RESOLUÇÃO CONJUNTA IEF/SEMAD nº2.730, 30 de novembro de 2018

RESOLUÇÃO CONJUNTA IEF/SEMAD nº2.730, 30 de novembro de 2018

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Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.661, de 27 de julho de 2012.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, §1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas -IEF, no uso de suas atribuições previstas no art.12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018 e com respaldo na Lei Estadual 21.972 de 21 de janeiro de 2016, Lei n.º 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.661, de 2012, RESOLVEM:

Art. 1º – Prorrogar para 31 (trinta e um) de dezembro de 2018 o termo final do prazo a que se refere o art. 12,caput, da Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.661 de 27 de julho de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2018.

Art. 2º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Henri Dubois Collet – Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

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