PORTARIA Nº 391, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

PORTARIA Nº 391, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

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Institucionaliza e dá diretrizes para o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental – PNLA.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2018, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 02000.200702/2017-73, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institucionaliza e dá diretrizes para o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental – PNLA, que
recepcionará as informações sobre o licenciamento ambiental provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º São objetivos do PNLA:
I – recepcionar, compilar organizar, sistematizar, disponibilizar e facilitar o acesso público às informações sobre o licenciamento ambiental, seus conceitos, procedimentos e dados de processos administrativos de licenciamento ambiental em todas as esferas de governo;
II – contribuir para a democratização do acesso à informação;
III – fortalecer o Sistema Nacional de Informações Ambientais – SINIMA;
IV – divulgar dados e informações relativos ao licenciamento ambiental, permitindo sua melhor compreensão pela sociedade e contribuindo para aperfeiçoar os debates técnicos sobre a temática;
V – estimular a construção de uma cultura que valorize a relevância do processo de licenciamento ambiental como ferramenta de controle social em prol da qualidade ambiental; e
VI – propiciar a articulação entre os órgãos licenciadores.
Art. 3º A Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, por meio de ato próprio, disciplinará o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental – PNLA, com a indicação dos seus princípios, requisitos e instrumentos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON DUARTE

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