PORTARIA IEF Nº 114 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA IEF Nº 114 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

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Dispõe sobre os procedimentos para expedição de certidões de regularidade florestal no âmbito do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, fundada na Lei n° 2.606, de 05 de janeiro de 1962, e demais legislações pertinentes.

Considerando a necessidade de pessoas físicas ou jurídicas comprovarem a inexistência de débito florestal e a regularidade florestal junto ao Instituto Estadual de Florestas por meio de Certidão de Regularidade Florestal para desempenharem licitamente suas atividades;

Considerando a necessidade de se adotar normas e procedimentos administrativos e de gestão;

RESOLVE:
Art. 1º – A Certidão de Regularidade Florestal – CRF será emitida para fins de certificar a existência ou não de débitos florestais junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual no âmbito de Minas Gerais.
Art. 2º – Para fins dessa Portaria, considera-se:
I – Grandes consumidores: a pessoa física ou jurídica que, no território do Estado, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a 8.000m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira ou 12.000 mst (doze mil metros estéreos) de lenha ou 4.000 MDC (quatro mil metros cúbicos) de carvão vegetal.
II – Pequenos e médios consumidores: a pessoa física ou jurídica que, no território do Estado, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual inferior a 8.000m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira ou 12.000mst (doze mil metros estéreos) de lenha ou 4.000 MDC (quatro mil metros cúbicos) de carvão vegetal.
Art. 3º – A Gerência de Produção e Reposição Florestal do IEF emitirá as certidões para as pessoas físicas e jurídicas consideradas grandes consumidoras de produtos e subprodutos florestais e serão relativas a:
I – débitos referentes à reposição florestal;
II – débitos relativos à taxa florestal;
III – Impedimentos ou irregularidades junto ao Plano de Suprimento
Sustentável (PSS) e Comprovação Anual de Suprimento (CAS);
IV – débitos relativos a autos de infração referentes às competências do IEF;
V – inscrição em Dívida Ativa referente a autos de infração relacionados às competências do IEF;
VI – processo em Execução Fiscal referente a autos de infração relacionados às competências do IEF;
VII – débitos referentes ao Cadastro e Registro de categoria;
Art. 4º – As Unidades Regionais do IEF são competentes para emissão de certidões de regularidade florestal emitidas para as pessoas físicas e jurídicas que não se enquadram como grandes consumidoras de produtos e subprodutos florestais, e serão relativas a:
I – débitos referentes à reposição florestal;
II – débitos relativos à taxa florestal;
III – débitos relativos a autos de infração referentes às competências do IEF;
IV – inscrição em Dívida Ativa referente a autos de infração relacionados às competências do IEF;
V – processo em Execução Fiscal referente a autos de infração relacionados às competências do IEF;
VI – débitos referentes ao Cadastro e Registro de categoria.
Art. 5º – A Certidão de Regularidade Florestal será:
I – Positiva, quando em nome da pessoa física ou jurídica sobre a qual se pede a informação constar débito ou impedimentos/irregularidades relativos às obrigações legais referidas no artigo 3º e 4º desta Portaria;
II – Negativa, quando em nome da pessoa física ou jurídica sobre a qual se pede a informação não existir débito ou impedimentos/irregularidades relativos às obrigações legais referidas no artigo 3º e 4º desta Portaria;
III – Positiva com efeitos de negativaquando em nome da pessoa física ou jurídica sobre a qual se pede a informação constar débito relativo às obrigações legais referidas no artigo 3º e 4º desta Portaria, que se enquadrem nas seguintes situações:
a) não vencidos;
b) em análise pelo setor competente;
c) em analise de defesa e recursos administrativos, moratória, depósito do montante integral, concessão de liminar em mandado de segurança, concessão da tutela antecipada em outras ações e parcelamento;
d) em curso de cobrança executiva com penhora suficiente de bens;
e) em cumprimento de acerto administrativo;
§ 1º – Para os efeitos de emissão da certidão nos casos dos itens “c”, “d” e “e” do inciso III deste artigo, o interessado deverá comprovar a situação perante o Instituto Estadual de Florestas, no momento do requerimento, sob pena de emissão de certidão positiva no caso de apuração
de débitos em aberto.
§ 2º – Os modelos de certidão de regularidade florestal constam nos Anexos II a IV desta Portaria.
Art. 6º – A Certidão de Regularidade Florestal conterá, além das informações de que trata o artigo 1º desta Portaria, o nome da pessoa física ou jurídica do requerente sobre o qual se pede a informação, seu endereço, domicílio fiscal e seu respectivo número de inscrição na Receita Federal (CPF/CNPJ).
Art. 7º- A Certidão de Regularidade Florestal deverá ser assinada:
I – Na sede:
a) pelo (a) Diretor (a) Geral do IEF; ou
b) pelo (a) Diretor (a) de Conservação e Recuperação de Ecossistemas do IEF.
II – Nas Unidades Regionais:
a) pelo (a) Chefe Regional; ou
b) pelo (a) Coordenador (a) que exerce atividades correlatas às Diretorias de: Conservação e Recuperação de Ecossistemas; Proteção à Fauna; ou Unidades de Conservação.

Art. 8º – A Certidão de Regularidade Florestal será emitida mediante requerimento protocolizado do interessado ou de seu procurador junto à Gerência de Produção e Reposição Florestal do IEF ou às unidades descentralizadas do SISEMA, conforme modelo contido no Anexo I desta Portaria.
Art. 9º – Para emissão de Certidão, o interessado deverá protocolizar o requerimento, constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado, acompanhado da seguinte documentação:
I – Pessoa Física: cópias de CPF, RG e comprovante de endereço do requerente;
II – Pessoa Jurídica: cópia da última alteração contratual consolidada ou do estatuto social, CNPJ, Inscrição Estadual, Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa e comprovante de endereço para correspondência.
§ 1º Se o requerimento for apresentado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, bem como cópia do CPF e RG do procurador.
§ 2º No caso de requerimento de certidão em nome do “decujus”, será obrigatória a apresentação da Certidão de Óbito e cópia de documento comprobatório da condição de Inventariante. (Documentos do Inventariante ou certidão cartorial declarando se tratar de inventário extrajudicial).
§ 3º O Documento de Arrecadação Estadual – DAE para pagamento de emissão de certidão será gerado após a entrega da documentação exigida.
Art. 10 – Para emissão da certidão deverá ser consultado o Sistema de Controle de Arrecadação e Cobrança – CAR, o Sistema de Controle de Auto de Infração e Processos Administrativos – CAP, o Sistema de Arrecadação/Sisemanet e outros sistemas disponíveis para acesso pelo IEF/MG.
Art. 11 – Serão cobrados emolumentos referentes à emissão da Certidão de Regularidade Florestal, no valor de R$ 22,35 (vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), corrigido anualmente com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG.
Art. 12 – A Certidão de Regularidade Florestal será emitida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento.
Art. 13 – O prazo de validade da Certidão de Regularidade Florestal é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua emissão pelo Instituto Estadual de Florestas.
Art. 14 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Os anexos desta Portaria serão disponibilizados no sítio eletrônico do Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Art. 16 – Ficam revogadas a Portaria IEF nº 46, de 08 de abril de 2013 e a Portaria IEF nº 109, de 02 de outubro de 2017.

Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da independência do Brasil.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento – Diretor Geral do IEF

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