Portaria nº 194, de 18 de maio de 2016.

Portaria nº 194, de 18 de maio de 2016.

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Dispõe sobre diretrizes e princípios para a preservação do patrimônio cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, considerando os processos de identificação, reconhecimento, conservação, apoio e fomento.

 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, Anexo I, do Decreto nº 6.844, de 7 de maio de 2009, e:

 

Considerando a Decreto nº 6.040/2007, que estabelece o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

 

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção de 1972, formalizada pelo Decreto Legislativo Nº 74, DE 1977;

 

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO, promulgada em 2003, e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº. 5753/2006;

 

Considerando o Plano Nacional de Cultura (Lei nº 12.343/2010), no qual o Estado brasileiro refirma o seu entendimento da cultura como formadora da identidade nacional e promotora da cidadania;

 

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), em seus artigos 4º, 17º, 26º, 56º, que versam sobre a ações de promoção da igualdade racial no âmbito da cultura;

 

Considerando o Plano Nacional de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana/PMAF (2012-2015),

 

resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Referência de Diretrizes e Princípios para identificação, reconhecimento e preservação de bens culturais relacionados a Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, conforme Anexo I, que orienta a forma como deverão ser consideradas as demandas relacionadas a esses bens culturais imateriais e materiais no âmbito do IPHAN.

 

Parágrafo Único. O Anexo referido no caput descreve os princípios e diretrizes a serem adotados por todas as unidades institucionais nos processos de preservação e salvaguarda: identificação, reconhecimento e apoio e fomento.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUREMA MACHADO

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

Diretrizes e Princípios para a preservação e a salvaguarda – identificação, reconhecimento, conservação e apoio e fomento – de bens culturais relacionados aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana

 

Grupo de Trabalho Interdepartamental para Preservação do Patrimônio Cultural de Terreiros (GTIT)

 

Brasília, 18 de maio de 2016

 

  1. Apresentação

 

O Grupo de Trabalho Interdepartamental para Preservação do Patrimônio Cultural de Terreiros – GTIT, instituído pela Portaria do Iphan nº 537, de 20 de novembro de 2013, alterada pelas Portarias nº 387, de 11 de agosto de 2014 e nº 489, de 19 de novembro de 2015, tem dentre seus objetivos elaborar e propor diretrizes e critérios para a identificação, o reconhecimento, a conservação e salvaguarda de bens culturais relacionados aos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana /PMAF.

 

Em atendimento a Portaria supracitada, este Termo de Referência apresenta de forma preliminar orientações gerais, princípios e diretrizes. A posteriori, o Departamento de Patrimônio Imaterial (DPI), o Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM) e o Departamento de Articulação e Fomento (DAF) emitirão ato normativo tratando das especificidades dos bens em relação aos procedimentos a serem adotados para reconhecimento, assim como para as metodologias de identificação e monitoramento e avaliação dos planos de preservação e salvaguarda.

 

  1. Do objeto

 

O Patrimônio Cultural deve ser apreendido – independentemente do bem cultural – a partir da relação sinérgica entre elementos materiais e imateriais de sua constituição enquanto referência cultural para a comunidade, evitando, assim, uma equivocada compartimentação da vida social na qual está inserido. No entanto, alguns desses bens apresentam desafios mais prementes para sua gestão integrada, pela natureza dinâmica e coletiva de sua produção e reprodução cultural, que perpassam desde a definição dos critérios para sua compreensão e valoração enquanto bem patrimonial, até as diretrizes para sua identificação, reconhecimento, preservação, apoio e fomento.

 

Nesse sentido, a experiência institucional que adveio da instrução dos processos de tombamento de terreiros e a gestão de sua preservação, demonstraram ao Iphan a necessidade de se debruçar sobre as especificidades do patrimônio dos PMAF. Em virtude da forte relação entre os elementos materiais e imateriais dos bens culturais relacionados a esses grupos, foi criado o GTIT, com o objetivo de discutir diretrizes e princípios para atuação do instituto na gestão integrada do patrimônio cultural no universo desses povos tradicionais.

 

O termo PMAF, utilizado na Portaria Iphan nº 537/13 foi definido no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que em seu artigo 3º define aquele termo como:

 

[…] grupos que se organizam a partir dos valores civilizatórios e da cosmovisão trazidos para o país por africanos para cá transladados durante o sistema escravista, o que possibilitou um contínuo civilizatório africano no Brasil, constituindo territórios próprios caracterizados pela vivência comunitária, pelo acolhimento e pela prestação de serviços à comunidade.

 

Após discussões no âmbito do GTIT e consultas a membros de comunidades tradicionais, entendemos que essa definição pode ser interpretada de forma a abarcar grupos culturais que tenham em sua tradição matrizes africanas ou afro-ameríndias e os bens culturais relacionados a eles. Importa ressaltar que, no caso do Iphan, o objeto das ações de patrimonialização não estará direcionado à preservação de quaisquer religiões ou doutrinas, mas sobre os bens culturais associados às comunidades, a partir das categorias de proteção e salvaguarda com as quais o Iphan vem atuando em suas políticas. Recaindo o reconhecimento, para fins de preservação, somente sobre edificações, bens móveis, acervos, celebrações, saberes, lugares e formas de expressão dos PMAF/PMAF, considerando sua relevância para a formação da identidade nacional.

 

  1. Objetivos

 

Como forma de garantir uma melhor condução, clareza e compartilhamento de informações na instrução de processos de preservação e salvaguarda relacionados a Povos e Comunidades de Matriz Africana, os objetivos deste Termo de Referência são:

 

– Enfatizar o papel da participação e mobilização social em todos os processos;

 

– Propor orientações gerais para os mecanismos de identificação;

 

– Discorrer sobre aplicação dos instrumentos de reconhecimento;

 

– Recomendar estratégias de conservação, apoio e fomento dos bens reconhecidos.

 

  1. Da participação e mobilização social

 

As atividades relacionadas ao patrimônio cultural imaterial tem como pressuposto básico a intensa participação das comunidades, grupos e indivíduos detentores na gestão do patrimônio. No caso das atividades com PMAF, esse processo de diálogo com as comunidades deve ser estendido para todas as etapas dos processos do Iphan; identificação, reconhecimento, conservação, apoio e fomento, como forma de atender a demanda dessas comunidades quanto a uma compreensão mais acurada a respeito dos procedimentos e atividades que o Iphan realiza tanto no campo do patrimônio material como imaterial.

 

Portanto, ao iniciar qualquer atividade envolvendo PMAF devem ser realizadas ações de mobilização social com a comunidade. No âmbito da gestão do patrimônio cultural, entende-se por mobilização social a articulação sistemática de representantes das comunidades envolvidas e de segmentos correlatos como estratégia de participação social na gestão de políticas públicas, respeitando as especificidades de tradições quanto a sua organização, hierarquia e ocupação territorial.

 

Pretende-se que a mobilização social informe quais são os instrumentos de proteção que o Iphan dispõe (tombamento para patrimônio material, registro para patrimônio imaterial, chancela para paisagens culturais); as formas de identificação (inventários, mapeamentos, produção de conhecimento), ações de preservação e apoio e fomento (ações voltadas para o estímulo à transmissão de saberes, para a formação de pesquisadores locais, para a melhoria e manutenção das condições para produção e reprodução dos bens culturais), de educação patrimonial, além do cadastro para bens arqueológicos; relacionando ainda quais as categorias de bem cultural em que estes incidem (edifícios, bens móveis e integrados, sítios históricos, lugares sagrados, saberes, celebrações, formas de expressão, sítios arqueológicos etc.). É fundamental dialogar com as comunidades os conceitos referentes ao patrimônio cultural, as potencialidades, os efeitos de cada instrumento, e o papel do Estado e dos detentores, na construção da política de preservação do patrimônio cultural.

 

Ressaltamos que o diálogo deve ser continuado, não se detendo apenas aos momentos iniciais do processo, mas ao longo das etapas desenvolvidas de forma a garantir o protagonismo da comunidade. Com isso, todas as tomadas de decisão devem ser realizadas a partir do consenso estabelecido com essas comunidades, desde a opção pela atividade que melhor atenderá às demandas apresentadas, como também nas etapas de planejamento, execução, validação das informações e devolutiva dos produtos e avaliação dos resultados alcançados.

 

  1. Da Identificação

 

Os processos de identificação, conforme expresso em legislação específica são parte importante das ações relacionadas ao patrimônio cultural, uma vez que possibilitam uma visão abrangente da diversidade cultural brasileira e inter-relações entre os bens culturais, que podem, posteriormente, resultar em medidas legais de proteção. A partir da experiência do Iphan com identificação de bens culturais relacionados a PMAF, entende-se a relevância de realização de mapeamentos e inventários como ferramentas de produção de conhecimento sobre os bens culturais em suas dimensões materiais e imateriais, a organização e gestão dos territórios e as formas de viver e registrar a memória dos PMAF.

 

Destaca-se que não é obrigatória a realização de ações de identificação abrangentes (relacionadas ao conjunto de casas ou tradições) para análise e atendimento das demandas específicas de reconhecimento, apoio e fomento apresentadas ao Iphan pelas comunidades. Verifica-se que a produção de conhecimento e documentação sobre patrimônio cultural fornecem informações importantes ao Estado sobre os elementos e valores dos bens culturais para tomada de decisões e estimulam a mobilização social. Desta forma, sugere-se que as unidades do Iphan realizem atividades de identificação sobre os bens culturais referentes a povos e comunidades de matriz africana de sua circunscrição, sem necessariamente resultar em ação de reconhecimento.

 

Todas as informações que forem produzidas pelas pesquisas devem ser inseridas no Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão/ SICG, permitindo assim, o acesso amplo a informações produzidas nesse campo, podendo contribuir futuramente com análise para processos de reconhecimento de forma rápida, dinâmica e objetiva no sistema.

 

5.1 Das estratégias de Identificação

 

Existem metodologias e estratégias utilizadas para a identificação do patrimônio cultural que podem ser acionadas de maneira conjunta, bem como há a possibilidade de desenvolvimento de estratégias específicas para cada ação em particular. Independente da estratégia de identificação adotada, a produção de conhecimentos referentes a bens culturais de PMAF deve abarcar a complexidade das formas de produção e reprodução dos bens culturais, buscando a construção de informações que enfoquem aspectos históricos, etnográficos, arquitetônicos, artísticos, etno-botânicos, entre outros, capazes de organizar as referências culturais e a produção de valores patrimoniais. Assim, sugere-se que as unidades discutam os instrumentos e metodologias de produção de conhecimentos com os grupos e comunidades para definirem o recorte e o escopo da identificação que melhor atendam às expectativas do Estado e das comunidades envolvidas.

 

Considerando a dinâmica e especificidade de produção dos bens culturais dos PMAF, sugere-se a realização de uma ou mais estratégias articuladas, capazes de identificar de forma integrada o patrimônio cultural dessas comunidades, ressaltando-se a importância de implementar atividades de formação antes do início das ações de identificação, a fim de possibilitar o protagonismo, de fato, na construção do discurso patrimonial desse segmento.

 

O Inventário Nacional de Referências Culturais/ INRC permite a produção detalhada de conhecimento e documentação de forma participativa e que apresente as relações entre os elementos materiais e imateriais com foco nas referências culturais da comunidade e dentro das categorias presentes no Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. Já foram realizados INRC referentes a PMAF em regiões metropolitanas (DF e RJ), comunidade de terreiro (Pai Adão) e expressões culturais relacionadas ao PMAF (como por exemplo o INRC do Maracatu Nação ou INRC do Jongo). Como nesses casos, a aplicação do INRC deve considerar o desconhecimento ou a dificuldade de identificação das referências relacionadas às comunidades, e sua realização tem o caráter de ressaltar as referências culturais e destacar aquelas que são compartilhadas pelos grupos e que compõem sua identidade coletiva. O INRC possui grande potencial para mobilização e formação de pesquisadores no interior das próprias comunidades pesquisadas. Contudo, cabe destacar que a execução de um INRC demanda um longo período de tempo e custos relativamente altos.

 

Dentro de um processo de identificação integrado é importante garantir a multidisciplinaridade necessária para o levantamento de cada componente do bem. Ou seja, para identificar o barracão, por exemplo, além de compreender sua importância etno-histórica, será necessário seu levantamento arquitetônico, que incluirá descrição e representação dos espaços, em conjunto e isoladamente, bem como dos seus usos e significados simbólicos dentro daquela manifestação (casa principal, casas/quartos de santo, peji, pátio, cozinha, jardim, árvores sagradas, por exemplo). É importante também, indicar as alterações ocorridas ao longo do tempo com relação ao uso e/ou localização das áreas anteriormente especificadas.

 

No caso dos bens móveis e integrados, o arrolamento ou inventário deve ser realizado com base no cadastro do SICG. A seleção dos bens deverá ser feita pelos detentores da comunidade a partir de valores e usos reconhecidos por eles próprios. O momento de realização do inventário deve ser permeado pelo debate sobre a possibilidade de visitação e acesso a esse acervo, assim como de sua gestão e conservação.

 

Em outra perspectiva, a atividade de identificação proposta na publicação “Educação Patrimonial: Inventários Participativos” permite uma aproximação inicial das comunidades com as políticas de patrimônio cultural e com o conceito de referências culturais. Ela é uma metodologia de auto-identificação com foco na reflexão sobre o patrimônio cultural, suas categorias, significados e políticas, sendo assim, uma ferramenta de grande potencialidade para estabelecer os primeiros vínculos entre as ações do Iphan e as comunidades demandantes da política patrimonial.

 

Há, ainda, a possibilidade de adotar estratégias diversas de identificação, a partir de demandas específicas das unidades do Iphan, por exemplo, quando se fizer necessário mapear, de maneira mais geral a distribuição territorial de diferentes casas e lugares de referência para as PMAF existentes numa região, assim como classificação de tradições, relações entre linhagens, situação organizacional e fundiária, entre outras coisas, de cunho mais generalista, de forma cartográfica ou não. Tais mapeamentos podem estar acompanhados de diagnósticos que possibilitem realizar estudos mais aprofundados de um território, como o acesso a politicas públicas. Metodologias como a cartografia social, que contribuem para a compreensão das relações entre os diferentes atores, seus conflitos e como eles se refletem no território são representativos desse tipo de mapeamento. Cabe destacar a importância de relacionar os dados gerados por ações de identificação com o SICG.

 

Outro exemplo de forma de identificação são os laudos antropológicos/ relatórios etnográficos, peças que comumente compõem processos de tombamento e podem ser vistos como documentos resultantes de processos de identificação, cuja finalidade é apresentar, de um ponto de vista antropológico e externo ao Iphan, os valores e narrativas sobre o bem cultural e suas construções identitárias da comunidade. Eles devem ser fruto de um trabalho de cunho etnográfico que inclua pesquisa de campo e levantamento bibliográfico, baseados na ideia de participação social e na interação dialógica entre o pesquisador e a comunidade, feitos preferencialmente por um antropólogo com formação strictus sensus em Antropologia, respeitando o tempo de produção dos dados etnográficos. Devem abarcar questões referentes à tradição e ao território nos quais a casa se insere, assim como características particulares do bem em questão.

 

Sugere-se ainda que as superintendências realizem estudos e pesquisas amplos contendo informações e dados, principalmente a partir de revisão bibliográfica, sobre tradições de matrizes africanas específicas. Seria importante também que esses estudos e pesquisas apontassem ainda a inter-relação entre diferentes tradições no território. Isso é especialmente recomendado para as superintendências em cujo território estejam povos e comunidades de matriz africana pertencentes a uma mesma tradição. As superintendências devem se articular para produzir, de maneira conjunta, estudos e pesquisas capazes de relacionar cada matriz cultural a um dado território, extrapolando as fronteiras estaduais.

 

  1. Do Reconhecimento

São diversos os instrumentos de reconhecimento com os quais o Iphan trabalha: Tombamento, Registro, Chancela de Paisagem Cultural, Inventário Nacional de Diversidade Linguística, cadastro de sítios arqueológicos e valoração do patrimônio ferroviário. Contudo, até o momento o instrumento que mais tem sido utilizado para a preservação dos bens culturais de PMAF é o tombamento, especialmente o tombamento de casas tradicionais de matriz africana. No âmbito do patrimônio imaterial, já foram reconhecidos por meio do Registro diversos bens culturais ligados à cultura afro-brasileira e existem processos abertos relativos à bens culturais de PMAF. Devido a esse cenário, nos focaremos na discussão sobre os instrumentos do tombamento e do Registro.

 

6.1 O Tombamento

O tombamento é um instrumento jurídico criado por lei federal, o Decreto-lei nº 25 de 1937, que tem por objetivo a preservação de bens materiais, móveis ou imóveis, que são reconhecidos como portadores de valores culturais (histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, paleontológico), em especial, para a comunidade na qual estão inseridos. Com o tombamento, são criadas obrigações para os proprietários de bens tombados, para o poder público e para a sociedade em geral, de manter e conservar o bem cultural.

 

O interesse público da preservação de bens culturais por meio do tombamento está fundamentado nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, que traz uma ampliação do conceito de bem cultural para além dos tradicionais valores referidos no Decreto- Lei 25/37. Isso significa dizer que qualquer bem, no qual se identifique ser portador de “referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”, é suscetível de ser reconhecido como patrimônio cultural brasileiro.

 

O instrumento do tombamento busca reconhecer o valor patrimonial de um bem cultural, implicando na preservação e conservação de aspectos de sua materialidade. Cabe ressaltar que tombar não significa “engessar” o bem, mas sim possibilitar a permanência do suporte material de forma a manter os valores a ele atribuídos e que legitimaram o seu reconhecimento.

 

No caso dos bens culturais dos PMAF, o instrumento do tombamento pode ser aplicado aos espaços, edificações, elementos naturais, bens móveis e integrados, de forma isolada ou em conjunto. Apesar da significação e da valoração individual de cada espaço e elemento são suas inter-relações em conjunto que possibilitam a manifestação do sagrado. Isso implica em compreender a configuração espacial do ambiente construído, áreas não edificadas e construções religiosas bem como os lugares sagrados exteriores ao terreiro que são vinculados às suas práticas.

 

6.1. 1 Dos critérios para tombamento

 

Para o tombamento de bens de PMAF, os critérios, em linhas gerais, são os mesmos aplicados a qualquer outro tipo de bem e ditados pelo Decreto Lei 25/1937, como excepcionalidade e singularidade, ou seja, parte-se do pressuposto que o bem tenha relevância suficiente para que seja considerado patrimônio nacional. Assim, deve- se levar em conta que o reconhecimento tem caráter seletivo, uma vez que nem tudo que tem valor cultural tem valor patrimonial.

 

Dentre estes critérios devem ser considerados a antiguidade (época de construção), a continuidade histórica (sucessão dentro da casa), a matricialidade (origem étnica e relações familiaridades entre casas), capacidade de produção e reprodução da tradição, e sua representatividade dentro da tradição em que se insere.

 

6.1.2 Definição das Áreas de Tombamento e Entorno

 

A definição da poligonal de tombamento deve ser feita de modo a contemplar os componentes que formam a materialidade e que servem de suporte aos valores reconhecidos no bem.

 

Em relação à área de entorno, quando se mostrar necessária, pode ser pensada tanto com o princípio da preservação da visibilidade e de sua ambiência, quanto de maneira inversa, ou seja, buscando garantir também a privacidade que o culto exige para preservar o segredo das práticas que ali ocorrem.

 

6.2 O Registro

 

O Registro é o instrumento legal de reconhecimento de valor patrimonial para bens culturais de natureza imaterial, em âmbito nacional. Foi instituído pelo Decreto 3.551/2000 e responde a indicação do art. 216 da Constituição Federal de 1988 no que tange ao reconhecimento de “bens de natureza imaterial”. Tem como objetivo a valorização do patrimônio imaterial brasileiro por meio da inscrição em um dos Livros de Registro: Saberes, Celebrações, Formas de Expressão e Lugares, e da titulação como “Patrimônio Cultural do Brasil”. Possui caráter coletivo, pressupõe anuência da comunidade detentora e grande participação social.

 

Consequentemente, estabelece o compromisso do Estado em documentar, reconhecer e apoiar a continuidade do bem cultural de natureza imaterial. Este instrumento reconhece o caráter dinâmico e processual dos bens culturais imateriais, o que implica na realização do processo de reavaliação do bem cultural Registrado e revalidação do título de Patrimônio Cultural do Brasil a cada 10 anos. A revalidação será concedida aos bens culturais imateriais que continuarem sendo uma referência cultural para sua comunidade detentora.

 

Os bens culturais imateriais a serem a Registrados devem demonstrar continuidade histórica (produção e reprodução do bem cultural há, ao menos, 3 gerações), enraizamento na comunidade, valor referencial para determinado grupo social, no que tange à memória, história e identidade da sociedade brasileira e relevância nacional. Para a valoração de bens culturais imateriais, procuramos avaliar, além dos critérios acima mencionados, a representatividade ou especificidade do bem cultural a ser Registrado; não justificando a valoração a partir de conceitos como autenticidade ou excepcionalidade – comuns ao tombamento. Esses critérios gerais deverão ser aplicados a todos os bens culturais imateriais que se deseja Registrar, inclusive os bens culturais relacionados a PMAF. De todo modo, é importante que se discuta esses critérios gerais a luz dos contextos específicos das comunidades com que trabalhamos e os territórios em que ocorrem. Assim, a valoração do Registro não parte de um critério único, mas do intercruzamento desses elementos e dos sentidos e significados atribuídos aos bens culturais imateriais pelas comunidades detentoras.

 

Como já destacado anteriormente, o Registro contempla a inscrição de bens culturais imateriais em 4 Livros de Registro: Saberes, Formas de Expressão, Celebrações e Lugares; as definições de cada Livro encontram-se no Decreto 3.551/2000. No caso dos bens culturais imateriais de PMAF, muito se discute a respeito do Registro de casas tradicionais e lugares sagrados no Livro de Registro de Lugares, como um instrumento análogo ao tombamento, mas voltado ao reconhecimento das dinâmicas culturais intrínsecas a esses bens. Ainda que de fato isso ocorra, observamos que para além do aspecto territorial, existem diversas práticas coletivas (como rituais, modos de fazer, entre outros) que poderiam ser inscritas nos demais Livros de Registro, não restringindo o reconhecimento do aspecto imaterial a essa categoria e evitando a redução das possibilidades de reconhecimento e valorização que o Registro permite – como reconhecimento de festas públicas e coletivas, saberes, expressões culturais, entre outros.

 

Existe a possibilidade de inscrição de bens culturais relacionados aos territórios no Livro de Registro dos Lugares concomitante a inscrição nos Livros de Tombamento, contudo trata-se um duplo processo de acautelamento no território, refletindo em processos burocráticos simultâneos para reconhecimento desses bens, o que demandará ações articuladas de conservação e salvaguarda por parte da instituição em momento posterior.

 

Como já recomendado no item 4, deve-se sempre debater com os PMAF quais são os instrumentos de reconhecimento existentes e as potencialidades de cada um para que a comunidade possa avaliar, juntamente com o Iphan, aquele que melhor atende às suas demandas por políticas patrimoniais. O potencial do Registro para reconhecimentos dos bens culturais de PMAF está na valorização de bens culturais de matriz africana para a constituição da diversidade cultural brasileira e na construção dialógica das recomendações para ações de apoio e fomento.

 

Os processos de Registro devem seguir os procedimentos indicados na Resolução específica que regulamenta esse ato administrativo desde sua abertura, avaliação preliminar, instrução técnica (com todos os produtos indicados na Resolução) e avaliação final pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

 

A Conservação e o Apoio e Fomento

 

A preservação do patrimônio cultural dos PMAF visa garantir condições de produção, conservação, reprodução e transmissão, propiciando meios para a continuidade de um bem cultural de modo sustentável e promover, a longo prazo, a autonomia dos grupos detentores para a gestão de seu patrimônio.

 

Considerando a relação intrínseca da dimensão material e imaterial dos bens de PMAF, o IPHAN recomenda a elaboração de Planos de Preservação dos bens acautelados e que estes sejam implementados à luz da metodologia para elaboração dos planos de salvaguarda (conforme termo de referência para salvaguarda de bens registrados), em diálogo com as diretrizes de conservação para os bens materiais, entendendo que essa integração possa promover a continuidade e sustentabilidade desse patrimônio cultural.

 

Partindo do pressuposto de que a preservação desses bens não são exclusividade de atuação do Iphan e que é necessária a articulação de esforços e recursos de atores sociais, instituições e redes que atuem em áreas afins a gestão do patrimônio, recomenda-se que a construção de planos de preservação tenham como horizonte a sustentabilidade cultural e a intersetorialidade de políticas públicas. Esses planos devem ser estruturados em ações que serão definidas a partir das necessidades e especificidades do bem reconhecido, dialogadas e consensuadas com as comunidades envolvidas. Deverão ser previstas, em sua estrutura, o planejamento de ações de responsabilidades das comunidades e das instituições, a distribuição de tarefas entre os atores envolvidos (instituições e membros da comunidade), formas de fomento, orçamentos e recursos disponíveis e cronograma de implementação.

 

Como forma de institucionalizar o compromisso assumido entre os atores para a preservação, recomenda-se que o plano de preservação seja assegurado através de termos de cooperação ou termos de compromisso.

 

Sistema de Patrimônio Cultural

 

A aplicação dos instrumentos de identificação, reconhecimento, conservação, apoio e fomento podem ocorrer no âmbito municipal, estadual ou federal. Dessa forma, o valor cultural atribuído ao bem pode ter como referência a comunidade nacional, regional ou local. Em função da abrangência do valor cultural será estabelecida a competência correspondente no poder público, tanto para o reconhecimento como para tutela do bem tombado. Assim, considerando os diversos atores e competências necessários a efetiva preservação do patrimônio cultural, recomenda-se a criação de redes e arranjos institucionais para proteção desses bens culturais, incentivando a consolidação do pacto federativo e a construção de instrumentos de preservação complementares.