PORTARIA Nº 483, DE 19 DE JULHO DE 2017

PORTARIA Nº 483, DE 19 DE JULHO DE 2017

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Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto ao ICMBio, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017. (Processo n. 02070.006092/2017-90)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 2.154/Casa Civil, de 07 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições para implementação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

Art. 2º Poderão ser quitados perante o ICMBio, na forma do PRD, os débitos não inscritos em dívida ativa, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objetos de parcelamento ordinário, de que trata a Lei n°10.522, de 2002, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § 2º deste artigo.

§1º Os débitos que foram objeto de parcelamento extraordinário anterior, somente poderão ser quitados perante o ICMBio, na forma do PRD, se estiverem rescindidos até a data do requerimento de adesão ao aludido programa.

§2º Entende-se por débitos vencidos aqueles cujo prazo de 20 (vinte) dias tenham sido transcorridos, a partir da data da ciência da autuação.

§3º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, a ser efetuado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação deste normativo.

§4º A adesão ao PRD implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos artigos 389 e 395, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria e na Medida Provisória n° 780, de 2017;

II – desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e, no caso de ações judiciais, o devedor deverá protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487, do Código de Processo Civil;

III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD, com as devidas atualizações;

IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 103 da Instrução Normativa ICMBio nº 06, de 1º de dezembro de 2009 e o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§5º Entende-se por débitos constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por débitos não constituídos aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido.

§6º Nos moldes do regulamento da Procuradoria-Geral Federal, os créditos já definitivamente constituídos, porém não inscritos, serão administrados pelo ICMBio enquanto não forem cadastrados ou incluídos no sistema da AGU de gestão da dívida ativa – SAPIENS DÍVIDA.

§7º Os débitos inscritos na Dívida Ativa do ICMBio serão liquidados nos termos do regulamento da Procuradoria-Geral Federal.

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTOS

Art. 3º O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos abrangidos pelo Programa mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora; e

IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações mensais.

§1º O parcelamento do montante remanescente a que se referem os incisos I a IV do caput terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais sucessivas.

§2º Pagamentos realizados após a primeira parcela e em data anterior a 1º de janeiro de 2018 serão utilizados para quitação, nos termos do § 1º do art. 10 desta Portaria.

Art. 4º O parcelamento poderá ser concedido em até 239 (duzentos e trinta e nove) prestações e contará com o valor mínimo de cada prestação mensal de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Parágrafo único. Os valores mínimos também se aplicam às primeiras prestações devidas nas modalidades de que trata o art. 3º desta Portaria.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PRD

Art. 5º O pedido de parcelamento deverá ser requerido de maneira individual para cada débito, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Requerimento de Parcelamento de Débito, conforme modelo constante do Anexo I, assinado pelo devedor ou por seu representante legal;

II – Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica;

III – Cópia da carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física;

IV – Declaração de inexistência de ação judicial contestando o débito, ou, na existência desse, de sua desistência e da renúncia do direito, devidamente comprovadas por meio de cópia da petição protocolada em cartório judicial.

V – No caso de débitos não constituídos, declaração de inexistência de recurso ou impugnação administrativa contestando o débito, ou, na existência desses, de sua desistência e da renúncia do direito, devidamente comprovadas por meio de cópia da petição protocolada no âmbito administrativo; e

VI – Garantia fidejussória, fiança bancária ou outra modalidade de garantia adicional para os débitos que, conjuntamente, totalizem o montante superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para pessoa física e R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para pessoa jurídica.

§1º A pessoa física requerente que não possua comprovante de residência em nome próprio poderá apresentar documento de residência em nome de terceiro, acompanhado de declaração deste de que resida no endereço indicado, e comprove o grau de parentesco.

§2º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata Portaria.

§3º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90, Código de Processo Civil.

Art. 6º Os documentos de que trata o artigo anterior poderão ser protocolados:

I – pessoalmente, em qualquer Unidade de Conservação Federal do ICMBio, até às 18:00 horas do último dia estabelecido no § 1º, do art. 2°, desta Portaria;

II – por meio do endereço eletrônico parcelamento@icmbio. gov.br, até às 23:59 horas do último dia estabelecido no § 1º, do art. 2°, desta Portaria; ou

III – pelos correios, desde que postado até o último dia do prazo que trata o § 1º, do art. 2°, desta Portaria.

Art. 7º Após análise da documentação do requerimento de adesão ao PRD, o débito será consolidado na data do aludido requerimento e emitida a Guia de Recolhimento da União – GRU no montante da primeira parcela, conforme modalidade escolhida pelo devedor.

§1º Entende-se por consolidação de débitos o conjunto de operações que alterem seu valor, decorrente de atualização e acréscimos legais devidos, na forma da Lei n° 8.005, de 22 de março de 1990, combinada com o disposto na Lei n° 10.522, de 13 de novembro 2002, devendo ser subtraídos os valores dos depósitos judiciais transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, nos termos do artigo 11 desta Portaria.

§2º Para fins de cálculo das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão aplicados os seguintes percentuais de redução, sem escalonamento:

I – 90% (noventa por cento) dos valores dos juros e da multa de mora, para a modalidade do inciso I do art. 3º;

II – 60% (sessenta por cento) dos valores dos juros e da multa de mora, para a modalidade do inciso II do art. 3º; e

III – 30% (trinta por cento) dos valores dos juros e da multa de mora, para a modalidade do inciso III do art. 3º.”

§3º O deferimento do pedido de adesão ao PRD ficará condicionado ao pagamento do valor da primeira parcela, que deverá ocorrer até o último dia do mês do requerimento.

§4º Não havendo o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento da GRU, o requerente será notificado do indeferimento do parcelamento.

§5º Se o parcelamento for indeferido por falta de pagamento, o devedor poderá novamente requer adesão ao PRD, uma única vez, desde que apresente justificativa pelo não pagamento da primeira parcela e que esteja dentro do prazo de adesão ao PRD, estabelecido na MP n° 780, de 2017.

§6º Não será considerado, para fins de pagamento, o agendamento bancário da GRU.

CAPÍTULO III

DAS PARCELAS E PAGAMENTOS

Art. 8º A segunda parcela do PRD terá vencimento no último dia do mês de janeiro de 2018 e, para as demais parcelas, o vencimento será no último dia dos meses subsequentes.

Art. 9º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§1º Caso a parcela não seja quitada até seu vencimento, além da atualização de que trata o caput, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%, calculada sobre o valor atualizado da parcela, ficando a cargo do devedor solicitar nova GRU com a data de vencimento.

§2º Se o devedor não solicitar a data de vencimento da GRU até o 5º dia do mês subsequente ao vencimento da parcela, a GRU será emitida com vencimento para o último dia do mês corrente.

CAPÍTULO IV

DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 10 Os débitos objeto de discussão judicial poderão integrar o parcelamento de que trata esta Portaria, desde que o devedor:

I – desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, da ação judicial proposta ou de recurso judicial interposto, que tenham por objeto os créditos que serão quitados;

II – renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações judiciais; e

III – protocole requerimento de extinção do processo judicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alíena “c”, do CPC.

Parágrafo único. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o crédito objeto de desistência for passível de distinção dos demais créditos discutidos no processo judicial.

Art. 11 Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRD serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, até o montante necessário para apropriação dos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive dos débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam, sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente para sua quitação.

§1º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

§2º Se o sujeito passivo renunciar parcialmente ao objeto da ação, poderão ser incluídos no parcelamento somente os débitos aos quais se referir a renúncia.

§3º O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 780, de 2017.

Art. 12 A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Portaria e que se encontram em discussão administrativa, implica na desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os depósitos administrativos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo em favor da União.

Art. 13 Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRD, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 3º desta Portaria.

Art. 14 Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

Art. 15 Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

Art. 16 A opção pelo PRD implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

CAPÍTULO V

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

Art. 17 O devedor que desejar quitar, na forma do PRD, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá, previamente ou concomitantemente ao requerimento, formalizar a desistência desses parcelamentos.

§1º A desistência dos parcelamentos anteriores se dará de forma irretratável e irrevogável, assim como:

I – deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o devedor pretenda desistir;

II – abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados no respectivo parcelamento; e

III – implicará imediata rescisão desses débitos, considerando- se o devedor optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

§2º Ocorrendo a desistência de parcelamento anterior, será realizada a imputação dos valores pagos para apuração dos débitos remanescentes, de forma a possibilitar a avaliação dos autos passíveis de inclusão no PRD.

§3º Na hipótese de indeferimento dos pedidos de adesão ao PRD, os parcelamentos anteriores para os quais houver desistência poderão, no que couber, ser objeto de reparcelamento.

CAPÍTULO VI

DA EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO PRD

Art. 18 Implicará exclusão do PRD, com a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, assim como a execução automática da garantia prestada, independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de:

I – falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

II – falta de pagamento de até 2 (duas) parcelas devidamente atualizadas, estando todas as demais quitadas, ou estando vencida a última prestação do parcelamento, sem que tenha ocorrido a quitação integral da dívida;

III – constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV – decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V – concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI – declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos artigos 80 e 81, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

VII – constatação, a qualquer tempo, da existência de processo judicial não indicado nos termos do inciso IV do art. 5º e para o qual não tenha sido adotado o procedimento previsto no art. 11 desta Portaria; ou

VIII – infração de qualquer dos dispositivos desta Portaria.

§1º As parcelas pagas com valor inferior ao da parcela devidamente atualizada não serão computadas para fins de evitar a rescisão do parcelamento.

§2º Caso seja identificado o pagamento a maior de qualquer prestação, o saldo será utilizado para complementar as parcelas pagas a menor, caso existentes, a fim de se evitar a rescisão do parcelamento.

§3º Rescindido o parcelamento, prosseguirão as ações de cobrança referentes ao saldo remanescente.

§4º A rescisão do parcelamento implicará no cancelamento dos benefícios concedidos e:

I – será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II – serão amortizadas do valor da dívida as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da rescisão.

§5º A exclusão do PRD com base na hipótese prevista no inciso III será precedida de notificação ao devedor, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pelo ICMBio.

§6º Da decisão que apreciar a manifestação de inconformidade de que trata o § 5º deste artigo, o devedor poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão de exclusão.

Art. 19 O ICMBio observará as orientações referentes aos procedimentos cabíveis para inclusão e exclusão no CADIN.

§1º Transcorrido o prazo de inscrição no CADIN sem que se verifique o pagamento, o processo será encaminhado para o órgão de execução competente da Procuradoria-Geral Federal para inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da legislação em vigor.

§2º Fica dispensada a notificação ao devedor, prevista no art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para inscrição dos débitos devidos no CADIN e na Dívida Ativa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica novação de dívida.

Art. 21 O PRD, no âmbito do ICMBio, será operacionalizado pela Coordenação de Arrecadação – COAAR/CGFIN/DIPLAN, competindo a seus integrantes o deferimento dos requerimentos de adesão.

Parágrafo único. As regras internas para processamento dos requerimentos de adesão, deferimento e manutenção dos parcelamentos serão estabelecidas pela DIPLAN, em Ordem de Serviço a ser expedida no prazo de 15 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 22 A Coordenação de Arrecadação do ICMBio encaminhará à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio as informações referentes aos parcelamentos homologados de processos inscritos em dívida ativa da União.

Art. 23 É eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas referentes aos parcelamentos de débitos aprovados pelo ICMBio.

Art. 24 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

(Requerente), inscrito no CNPJ/CPF sob o número (INFORMAR NÚMERO), estabelecido e domiciliado no (ENDEREÇO), representado por (INFORMAR NOME COMPLETO, RG E CPF), doravante denominado DEVEDOR, vem requerer, com fundamento na Portaria ICMBio XXX/2017 e na Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, cujo teor declara ter inteira ciência e passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição, o parcelamento da dívida relativa ao processo (INFORMAR PROCESSO ADMINISTRATIVO), Auto de Infração nº (INFORMAR O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO/SÉRIE), no valor de R$ (INFORMAR DÉ- BITO ORIGINAL), que serão acrescidos dos encargos legais devidos, vem requer o parcelamento de seu débito consolidado, na seguinte modalidade:

( )I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;

( )II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora;

( )III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora; e

( )IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações mensais.

Detalhar a opção de parcelamento, caso necessário:

Declara, ainda, que:

( )não existe recurso ou impugnação administrativa contestando o débito.

( )que existe recurso ou impugnação administrativa contestando o débito, mas que desistiu destes, conforme cópia de petição anexa protocolada no âmbito administrativo, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos recursos/ impugnações.

( )não existe ação judicial contestando o débito.

( )que existe ação judicial contestando o débito, mas que desistiu da ação, conforme cópia de petição anexa protocolada em cartório judicial, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ações.

Conforme art. 19, VII, a constatação, a qualquer tempo, da existência de processo judicial não indicado nos termos do inciso IV do art. 5º, e para o qual não tenha sido adotado o procedimento previsto no art. 11 desta Portaria, ensejará a exclusão do devedor ao Programa de Regularização de Débitos.

O DEVEDOR, ciente de que a garantia é imprescindível para obtenção do benefício do parcelamento, caso o montante do(s) débito(s) for(em) superior(es) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para pessoa física e R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) para pessoa jurídica, opta pela seguinte modalidade:

( )1. A garantia não se aplica.

( )2. Garantia Fidejussória

2.1. Como garantia do cumprimento das obrigações ora pactuadas, comparecem, na qualidade de FIADORES, os sócios quotistas (qualificados no Contrato Social e/ou Estatuto) da empresa (AGENTE ECONÔMICO), responsabilizando-se, como principais pagadores, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas.

2.2. Os FIADORES e principais pagadores renunciam expressamente ao benefício de ordem de que tratam os arts. 827 e seguintes do Código Civil.

( )3. Fiança Bancária

3.1. Como garantia do cumprimento das obrigações ora pactuadas, o DEVEDOR dá a Carta de Fiança Bancária emitida por (INSERIR DADOS DO BANCO FIADOR, INCLUSIVE DE QUEM POR ELE ASSINA COM PODERES A SEREM CONFERIDOS).

3.2. O Banco garantidor e principal pagador renuncia expressamente ao benefício de ordem de que tratam os arts. 827 e seguintes do Código Civil.

( )4. Outra modalidade de garantia adicional

4.1. Especificar:

Local e Data

___________________________________

Requerente / CPF

 

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