutos da flora – Resina
e goma
R$ 344,65
07.07
Comerciante de produtos e
subprodutos da flora – Plantas
ornamentais cultivadas e
envasadas
R$ 172,32
07.08
Comerciante de produtos e
subprodutos da flora – Plantas
medicinais ou aromáticas,
raízes, bulbos e similares
R$ 172,32
07.09
Comerciante de produtos
e subprodutos da flora
– Palmito
R$ 172,32
07.10
Comerciante de produtos e
subprodutos da flora – Mudas
florestais
R$ 172,32
07.11
Comerciante de produtos e subprodutos da flora –
Madeira compensada ou contraplacada, cavacos,
palhas, serragem, prensado, aglomerado, chapas
de fibras, produtos destilados da madeira serrada,
madeira laminada, desfolhada e faqueada, MDF, MDP
e assemelhados
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
07.12
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Carvão
vegetal e briquete
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
08.01
Tratamento de madeira – Usina de tratamento de
madeira
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
09.01 Exportador de produtos e
subprodutos da flora R$ 916,89
10.01
Depósito de produto e subproduto da flora
Até 500 R$ 113,80
De 501 a 1.000 R$ 201,59
De 1.001 a 5.000 R$ 370,66
De 5.001 a 10.000 R$ 572,25
De 10.001 a 25.000 R$ 916,89
De 25.001 a 50.000 R$ 1.287,55
De 50.001 a 100.000 R$ 1.859,80
De 100.001 a 1.500.000 R$ 2.435,30 + R$
0,0065028 por unidade
Acima de 1.500.000 R$ 13.460,80 + R$
0,0065028 por unidade
11.01 Ambulante ou feirante – Palmito
in natura R$ 58,53
11.02
Ambulante ou feirante – Raízes,
cascas, folhas de flora
silvestre
R$ 58,53
11.03 Ambulante ou feirante – Flor
seca e similares R$ 58,53
11.04 Ambulante ou feirante –
Plantas ornamentais R$ 58,53
11.05 Ambulante ou feirante
– Madeira R$ 172,32
11.06 Ambulante ou feirante –
Mudas florestais R$ 58,53
12.01
Prestadores de serviço utilizadores
de tratores ou
similares
R$ 916,89
13.01 Motosserras -Comerciante R$ 130,06
13.02 Motosserras – Adquirente ou
proprietário pessoa física R$ 52,02
13.03 Motosserras – Adquirente ou
proprietário pessoa jurídica R$ 130,06
14.01 Transportador de carvão
vegetal R$ 172,32

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