RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 2.602, de 23 de janeiro de 2018

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 2.602, de 23 de janeiro de 2018

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Altera a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.516, de 21 de julho de 2017, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF e a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, no exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo inciso III do §1º do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 47.042, de 07 de setembro de 2016, pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011, pelo inciso I do art.
9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 46.636, de 28 de outubro de 2010, e com respaldo na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.516, de 21 de julho de 2017, que instituiu a Força-Tarefa para análise e processamento do passivo de processos de licenciamento ambiental das Suprams – “FT Licenciamento”, finda em 24 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO o quantitativo de processos selecionados pelas Suprams, conforme os critérios do art. 2º da referida Resolução Conjunta, e a consequente necessidade de ampliação do prazo para a conclusão das análises destes processos;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Resolução Conjunta prevê a possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO que em razão das alterações ocorridas na SEMAD, decorrente de mudanças de alocação de servidores, e do volume de demandas atribuídas à Superintendência de Projetos Prioritários – SUPPRI, que realizava a coordenação, identificou-se a necessidade de adequação da equipe que constitui a FT Licenciamento;
RESOLVEM:
Art. 1º A FT Licenciamento, de que trata a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.516, de 2017, passa a ser constituída pelos servidores designados por Ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável.
§1º O IEF participará da FT Licenciamento por meio da análise dos processos de Autorização para Intervenção Ambiental – AIA, e das atividades constantes na listagem G do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 74 de 9 de setembro de 2004, até a entrada em vigor da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, quando esta será aplicável, utilizando o espaço físico do Instituto, na Sede e/ou nas Unidades Regionais.
I – A atuação dos analistas do IEF será coordenada pela sua Chefia de Gabinete.
II – O número de processos e o respectivo prazo para sua conclusão será definido em Plano de Trabalho referendado pelos dirigentes da SEMAD e do IEF.
§2º O IGAM participará da FT Licenciamento por meio da análise prioritária dos processos de outorga de direito de recursos hídricos vinculados aos empreendimentos e atividades considerados como prioritários, conforme disposto no §7º do art. 15 do Decreto Estadual nº 47.042, de 6 de setembro de 2016, bem como por meio da análise prioritária dos processos de outorga a serem definidos em Plano de Trabalho referendado pelos dirigentes da SEMAD e do IGAM.
I – A atuação dos analistas do IGAM será coordenada pela sua Chefia de Gabinete.
§3º A FEAM participará da FT Licenciamento por meio da análise dos processos de licenciamento e das atividades constantes nas listagens A a F do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 74 de 9 de setembro de 2004, até a entrada em vigor da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, quando esta será aplicável, utilizando o espaço físico da Fundação.
I – A atuação dos analistas da FEAM será coordenada pela sua Chefia de Gabinete.
II – O número de processos e o respectivo prazo para sua conclusão será definido em Plano de Trabalho referendado pelos dirigentes da SEMAD e da FEAM.
Art. 2º A coordenação da FT Licenciamento será exercida pelo Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a quem competirá organizar os trabalhos, distribuir os processos entre os membros
da FT Licenciamento e adotar as demais providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 3º Fica prorrogado por mais 7 (sete) meses, contados a partir de 24 de janeiro de 2018, o prazo para a conclusão dos trabalhos pela FT Licenciamento.
Art. 4º Aplicam-se, no que couber, as demais disposições previstas na Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.516, de 2017.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Maria Cristina da Cruz – Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente
Henri Dubois Collet -Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas, em exercício
Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, em exercício
23 1053996 – 1

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