RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.696, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.696, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

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Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº1.661, de 27 de julho de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art.93, §1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 do Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e com respaldo na Lei Estadual 21.972, de 21 de janeiro de 2016, Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, e na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661, de 2012,

RESOLVEM:
Art. 1º− Prorrogar para 31 de outubro de 2018 o termo final do prazo a que se refere o art. 12, caput, da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº1.661, de 27 de julho de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2018.

Art. 2º− Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Henri Dubois Collet
Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas

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