PORTARIA Nº 1.039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 1.039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

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Define os critérios, as políticas e as diretrizes do Fundo de Compensação Ambiental – FCA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 638, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018, Considerando o art. 36 da Lei n° 9.985/2000, e o capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002, que institui e regulamenta, respectivamente, o mecanismo de compensação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;
Considerando o art. 14-A da Lei nº 11.516/ 2007, com redação dada pela Lei nº 13.668/ 2018, que autorizou o Instituto Chico Mendes a selecionar instituição financeira oficial para criar e administrar fundo privado, bem como para executar os recursos integralizados da compensação ambiental destinados às unidades de conservação
instituídas pela União;
Considerando a competência diretamente conferida por lei ao Instituto Chico Mendes para, no exercício do poder regulamentar da Administração Pública, disciplinar os critérios, as políticas e as diretrizes do fundo privado que concentrará os recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000,
destinados às unidades de conservação instituídas pela União;
Considerando que as atividades de gestão e execução dos recursos integralizados no fundo previsto no art. 14-A da Lei nº 11.516/2007 constituem serviço público em sentido estrito, tanto por serem desempenhadas por instituição oficial integrante da Administração Pública quanto pelo seu objetivo final de custear a implantação e manutenção de unidades de conservação geridas pelo Poder Público;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 3/2018, que regula os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso para cumprimento da compensação ambiental no âmbito das unidades de conservação federais;
Considerando a Portaria ICMBio nº 493/2018, que institui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM, com competência para deliberar, no âmbito do Instituto Chico Mendes, sobre a destinação, o planejamento, o monitoramento e a execução dos recursos oriundos da compensação ambiental; e
Considerando o Edital de Seleção nº 02/2018, cujo aviso foi publicado na Seção 3, p.126, do Diário Oficial da União de 31 de julho de 2018, destinado a selecionar instituição financeira oficial apta a criar, administrar, gerir e executar o Fundo de Compensação Ambiental – FCA. resolve:
Art. 1º Esta Portaria define os critérios, as políticas e as diretrizes para criação, gestão e execução do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, que deverão ser observados no regulamento e no regimento interno do fundo.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:
I – Fundo de Compensação Ambiental – FCA: fundo privado, regido por estatuto próprio, a ser criado pela instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico Mendes, para recepcionar os recursos da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei n° 9.985/2000, destinados pelos órgãos licenciadores às unidades de conservação instituídas pela União, a serem aportados por empreendedores públicos e privados;
II – Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA: instrumento de adesão firmado pelos empreendedores com o Instituto Chico Mendes, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental;
III – Plano Operativo Anual – POA: documento de planejamento anual exigível na modalidade de execução por meio do FCA, contendo o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas, o cronograma de execução e as especificações técnicas dos bens e serviços que contemplarão as unidades de conservação federais destinatárias de
recursos de compensação ambiental;
IV – Planejamento Anual de Execução – PAE: documento aprovado pela Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM do Instituto Chico Mendes, por meio do qual são consolidados os Planos Operativos Anuais;
V – Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM: instância de governança interna, instituída no âmbito do Instituto Chico Mendes, com competência para deliberar sobre a destinação e o planejamento da aplicação da compensação ambiental, bem como para monitorar e avaliar a gestão e execução dos recursos,
propondo medidas corretivas necessárias quando identificados fatos e atos que prejudiquem o cumprimento das finalidades da compensação ambiental;
VI – Tarifa de Administração – TA: percentual fixo que incidirá mensalmente sobre o patrimônio líquido do fundo, a ser revertido à instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico Mendes, como tarifa pela prestação de serviço de administração do FCA;
VII – Tarifa de Execução – TE: percentual que incidirá sobre o montante efetivamente executado, contratualmente acordado entre o Instituto Chico Mendes e a instituição financeira oficial selecionada por ocasião da apresentação de cada PAE, a ser revertido à instituição financeira como tarifa pela prestação de serviço de execução do
FCA;
VIII – Prêmio por Performance – PrP: percentual fixo que incidirá mensalmente sobre a rentabilidade do FCA que ultrapassar 100% (cem por cento) do indicador de referência mínimo adotado, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a ser revertido à instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico
Mendes como premiação por performance de investimento;
IX – Execução Direta: forma de execução em que a instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico Mendes executará, por meios próprios, as atividades previstas no PAE; e X – Execução Indireta: forma de execução em que a instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico Mendes contratará terceiros para a execução das atividades previstas no PAE.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO E CARACTERIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º O Fundo de Compensação Ambiental terá como objetivos exclusivos receber integralizações oriundas da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000 e viabilizar a aplicação dos recursos na implantação e manutenção das unidades de conservação instituídas pela União, em conformidade com as prioridades de ação estabelecidas no art. 33 do Decreto nº 4.340/2002.
Parágrafo único. O fundo adotará a designação “Fundo de Compensação Ambiental – FCA”.
Art. 4º O FCA caracteriza-se como fundo privado contábil de natureza financeira, amparado no art. 69 da Lei nº 4.728/1965, a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
§ 1º Somente poderão aportar recursos no FCA os empreendedores, públicos ou privados, cujos valores devidos a título de compensação ambiental tenham sido destinados pelos órgãos licenciadores competentes a unidades de conservação federais.
§ 2º Os recursos internalizados no FCA devem ser segregados em subcontas abertas, que permitirão a identificação do saldo por empreendimento e por ação específica a ser realizada em cada unidade de conservação federal, conforme a destinação efetuada pelos órgãos licenciadores.
§ 3º Os recursos integralizados no FCA devem ser segregados e tratados, sob todos os aspectos, autonomamente em relação ao patrimônio da Administradora.
§ 4º O FCA não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público.
Art. 5º Constituem fontes do FCA, exclusivamente:
I – recursos oriundos dos aportes, pelos empreendedores, dos valores de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União, acrescidos de correção monetária e eventuais juros e multas; e
II – rendimentos obtidos com o investimento das disponibilidades financeiras do FCA.
Art. 6º O FCA será regido por um regulamento, consubstanciado no seu estatuto de constituição, que deverá conter, no mínimo, as disposições obrigatórias previstas em legislação e em normas próprias, observados os critérios, as políticas e as diretrizes estabelecidos pelo Instituto Chico Mendes.
Art. 7º O início das operações do FCA dependerá de autorização do Instituto Chico Mendes.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput condiciona-se à apresentação, pela instituição financeira, dos seguintes documentos:
I – estatuto constitutivo, elaborado de acordo com as disposições desta Portaria, registrado no competente ofício de títulos e documentos;
II – inscrição do FCA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ junto à Receita Federal; e
III – declaração atestando que o estatuto do FCA está em plena conformidade com a legislação e normas vigentes.
Art. 8º O estatuto do FCA disporá, no mínimo sobre:
I – as ações nas quais será permitida a aplicação dos recursos, conforme
disposto no art. 33 do Decreto nº 4.340/2002;
II – as modalidades de utilização do recurso quanto à onerosidade e ao tipo de operação;
III – a competência da instituição financeira para deliberar sobre a gestão e a alienação de ativos que compõem o FCA, de forma a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;
IV – a integralização em moeda corrente dos valores de compensação dos empreendedores de que trata o art. 14-A da Lei nº 11.516/2007, inclusive no caso de compensação ambiental oriunda de licenciamento estadual ou municipal, conforme disposto no art. 27, §1º, da Instrução Normativa ICMBio nº 03/2018;
V – a forma como a instituição financeira cumprirá com a obrigação de executar, direta ou indiretamente, os recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União, inclusive em relação à possibilidade de firmar contrato com instituições financeiras oficiais regionais, conforme prevê o §1º do art. 14-A da Lei nº 11.516/2007;
VI – a estrutura interna de governança no âmbito da Administradora à qual se submeterá a operação do fundo, englobando as instâncias constituídas nos aspectos contábil, financeiro, operacional e de controle;
VII – a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência nas contratações para execução dos recursos do FCA;
VIII – a sistemática de segregação patrimonial e contábil do FCA a ser adotada pela instituição financeira; e
IX – as diretrizes a serem seguidas pela instituição financeira para investimento dos ativos do FCA.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FCA
SEÇÃO I
DA ADMINISTRADORA DO FCA
Art. 9º O Fundo de Compensação Ambiental será criado e administrado pela instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico Mendes, doravante designada Administradora do FCA.
Parágrafo único. A administração do FCA compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do fundo, observando o disposto na Instrução Normativa ICMBio nº 3/2018 e nesta Portaria.
Art. 10. Compete à Administradora, sem prejuízo das demais competências a serem definidas no estatuto do fundo:
I – criar o FCA e providenciar o registro de seu estatuto e alterações nos órgãos competentes, dando ciência ao Instituto Chico Mendes;
II – representar o FCA, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
III – adotar as providências de sua alçada para receber em depósito e internalizar no FCA os valores devidos por empreendedores a título de compensação ambiental, de acordo com os cronogramas de desembolso encaminhados pelo Instituto Chico Mendes;
IV – avaliar o patrimônio, valendo-se de parâmetros e metodologias compatíveis com as utilizadas pelo mercado, além das disposições previstas no estatuto do fundo;
V – movimentar às expensas do FCA os valores necessários para custear as ações conforme previsto no art. 3º desta Portaria;
VI – receber rendimentos ou quaisquer valores devidos ao FCA;
VII – garantir a integridade dos recursos internalizados no FCA, assegurando
rentabilidade mínima obrigatória correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);
VIII – administrar e dispor dos ativos do FCA em conformidade com a política de aplicação e investimento, de gestão de riscos e demais diretrizes fixadas no seu estatuto, zelando pelo equilíbrio entre os ativos e as obrigações do fundo;
IX – exercer a função de auditoria interna do FCA, instância interna de apoio à governança do fundo;
X – submeter o FCA à auditoria independente anual, instância externa de apoio à governança do fundo, contratada com terceiros devidamente habilitados e autorizados para a prestação do serviço;
XI – preparar e divulgar, anualmente, as demonstrações contábeis e financeiras e o relatório de administração do FCA;
XII – elaborar a prestação de contas anual do FCA e submetê-la à aprovação do Instituto Chico Mendes;
XIII – disponibilizar informações ao Instituto Chico Mendes e publicar os relatórios relativos à gestão do FCA, atendendo ao disposto nos arts. 26, 27 e 28 desta Portaria;
XIV – custodiar, às suas expensas, os documentos do FCA;
XV – divulgar tempestivamente ao Instituto Chico Mendes qualquer ato ou fato relevante ao FCA ou às suas operações, inclusive propositura de demandas judiciais e variações bruscas significativas no patrimônio do fundo;
XVI – planejar, desenvolver, implantar e manter sistema de informação apto a permitir o acompanhamento gerencial do FCA pelo Instituto Chico Mendes, tanto em relação aos investimentos quanto à execução dos recursos;
XVII – propor e implementar mecanismos de aprimoramento de gestão e execução dos recursos, incluindo o desenvolvimento de tecnologias para melhoria dos processos de planejamento, controle, transparência e gestão de riscos;
XVIII – observar, na gestão e execução do FCA, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e do desenvolvimento nacional sustentável;
XIX – agir sempre no único e exclusivo benefício do FCA, empregando na defesa de seus interesses a diligência exigida pelas circunstâncias, bem como praticando todos os atos necessários a fazê-los valer, judicial ou extrajudicialmente; e
XX – obedecer aos atos normativos que disciplinam a compensação ambiental federal, em especial a Instrução Normativa ICMBio nº 3/2018 e esta Portaria.
Parágrafo único. Fica a Administradora autorizada a realizar todas as operações e a praticar todos os atos que se relacionem com o objeto e patrimônio do FCA, podendo participar de ofertas públicas de ações, abrir e movimentar contas bancárias, adquirir e alienar livremente títulos ou quaisquer outros bens e direitos, bem como transigir, respondendo por quaisquer danos causados ao patrimônio do FCA, observando o disposto no Capítulo IX desta Portaria.
Art. 11. Compete, ainda, à Administradora promover a execução direta ou indireta dos recursos integralizados no FCA, em benefício das unidades de conservação destinatárias, responsabilizando-se pelas aquisições e pela prestação dos serviços, conforme diretrizes de aplicação definidas na Seção I do Capítulo VI desta Portaria.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DESTINATÁRIAS
Art. 12. Ao Instituto Chico Mendes, na condição de órgão gestor das unidades de conservação instituídas pela União, compete monitorar, acompanhar e avaliar os atos de gestão do FCA, além das seguintes atribuições:
I – definir os critérios, as políticas e as diretrizes para gestão e execução do FCA;
II – encaminhar à Administradora os cronogramas de desembolso pactuados nos TCCA, garantindo antecedência mínima de 15 (quinze) dias para os aportes, bem como adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento por parte dos empreendedores;
III – definir a aplicação dos recursos, em conformidade com a destinação dos órgãos licenciadores, por meio da elaboração dos Planejamentos Anuais de Execução – PAE, contendo o cronograma de execução e as especificações técnicas dos bens e serviços, aprovados por sua Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM;
IV – acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos PAE pela Administradora, verificando e atestando a efetiva execução dos serviços ou entrega dos bens, conforme as especificações definidas;
V – deliberar sobre a prestação de contas anual do FCA, por meio de seu Comitê Gestor;
VI – zelar pela correta aplicação dos recursos destinados às unidades de conservação federais, em conformidade com as deliberações dos órgãos licenciadores, nos âmbitos federal, estadual e municipal; e
VII – cumprir as demais atribuições estabelecidas nos atos normativos que disciplinam a compensação ambiental, em especial a Instrução Normativa ICMBio nº 3/2018 e a Portaria ICMBio nº 493/2018.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS
Art. 13. A título de remuneração da Administradora pelo serviço de administração do FCA, serão devidos valores mensais relativos à Tarifa de Administração – TA e ao Prêmio por Performance – PrP.
§ 1º O percentual fixado a título de TA, conforme disposto no Anexo I desta Portaria, incidirá mensalmente sobre o patrimônio líquido do FCA e será revertido à Administradora pela prestação dos seguintes serviços:
I – gestão financeira e contábil da carteira do FCA;
II – atividades de tesouraria, de controle e processamento dos ativos financeiros;
III – classificação de risco por agência de classificação de risco de crédito;
IV – honorários e despesas de contratação da auditoria independente;
V – demais encargos decorrentes da gestão do FCA; e
VI – cumprimento das atribuições previstas no art. 11 desta Portaria.
§ 2º O percentual fixado a título de PrP, conforme disposto no Anexo I desta Portaria, incidirá mensalmente sobre a rentabilidade do FCA que ultrapassar 100% (cem por cento) do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e será revertido à Administradora pela performance de investimento.
§ 3º O valor a ser auferido pela Administradora, a título de TA e de PrP, será calculado mensalmente e somente será devido na ocorrência de variação positiva em relação à rentabilidade mínima obrigatória, correspondente ao IPCA-E.
Art. 14. Os percentuais fixados a título de TA ou PrP podem ser revistos caso seja demonstrada sua exacerbação ou insuficiência para a satisfação dos seus propósitos específicos, a fim de que sejam corrigidos eventuais desequilíbrios que comprometam a exequibilidade do modelo.
§1º Eventual existência de desequilíbrio deverá ser demonstrada formalmente pela parte interessada, seja o Instituto Chico Mendes ou a Administradora.
§2º Compete ao Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes deliberar quanto a pedido de revisão apresentado pela Administradora.
§3º O termo inicial para incidência do percentual revisto será a data em que a parte interessada apresentar o pedido de revisão.
Art. 15. A título de remuneração da Administradora pelo serviço de execução, direta ou indireta, dos recursos do FCA, será devido valor correspondente à Tarifa de Execução – TE, calculado a partir do percentual incidente sobre o montante efetivamente executado.
§ 1º O percentual relativo à TE será anualmente acordado entre o Instituto Chico Mendes e a Administradora por ocasião da apresentação de cada PAE, quando os custos necessários à execução das ações poderão ser avaliados, mensurados e demonstrados pela Administradora para fins de precificação do serviço, que deverá ser
condizente com os valores praticados no mercado em situações análogas.
§ 2º Não se sujeitam à incidência da TE as transações bancárias que não envolvam a entrega de produto ou serviço por parte da Administradora, especialmente as transferências de valores para contas bancárias indicadas pelo Instituto Chico Mendes para fins de aquisição de imóveis por desapropriação ou compra e venda.
§ 3º Os valores correspondentes à TE serão revertidos à Administradora apenas quando comprovada a efetiva execução dos recursos.
CAPÍTULO V
DAS INTEGRALIZAÇÕES DOS RECURSOS
Art. 16. O FCA, caracterizado como fundo privado contábil de natureza financeira, será integralizado exclusivamente com recursos oriundos da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, destinados pelos órgãos licenciadores competentes às unidades de conservação federais.
§ 1º Somente poderão aportar recursos no FCA os empreendedores, públicos ou privados, que celebrarem TCCA com o Instituto Chico Mendes.
§ 2º Os valores integralizados e os seus rendimentos não poderão, em qualquer hipótese, ser resgatados pelos empreendedores.
Art. 17. As integralizações dos recursos ao FCA observarão os cronogramas de desembolso definidos em cada TCCA.
§ 1º O TCCA estabelecerá o valor principal devido pelo empreendedor a título de compensação ambiental, discriminado por ação específica a ser executada em cada unidade de conservação destinatária, de modo a regrar a segregação dos recursos aportados no FCA em subcontas específicas, nos termos do §2º do art. 4º desta
Portaria.
§ 2º O TCCA conterá, ainda, a definição quanto ao parcelamento do valor e a previsão de correção monetária dos recursos, a ser acrescida no valor de cada parcela, calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro índice porventura fixado nos casos de destinações de compensação ambiental oriundas de licenciamento nas esferas estadual ou municipal.
§ 3º Em caso de descumprimento do cronograma de desembolso pelo empreendedor, a Administradora aplicará, sobre a parcela devida, multa e juros de mora conforme definido no TCCA, sem prejuízo da correção monetária dos valores.
§ 4º Os procedimentos operacionais quanto à efetivação dos aportes de recursos financeiros pelos empreendedores, bem como o processamento das respectivas correções monetárias e de eventuais multas e juros, serão estabelecidos em normativos próprios sob responsabilidade e orientação da Administradora.
Art. 18. A Administradora comunicará ao Instituto Chico Mendes o aporte integral dos recursos no FCA pelo empreendedor, em conformidade com o cronograma de desembolso, para a adoção de providências com vistas à emissão de certidão de cumprimento da obrigação relativa à compensação ambiental.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do cronograma de desembolso pelo empreendedor, a Administradora reportará o inadimplemento ao Instituto Chico Mendes, para a adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 19. Os recursos integralizados no FCA deverão ser aplicados estritamente na execução das atividades previstas nos PAE elaborados pelo Instituto Chico Mendes e encaminhados anualmente à Administradora.
§ 1º As obrigações e responsabilidades da Administradora e do Instituto Chico Mendes relacionadas à execução de cada PAE serão formalizadas em instrumentos contratuais próprios.
§ 2º O planejamento e proposição das ações a serem executadas observarão a destinação da compensação ambiental definida pelos órgãos licenciadores, sendo vedada a aplicação dos recursos em desconformidade com o previsto nos TCCA quanto à prioridade de ação e às respectivas unidades de conservação destinatárias.
Art. 20. Na aplicação dos recursos, a Administradora promoverá a execução direta ou indireta das ações em benefício das unidades de conservação destinatárias, responsabilizando-se pelas contratações e aquisições dos bens e serviços.
§ 1º A execução dos recursos deverá atender às especificações técnicas e ao cronograma previstos nos instrumentos contratuais próprios.
§ 2º Caberá à Administradora manifestar-se quanto ao orçamento necessário à execução dos projetos, bens e serviços previstos nos instrumentos contratuais, a partir da elaboração de estimativas de preços baseadas em critérios técnicos e econômicos consagrados e sindicáveis, pautando-se pelos valores praticados no mercado.
§ 3º Os procedimentos de aquisição e os contratos celebrados em nome do FCA deverão assegurar vantajosidade técnica e econômica na aplicação dos recursos, inclusive no que se refere ao ciclo de vida dos objetos contratados, impedindo operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, bem como prática de nepotismo,
pautando-se nos princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 21. De modo a conferir uniformidade, celeridade e transparência à execução dos recursos, a Administradora poderá utilizar seu próprio regulamento de contratações ou, alternativamente, elaborar regulamento específico para o FCA, observado, em qualquer hipótese, as diretrizes previstas nesta Portaria.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA INVESTIMENTO
Art. 22. A Administradora promoverá a gestão e a administração da carteira de ativos financeiros, títulos e valores mobiliários do FCA, conforme política de investimento definida no estatuto do fundo, atentando-se às regras e aos procedimentos previstos nos Princípios do Equador e nos Princípios para o Investimento Responsável.
Parágrafo único. A Administradora deverá adotar práticas e controles internos necessários para que a liquidez da carteira do FCA seja compatível com o cumprimento das obrigações do fundo, considerando os compromissos relativos à aplicação dos recursos, conforme consignado nos PAE.
Art. 23. A política de investimento do FCA deverá garantir a manutenção da rentabilidade, da segurança e da liquidez dos recursos do fundo, observando os princípios da eficiência, da eficácia e do desenvolvimento nacional sustentável.
§ 1º A carteira de investimentos do FCA deverá assegurar a rentabilidade mensal mínima dos recursos equivalente ao IPCA-E, não se admitindo, em qualquer hipótese, rentabilidade inferior a esse índice.
§ 2º Os valores correspondentes ao rendimento obtido com o investimento das disponibilidades financeiras do FCA, após deduzida a remuneração da Administradora, serão incorporados ao patrimônio do fundo seguindo a segregação das subcontas prevista no §2º do art. 4º desta Portaria.
CAPÍTULO VII
DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RELATÓRIOS FINANCEIROS E INFORMAÇÕES
GERENCIAIS
Art. 24. O FCA terá escrituração contábil própria e suas contas e demonstrações contábeis serão segregadas das contas e demonstrações da Administradora.
Art. 25. O exercício social e fiscal do FCA compreende o período de 12 (doze) meses, ao término do qual serão levantadas as demonstrações contábeis do fundo relativas ao exercício, cabendo à Administradora a elaboração da prestação de contas anual.
§ 1º A escrituração contábil será efetuada segundo as normas de contabilidade vigentes.
§ 2º As demonstrações contábeis serão submetidas à auditoria independente devidamente habilitada e autorizada para a prestação do serviço, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade.
Art. 26. No prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social, a Administradora divulgará ao Instituto Chico Mendes e manterá em sítio eletrônico os seguintes documentos:
a) o relatório de administração do FCA;
b) as demonstrações contábeis e financeiras do FCA, e
c) o parecer do auditor independente.
Art. 27. A Administradora remeterá mensalmente ao Instituto Chico Mendes, por meio eletrônico, relatório financeiro com as seguintes informações:
I – valor do patrimônio do FCA;
II – aportes realizados pelos empreendedores, segregados pelas respectivas subcontas;
III – valor das aplicações e investimentos do período;
IV – rentabilidade do FCA apurada no período;
V – valores relativos à remuneração da Administradora, detalhando a TA, o PrP e a TE; e
VI – extrato consolidado das subcontas, indicando a data de emissão.
Art. 28. A Administradora implantará e manterá atualizado sistema de informação apto a permitir o acompanhamento gerencial do FCA pelo Instituto Chico Mendes, tanto em relação aos investimentos financeiros quanto à execução dos recursos.
§ 1º Sem prejuízo da manutenção do sistema gerencial informatizado do FCA, a Administradora disponibilizará ao Instituto Chico Mendes, sempre que solicitada, relatórios e documentos comprobatórios do andamento dos processos de aquisição, dos contratos celebrados, da composição da carteira do fundo e demais informações com
vistas ao monitoramento e à avaliação da gestão do FCA.
§ 2º A Administradora adotará, ainda, procedimentos de sistematização e publicação de informações de desempenho e resultados do FCA, de maneira transparente e periódica, a fim de garantir o controle social da gestão e da execução dos recursos.
CAPÍTULO VIII
DOS MECANISMOS DE CONTROLE E GESTÃO DE RISCOS
Art. 29. No exercício da função de auditoria interna, deverá a Administradora avaliar sistemática e periodicamente a eficácia dos controles internos nas operações envolvendo os recursos do FCA.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações serão encaminhados ao Instituto Chico Mendes, para fins de monitoramento.
Art. 30. Os mecanismos de controle interno relativos à gestão do FCA deverão pautar-se especialmente pelas seguintes diretrizes:
I – segregação de funções, mediante a separação, no âmbito da Administradora, das funções de autorização ou aprovação de operações, execução, controle e contabilização;
II – instruções e ações devidamente formalizadas, por meio de normas internas, claras e objetivas, emitidas por autoridade competente, de modo a atingir um grau de segurança adequado nos procedimentos;
III – controles sobre as transações, por meio de acompanhamento sistemático de fatos contábeis, financeiros e operacionais, objetivando que sejam efetuados mediante atos legítimos e autorizados pela autoridade competente; e
IV – aderência a diretrizes, normas e procedimentos administrativos, garantindo que os atos e fatos de gestão sejam legítimos, relacionados com as finalidades do FCA.
Art. 31. Nos processos de gerenciamento de riscos e na definição dos mecanismos de controle interno do FCA, a Administradora deverá se valer de modelos consagrados de governança e de gestão de riscos, com vistas a mitigar o impacto negativo de eventos potencialmente danosos à gestão do fundo.
Parágrafo único. A Administradora deverá desenvolver e monitorar limites de exposição a riscos, especialmente quanto às operações de investimento dos recursos do FCA, bem como implementar programas de integridade corporativa, incluindo mecanismos relacionados à prevenção a fraude.
Art. 32. A Administradora deverá dispor, para gestão do FCA, de instâncias internas de governança constituídas nos aspectos contábil, financeiro e operacional, bem como de estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos, na forma da Resolução CMN nº 4.557/2017, além de implementar sistemas, rotinas e procedimentos relacionados ao risco socioambiental, de que trata a Resolução CMN nº 4.327/2014.
Art. 33. Além das estruturas internas, serão constituídos mecanismos externos de apoio à governança e à de gestão de riscos do FCA, por meio das seguintes instâncias:
I – auditoria anual independente; e
II – controle social sobre a gestão e execução dos recursos.
Parágrafo único. A Administradora e o Instituto Chico Mendes implementarão mecanismos que viabilizem o controle social do FCA, incluindo a disponibilização de um sistema de informação transparente e atualizado.
Art. 34. Para fins de controle interno e externo, a Administradora deverá manter, atualizados e em perfeita ordem:
I – a relação de prestadores de serviços contratados pelo FCA, bem como as demais informações cadastrais;
II – os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do FCA;
III – os pareceres da auditoria independente; e
IV – a documentação relativa às operações do FCA, pelo prazo de cinco anos.
§ 1º Os relatórios, demonstrativos e demais documentos relativos às operações do FCA não se submetem à proteção de sigilo bancário previsto em legislação.
§ 2º Quando instada por órgãos fiscalizadores e de controle externo, a Administradora fornecerá todas as informações que lhe forem solicitadas.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS DE CONDUTA
Art. 35. A Administradora adotará normas de ética e de conduta formalizadas, visando à melhoraria dos sistemas de prevenção de desvios, de modo a minimizar a ocorrência de eventos potencialmente danosos à gestão do fundo.
Art. 36. Incumbe à Administradora zelar e adotar providências efetivas para que seus representantes, empregados, prepostos, colaboradores terceirizados, fornecedores e contratados:
I – busquem sempre as melhores condições para o FCA, atuando com lealdade em relação às finalidades do fundo e aos interesses das unidades de conservação federais destinatárias dos recursos;
II – exerçam, ou providenciem para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do fundo;
III – adotem, na defesa das finalidades do fundo, todas as diligências que as circunstâncias exigirem, inclusive judiciais; e
IV – evitem práticas que possam ferir a consecução dos objetivos e resultados do FCA.
Art. 37. É vedado à Administradora praticar as seguintes condutas relacionadas ao FCA:
I – receber aportes em desconformidade com o previsto nesta Portaria e no estatuto do fundo;
II – conceder ou tomar empréstimos, abrir créditos sob qualquer modalidade,
ou ainda conceder quaisquer garantias a pessoas naturais ou jurídicas;
III – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma,
exceto conforme disposto nesta Portaria e no estatuto do fundo;
IV – praticar qualquer ato de liberalidade; e
V – realizar operação do FCA que caracterize situação de conflito de interesses de seu conhecimento, exceto na condição de executora dos recursos do FCA.
Parágrafo único. É vedado, ainda, à Administradora, às suas controladas ou coligadas e aos fundos por elas geridos, reter para si qualquer vantagem não prevista nesta Portaria e no estatuto do fundo que porventura venha a receber, direta ou indiretamente, em decorrência das atividades do FCA.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O Instituto Chico Mendes, por razões justificadas, garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá substituir a Administradora, com base no art. 14- A da Lei nº 11.516/2007.
Art. 39. A Administradora poderá, a qualquer tempo, renunciar ao encargo de gestora e executora do FCA, responsabilizando-se pela continuidade das atividades no período de transição, observando o disposto nesta Portaria e no estatuto do fundo.
Parágrafo único. Na hipótese de renúncia da Administradora como gestora e executora do FCA, será pactuado formalmente com o Instituto Chico Mendes plano de transição e encerramento das atividades, que incluirá cronograma e definição de atribuições.
Art. 40. O inciso “V” do art. 5º da Portaria ICMBio nº 493/2018, que institui a CPCAM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – apreciar as prestações de contas anuais do FCA, e submetê-las à deliberação do Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes;”
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

ANEXO I
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, com esteio no Art. 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, com redação dada pela Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018, e nos termos do Edital de Seleção nº 02/2018, autoriza a Caixa Econômica Federal – CEF, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04,
a criar, administrar, gerir e executar o Fundo de Compensação Ambiental – FCA, fixando a título de remuneração pela prestação dos serviços os seguintes valores percentuais:
a) Para a Tarifa de Administração – TA: 0,13% (treze centésimos por cento)
b) Para o Prêmio por Performance – PrP: 10% (dez por cento)

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