PORTARIA Nº 378, DE 24 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA Nº 378, DE 24 DE ABRIL DE 2018

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Aprova o 3º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Albatrozes e Petréis – PLANACAP, contemplando sete táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução, abrangência e formas de implementação, supervisão e revisão (Processo SEI nº. 02061.000878/ 2017- 11).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24, do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 2.154/Casa Civil, de 07 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2016;
Considerando o Decreto nº 6.753, de 28 de janeiro de 2009, que promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001;
Considerando a Resolução CONABIO nº 4, de 25 de abril de 2007, que dispõe sobre os ecossistemas mais vulneráveis às mudanças climáticas, ações e medidas para sua proteção;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 25, de 12 de abril de 2012, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de planos de ação nacionais para conservação de espécies ameaçadas de extinção ou do patrimônio espeleológico;
Considerando a Resolução CONABIO nº 6, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade e estabelece que, até 2020, o risco de extinção de espécies ameaçadas terá sido reduzido significativamente, tendendo a zero, e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo maior declínio, terá sido melhorada;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 34, de 17 de outubro de 2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira, e os resultados decorrentes do processo mencionado;
Considerando a Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró- Espécies;
Considerando a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece 698 espécies da fauna brasileira como ameaçadas de extinção, de acordo com seus anexos;
Considerando o Decreto Nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e define o ICMBio como ente governamental responsável pela execução das políticas públicas de conservação das espécies ameaçadas; e
Considerando o disposto no Processo SEI nº 02061.000878/2017-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o 3º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Albatrozes e Petréis – PLANACAP.
Art. 2º O PLANACAP tem como objetivo geral reduzir a mortalidade de albatrozes e petréis causada por ações antrópicas, em especial pela captura incidental na pesca.
§ 1º O PLANACAP abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para sete táxons de aves consideradas
ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional (Portaria MMA nº 444/2014): duas na categoria CR (Criticamente em Perigo): Diomedea dabbenena, Diomedea exulans; duas na categoria EN (Em Perigo): Diomedea sanfordi, Thalassarche chlororhynchos; três na categoria VU (Vulnerável): Diomedea epomophora, Procellaria aequinoctialis, Procellaria conspicillata.
§ 2º Estabelece de maneira concomitante estratégias para conservação de outros cinco táxons de aves migratórias contempladas no Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, da Convenção sobre Espécies Migratórias – ACAP/CMS:
Thalassarche melanophris, Puffinus gravis, Macronectes giganteus, Macronectes halli e Thalassarche steadi.
§ 3º Para atingir o objetivo previsto no caput, o PLANACAP, com prazo de vigência até maio de 2023, estabeleceu ações distribuídas em quatro objetivos específicos, assim definidos:
I. Estimular o cumprimento da legislação vigente para mitigar a captura incidental de albatrozes e petréis;
II. Desenvolver pesquisas para diagnosticar e mitigar as ameaças à conservação de albatrozes e petréis;
III. Desenvolver e implementar políticas públicas nacionais e internacionais para a conservação de albatrozes e petréis;
IV. Desenvolver e implementar ações de educação ambiental, comunicação, formação e treinamento voltadas para a conservação de albatrozes e petréis.
Art. 3º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres – ICMBio/CEMAVE a coordenação do PLANACAP e ao Instituto Albatroz – Projeto Albatroz a coordenação executiva do mesmo, com a supervisão da Coordenação Geral de Estratégias para a Conservação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade – ICMBio/DIBIO/CGCON.
Art. 4º O PLANACAP será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do Plano e avaliação final ao término do ciclo de gestão.
Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes designará um Grupo de Assessoramento Técnico para auxiliar no acompanhamento da implementação do PLANACAP.
Art. 5º O presente Plano de Ação Nacional deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do ICMBio.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

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