PORTARIA Nº 32, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

PORTARIA Nº 32, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

diarioambiental_testeira2019

Proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; nos Decretos nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 e nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017; e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.016995/2018-93, resolve:

Art. 1º É proibido o corte do pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.
Parágrafo único. Nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte de que trata esta Portaria, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, a serem
definidas pelo referido órgão licenciador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Download PDF

PORTARIA Nº 32, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; nos Decretos nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 e nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017; e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.016995/2018-93, resolve:

Art. 1º É proibido o corte do pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.

Parágrafo único. Nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte de que trata esta Portaria, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, a serem definidas pelo referido órgão licenciador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Download PDF