PORTARIA Nº 362, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 362, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

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Estabelece as regras e o calendário para a seleção dos representantes da sociedade civil ambientalista com atuação em áreas úmidas para comporem o Comitê Nacional de Zonas Úmidas – CNZU.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, uso das atribuições que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no Decreto de 23 de outubro de 2003, com a redação dada pelo Decreto de 5 de novembro de 2008, no Regimento Interno do Comitê Nacional de Zonas Úmidas – CNZU, aprovado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente no 274, de 22 de setembro de 2005, e na Portaria nº 25, de 25 de janeiro de 2016 e o constante dos autos do Processo Administrativo nº 02000.007720/2018-69, resolve:
Art. 1º Estabelecer as regras e o calendário para a seleção dos representantes da sociedade civil ambientalista com atuação em áreas úmidas para comporem o Comitê Nacional de Zonas Úmidas – CNZU.
Art. 2º Para o preenchimento das vagas da sociedade civil, serão selecionadas somente organizações da sociedade civil – OSC brasileiras, formalmente constituídas e que estejam cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA.
Parágrafo único. As OSCs deverão apresentar comprovação de que possuem objetivo, finalidade, ou histórico de atuação e planejamento de ações relacionados à conservação de áreas úmidas brasileiras ou que seus objetivos sejam aderentes a pelo menos uma das atribuições do CNZU e à missão da Convenção Ramsar.
CAPÍTULO I
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL AMBIENTALISTA COM ATUAÇÃO EM ÁREAS ÚMIDAS NO CNZU
Art. 3º Será selecionada uma OSC de cada uma das seguintes regiões geográficas do país:
I – Norte;
II – Nordeste;
III – Sudeste;
IV – Centro-Oeste; e
V – Sul.
§ 1º Cada OSC poderá se candidatar para somente uma região geográfica.
§ 2º O mandato das OSCs será de 3 (três) anos a partir da data de publicação da portaria de designação dos representantes eleitos.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 4º O processo eleitoral dos representantes da sociedade civil será coordenado por um Comitê de Seleção, com a seguinte composição:
I – um representante titular e um suplente, da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a presidência da Comissão;
II – um representante titular e um suplente, de organizações da sociedade civil ambientalistas; e
III – um representante titular e um suplente, da comunidade acadêmica e científica.
Parágrafo único. A indicação dos representantes do Comitê de Seleção será realizada pelos membros do CNZU, em reunião ordinária.
Art. 5º Compete ao Comitê de Seleção:
I – homologar as candidaturas;
II – validar o resultado final da eleição; e
III – decidir sobre recursos interpostos durante o processo eleitoral.
Art. 6º O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:
I – inscrição e envio das candidaturas de documentação;
II – homologação das candidaturas;
III – votação e apuração; e
IV – divulgação do resultado final.
Seção I
Da etapa de inscrição das candidaturas e envio de documentação
Art. 7º As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico.
§ 1º Para inscrever-se, o dirigente ou representante legal da OSC deverá encaminhar o Formulário de Candidatura, disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, em formato de arquivo PDF, para o endereço eletrônico cnzu@mma.gov.br.
§ 2º Somente as entidades inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA poderão candidatar-se no processo eleitoral.
§ 3º A inscrição é gratuita e poderá ser realizada no período de 45 dias contados a partir da data de publicação desta portaria.
§ 4º O preenchimento do Formulário de Candidatura implica concordância com os termos desta Portaria e é de inteira responsabilidade da OSC candidata.
Seção II
Da etapa de homologação das candidaturas
Art. 8º Somente serão consideradas as candidaturas de entidades inscritas no CNEA e que enviarem, dentro do prazo determinado no § 3º do art. 7º desta Portaria, o Formulário de Candidatura preenchido.
Art. 9º As informações necessárias à avaliação das candidaturas devem ser prestadas no Formulário de Candidatura,
constante do Anexo desta Portaria, cujas comprovações poderão ser solicitadas pelo Comitê de Seleção.
Art. 10. As OSCs com candidaturas homologadas terão sua “proposta de atuação no CNZU”, informada no Formulário de Candidatura, postada no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, durante o período de votação.
Seção III
Da etapa de votação e apuração
Art. 11. Poderá votar quaisquer OSC inscrita no CNEA.
§ 1º Para votar, o dirigente da entidade ou seu representante legal deverá solicitar o código de acesso à votação e senha à Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, por meio do endereço eletrônico cnzu@mma.gov.br.
§ 2º O processo de votação será realizado exclusivamente por meio eletrônico, e cada OSC poderá votar em uma candidatura por região.
Art. 12. A apuração será realizada de forma eletrônica e a validação dos votos será realizada pela Comissão Eleitoral, que publicará o resultado na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 13. As entidades terão cinco dias úteis, a contar da data de publicação do resultado, para interpor recursos à Comissão Eleitoral, por meio do endereço eletrônico cnzu@mma.gov.br.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral tomará decisão no prazo de dez dias úteis, a contar da data do recebimento dos recursos.
Art. 14. Serão selecionadas para compor o CNZU as OSCs com maior número de votos em cada uma das cinco regiões de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. Caso não se apresente candidatura habilitada em uma ou mais regiões geográficas do País no prazo
estipulado, as candidaturas mais votadas entre as que não foram eleitas poderão preencher as vagas remanescentes.
Seção IV
Da etapa de divulgação do resultado final
Art. 15. O resultado final será divulgado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 16. No prazo de trinta (30) dias úteis após a divulgação do resultado final, os dirigentes ou representantes legais das OSCs selecionadas deverão encaminhar ao endereço eletrônico cnzu@mma.gov.br os nomes de seus representantes, titular e suplente.
Art. 17. A designação dos representantes das OSCs selecionadas, titulares e suplentes, ocorrerá em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que será publicada no Diário Oficial da União.
Seção V
Do cronograma do processo de seleção
Art. 18. O processo de seleção obedecerá ao cronograma descrito no Quadro abaixo, nos termos da Portaria nº 25/2016.
. Atividades Data/Período
. Período de inscrições das candidaturas 45 dias contados a partir da data de publicação desta portaria.
. Divulgação da lista preliminar das candidaturas classificadas
65 dias após a publicação desta Portaria.
. Período de interposição de recurso à lista das candidaturas
Entre 65 e 70 dias após a publicação desta Portaria.
. Deliberação sobre os recursos à análise das candidaturas
80 dias após a publicação desta Portaria.
. Abertura do sistema eletrônico de votação 80 dias após a publicação desta Portaria.
. Fechamento do sistema eletrônico de votação 140 dias após a publicação desta Portaria.
. Divulgação do resultado preliminar 150 dias após a publicação desta Portaria.
. Período de interposição de recurso ao resultado preliminar
Entre 150 e 155 dias após a publicação desta Portaria.
. Deliberação sobre os recursos ao resultado preliminar
165 dias após a publicação desta Portaria.
. Divulgação do resultado final 165 dias após a publicação desta Portaria.
(…)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Os casos omissos, relativos ao processo de seleção, serão dirimidos pelo Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON DUARTE
ANEXO
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL AMBIENTALISTA COM ATUAÇÃO EM ÁREAS ÚMIDAS PARA COMPOR O CNZU
. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC
. Nome da instituição
(Nome que consta no Cadastro Nacional de
Entidades Ambientalistas – CNEA)
. CNPJ da instituição
. Região a que se candidata
(Marcar apenas uma opção)
( ) Norte
( ) Nordeste
( ) Centro-oeste
( ) Sudeste
( ) Sul
. QUALIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUANTO À SUA ATUAÇÃO E PLANEJAMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS À CONSERVAÇÃO DE ÁREAS ÚMIDAS BRASILEIRAS (O Comitê de Seleção poderá solicitar à OSC a documentação comprobatória das informações aqui declaradas)
. Comprovação do objetivo e finalidade da OSC relacionados
à conservação de áreas úmidas brasileiras.
(Informar os documentos que comprovam o solicitado, transcrevendo os trechos pertinentes)
. Comprovação da atuação e planejamento de ações relacionadas à conservação de áreas úmidas brasileiras.
(Informar as atividades executadas pela OSC nos últimos 05 (Cinco) anos, contados a partir da publicação
desta Portaria, e planejamento de ações, cujos escopos sejam . aderentes a pelo menos uma das atribuições do CNZU, expressas no Decreto de 23 de outubro de 2003; e à missão da Convenção Ramsar, qual seja, “a conservação
e o uso racional das áreas úmidas, mediante ações locais e nacionais e à cooperação internacional, como contribuição
ao desenvolvimento sustentável em todo o mundo”)
. PROPOSTA DE ATUAÇÃO NO CNZU
(Texto com no máximo 2000 caracteres, incluindo os espaços, que será divulgado na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente durante o período de votação. Podem ser incluídos links para páginas eletrônicas da instituição candidata. O Ministério do Meio Ambiente não se responsabilizará pelas informações prestadas neste texto)
. –
—-
(*) Republicada por conter incorreções no texto publicado no DOU de 13-9-2018, Seção 1, p.98.

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